devolução de produto
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Acórdão Nº 5003614-36.2020.8.24.0016 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-04-2022
... Contudo, o produto apresentou defeito na primeira semana de uso, razo pela qual se dirigiu at ...
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Acórdão Nº 0700136-80.2022.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 21-10-2022
APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO DO PRODUTO. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO E DANOS MORAIS. POSTULAÇÕES QUE SÓ PODEM SER EXERCIDAS PELO CONSUMIDOR SE O FORNECEDOR NÃO CORRIGIR O VÍCIO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. ART. 18, § 1º, DO CDC. INEXISTÊNCIA DE ENVIO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA. POSTURA DO CONSUMIDOR. NÃO ENVIO DOS DADOS NECESSÁRIOS À COLETA DO BEM. ALEGADA CAUTELA INSUBSISTENTE. AUSÊNCIA DE
... : Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro ... POSTULAÇÕES ... EXERCIDAS PELO CONSUMIDOR SE O ... produto a correção do vício no prazo legal ... justificativa ... para o não ... -
Acórdão Nº 0303657-32.2018.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Civil, 31-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS COM PEDIDO LIMINAR. PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINARES RECHAÇADAS. RELAÇÃO NEGOCIAL REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR SUPOSTO INADIMPLEMENTO. AQUISIÇÃO DE LENTES E ARMAÇÃO. SERVIÇO PRESTADO DE...
... a inscrio, mesmo que indevida, no decorre de fato ou defeito no produto, mas, sim, do inadimplemento da parcela.Suscitou, ainda, a ilegitimidade ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001538-34.2021.8.19.0209 (Cível), 28-02-2023
VOTO Fase de cumprimento de sentença. Partes que divergem sobre o regular cumprimento da obrigação de devolução do produto defeituoso, pelo autor, pactuada em acordo extrajudicial de fls. 153/156. Requerimento de homologação do acordo, realizado após a prolação da sentença de fls. 120/123, ainda não analisado pelo Juízo de origem. Decisão recorrida que extingue a fase executiva, declarando o...
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Acórdão Nº 0308153-84.2016.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 27-06-2017
RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE COPIADORA QUE APRESENTOU DEFEITOS. SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO PRODUTO, TAMBÉM COM DEFEITOS. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA DEVIDA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA DE TOTAL PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA SE AFASTAR A OBRIGAÇÃO DE CARÁTER INDENIZATÓRIO.
... SUBSTITUIÇÃO POR ... OUTRO PRODUTO, TAMBÉM COM DEFEITOS. DEVOLUÇÃO DA ... QUANTIA PAGA DEVIDA. DANO MORAL ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0184017-71.2020.8.19.0001 (Cível), 27-08-2021
PROCESSO: 0184017-71.2020.8.19.0001 RECORRENTE/RÉU: GFG COMÉRCIO DIGITAL LTDA. RECORRIDO/ AUTOR: CRISTIANE FERREIRA DA SILVA Magistrado: Dr. Ricardo de Andrade Oliveira VOTO Adoto o relatório da sentença: "Trata-se de demanda por meio da qual a autora afirma que adquiriu produto no sítio eletrônico da ré e que solicitou a devolução do produto, dentro do prazo legal, pois o tamanho
... Assunto : Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / ... : GFG COMERCIO DIGITAL ... -
Acórdão nº 7004726-58.2018.822.0007 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 23-04-2020
Apelação cível. Consumidor. Defeito em produto com um mês de uso. Tentativa de conserto por terceiro não credenciado. Perda da garantia. Previsão expressa. Dano moral. Inocorrência. Devolução do produto no estado em que se encontra. Honorários recursais. Majoração de ofício. Quando comprovado, por meio de perícia técnica, que o defeito do produto ocorreu por mau uso e que este foi aberto por...
... , no dia 26.02.2018 procurou a loja requerida que recolheu o produto e enviou para Assistência Técnica da segunda requerida fabricante. Foi ... mediante assinatura do referido documento, para que houvesse a devolução do produto. Entretanto não há nos autos documento algum que comprove que ... -
Acórdão Nº 5006143-16.2020.8.24.0020 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-02-2021
... AO INDENIZATRIA. VCIO DO PRODUTO. SENTENA DE PARCIAL PROCEDNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.GELADEIRA RECEBIDA ...
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Processo nº 0023286-35.2015.8.19.0209 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 28 de Marzo de 2018
... Apelação. Consumidor. Vício do produto. Aparelho de TV. ... do produto ou ... devolução da quantia despendida. Descumprimento da ...
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Acórdão nº 1.0000.20.036860-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENZAÇÃO - COMPRA E VENDA - ENTREGA DE PRODUTO COM VÍCIO QUE O TORNA IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO - DEVER DE RESTITUIR O VALOR DO PRODUTO AO CONSUMIDOR - SENTENÇA MANTIDA.- Se o produto adquirido pelo autor foi entregue com vício que o torna impróprio para o consumo e não sendo o caso de afastamento da responsabilidade da fornecedora resta patente a necessidade da...
... COLOMBO S/A - COMRCIO DE UTILIDADES DOMSTICAS, que a entrega do produto, realizada por terceira empresa responsvel (Transportadora Prime), ocorreu ... -
Acórdão nº 1.0000.20.036860-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENZAÇÃO - COMPRA E VENDA - ENTREGA DE PRODUTO COM VÍCIO QUE O TORNA IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO - DEVER DE RESTITUIR O VALOR DO PRODUTO AO CONSUMIDOR - SENTENÇA MANTIDA.- Se o produto adquirido pelo autor foi entregue com vício que o torna impróprio para o consumo e não sendo o caso de afastamento da responsabilidade da fornecedora resta patente a necessidade da...
... COLOMBO S/A - COMRCIO DE UTILIDADES DOMSTICAS, que a entrega do produto, realizada por terceira empresa responsvel (Transportadora Prime), ocorreu ... -
Acórdão nº 1.0000.20.036860-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENZAÇÃO - COMPRA E VENDA - ENTREGA DE PRODUTO COM VÍCIO QUE O TORNA IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO - DEVER DE RESTITUIR O VALOR DO PRODUTO AO CONSUMIDOR - SENTENÇA MANTIDA.- Se o produto adquirido pelo autor foi entregue com vício que o torna impróprio para o consumo e não sendo o caso de afastamento da responsabilidade da fornecedora resta patente a necessidade da...
... COLOMBO S/A - COMRCIO DE UTILIDADES DOMSTICAS, que a entrega do produto, realizada por terceira empresa responsvel (Transportadora Prime), ocorreu ... -
Acórdão nº REsp 1066562 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... , é constituída pela diferença entre o preço de faturamento do produto e o resultado obtido da soma do preço de realização do produto com as ... , do que decorre a sua ilegitimidade ativa para postular a devolução ... 5. Tampouco se pode concluir, da leitura das referidas portarias ...
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Acórdão Nº 0300468-73.2018.8.24.0014 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-12-2020
... umedecidos pelo sítio eletrônico da requerida , tendo recebido produto diverso , ou seja, uma lavadora de alta pressão.Anote-se de que as ... A RESTITUIÇÃO DE 50% DO VALOR PAGO, COM A CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO DO PRODUTO À RECORRIDA. RECURSO DO AUTOR PRETENDENDO A RESTITUIÇÃO ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... no que tange aos aspectos técnicos de depósitos, saques, devolução de valores e emissão de extratos, entre outros determinados na forma da ... § 3º O produto da arrecadação das contribuições, dos depósitos e do imposto de que ...
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Acórdão nº 1.0512.13.003049-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - NÃO ENTREGA DE PRODUTO - DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO - DIFICULDADES PARA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. A não entrega de produto comprado regularmente, a dificuldade em resolver o problema e a
... ).Relatou que no ato da compra, fora informado que a entrega do produto se daria em 20 (vinte) dias teis, aps a confirmao do pagamento. Contudo, ... -
Acórdão Nº 5003425-12.2021.8.24.0020 do Primeira Turma Recursal, 09-03-2023
RECURSO INOMINADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA AUTORAL PERSEGUINDO ABALO ANÍMICO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA - ENTREGA DE PRODUTO DIVERGENTE DO ADQUIRIDO - RÉ QUE RELEGOU AO CONSUMIDOR O ÔNUS DE REALIZAR A DEVOLUÇÃO DO PRODUTO EM UMA DE SUAS LOJAS FÍSICAS - CANCELAMENTO DA COMPRA EFETUADO NO SISTEMA INTERNO SEM A DEVIDA...
... serviço pela empresa requerida.Nesse rumo, após enviar ao autor produto (escrivaninha) em modelo diverso do adquirido, a empresa relegou a ele o devolução do produto em sua loja física.Não suficiente, realizada a compra ... -
Acórdão Nº 5000273-90.2021.8.24.0040 do Primeira Câmara de Direito Civil, 04-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. AQUISIÇÃO DE APARELHO DE TELEFONIA MÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEFEITO APRESENTADO NO PRAZO DE GARANTIA. REMESSA À ASSISTÊNCIA TÉCNICA AUTORIZADA. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DO PRODUTO, MESES APÓS. TESE DA FORNECEDORA NO SENTIDO DE TER HAVIDO MAU USO. QUEBRA ORIGINADA...
... "se a apelada imputa ao consumidor apelante a culpa pelo mau uso do produto, é desta o ônus da prova", no entanto "não há qualquer laudo ... capaz de corroborar que o demandante soubesse, de fato, da devolução do seu aparelho de telefonia na data de 04/01/2021, quando estaria ... -
Processo nº 0018967-74.2013.8.19.0021 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 3 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação. Cpc/73. Consumidor. Alegação de Vício No Produto. Requerimento de Troca Ou Devolução Do Preço Pago e Compensação Pelos Danos Morais. Ausência de Elementos Probatórios Mínimos. Ônus Da Parte Autora. Danos Morais Não Configurados. Mantença Do Julgado. Preliminar de Anulação Pelo Fato Do Juízo Não Ter Deferido a Inversão Do Ônus Da Prova Deve Ser Rejeitada. No Mérito, In Casu, a...
... CPC/73. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO PRODUTO. ... qualquer número de protocolo; d) prova da devolução" do produto; e) prova da negativa ... dos apelados em efetuar a\xC2" ... -
Acórdão Nº 5024126-37.2021.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Civil, 31-01-2023
... , a troca foi realizada somente em fevereiro/2021, sendo que o produto entregue novamente não correspondeu ao que foi adquirido além de possuir ... INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DA PARCELA QUITADA EM JANEIRO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO NOS AUTOS ...
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Acórdão Nº 5002250-56.2022.8.24.0049 do Primeira Turma Recursal, 13-07-2023
... COMPRA DE MERCADORIA (GELADEIRA). PRODUTO DEVOLVIDO E AUSÊNCIA DE ESTORNO DO VALOR PAGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... , COMO COMPRADOR E DESTINATÁRIO FINAL DO SERVIÇO - ENTREGA, DEVOLUÇÃO DO PRODUTO E ESTORNO DO VALOR CORRESPONDENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO ...
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Acórdão nº 2012/0208381-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. CONSUMIDOR. PRODUTO ADQUIRIDO. DUAS PLACAS DE VÍDEO. UMA DEFEITUOSA. RESCISÃO DE CONTRATO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, apreciando o conjunto probatório dos autos, concluiu pela impossibilidade da agravada em...
... COMPRA E VENDA. CONSUMIDOR. PRODUTO ADQUIRIDO. ... agravantes em relação à devolução do valor integral, em razão de a outra ... -
Acórdão Nº 5009729-22.2022.8.24.0075 do Segunda Turma Recursal, 13-12-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADA. NEGATIVAÇÃO IRREGULAR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA...
... de carto de crditorecebidada r, tendo em vista que a devoluo do produto corolrio lgico da resciso contratual, sob pena de enriquecimento ilcito ... -
Decisão Monocrática nº 50001893920148210163 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 20-01-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. - LEGITIMIDADE PASSIVA. FORNECEDOR. A LEGITIMIDADE DE PARTE É UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E EM REGRA É DAQUELES QUE INTEGRAM A RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS QUE TRATA DE RELAÇÃO DE CONSUMO E TANTO O FORNECEDOR QUANTO O FABRICANTE SÃO PARTES LEGÍTIMAS À...
... - VEÍCULO. VÍCIO DO PRODUTO. INDENIZAÇÃO. DEPRECIAÇÃO PELO USO. o vício no produto pode ensejar a substituição do produto ou a devolução do bem e restituição de valores. Na hipótese de considerável tempo de ... -
Decreto nº 11.300 de 21/12/2022. Regulamenta o § 2º do art. 32 e o § 1º do art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e institui o sistema de logística reversa de embalagens de vidro.
... consumidor ou vasilhames ou embalagens de vidro ao fabricante de produto, a título gratuito ou oneroso, independentemente da técnica de venda, ... IX – devolução - ato por meio do qual os consumidores entregam as embalagens de vidro num ...