devolução em dobro código civil
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Acórdão nº 1.0301.16.011758-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - INADMISSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - POSSIBILIDADE - PACTUAÇÃO EXPRESSA - TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM - ILEGALIDADE - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - CONTRATAÇÃO - LEGALIDADE - PERÍODO DE...
... o mrito (artigo 487, I do Cdigo de Processo Civil) e JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos iniciais ... de tais juros, e, ainda, a devoluo em dobro dos valores indevidamente cobrados. Sem ... -
Acórdão Nº 0803643-12.2013.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal, 03-03-2020
... A DEVOLUÇÃO" EM DOBRO DOS VALORES ... IRRESIGNAÇÃO ... DA R\xC3" ... ARTIGO 359 DO ANTIGO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVOLUÇÃO ... EM DOBRO QUE ...
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Acórdão nº 1.0210.17.005951-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - INADMISSIBILIDADE - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - POSSIBILIDADE - PACTUAÇÃO EXPRESSA - PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - PERCENTUAL DE 14,20% - PERIODICIDADE ANUAL - COBRANÇA...
... Pede a devoluo em dobro dos valores indevidamente cobrados, que seja ... REMUNERATRIOS - SUJEIO AO LIMITE DO CDIGO CIVIL - AUSNCIA - EXISTNCIA DE LEI ESPECFICA - JUROS ... -
Acórdão nº 1.0194.14.006000-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017
EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. COMPOSIÇÃO. REVISÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS INCIDENTES NO PERÍODO DE ADIMPLÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRECEDENTE DO STJ PROCESSADO PELA SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS. REPETIÇÃO...
... Requer a repetio em dobro do indbito. Reporta-se legislao, doutrina e ... observar as regras do Cdigo de Processo Civil de 1973, conforme orientam os enunciados ... -
Acórdão nº 1.0079.15.009247-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. PREVISÃO CONTRATUAL. LICITUDE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DOLO OU MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. I - As normas do Código de...
... 269, I, do Cdigo de Processo Civil de 1973, para determinar a aplicao da Smula n 472 ... bancria de cadastro e pede a restituio em dobro dos valores que diz ter desembolsado ... -
Acórdão Nº 0302117-21.2015.8.24.0033 do Sexta Câmara de Direito Civil, 22-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DOS AUTORES. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA EM VIRTUDE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA QUANDO AS ALEGAÇÕES DE FATO FOREM INCONTROVERSAS. ACERTADA A SOLUÇÃO IMEDIATA DO MÉRITO. TESE ARREDADA. MÉRITO. ÉDITO DE...
... FUNÇÃO INDENIZATÓRIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 418 DO ... fim, impugnou o pedido de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, inclusive a regra ... -
Acórdão nº 1.0313.14.001212-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS AO LIMITE LEGAL - INADMISSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE TAIS JUROS - POSSIBILIDADE - PACTUAÇÃO EXPRESSA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PACTUADOS - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - DEVOLUÇÃO EM...
... a estipulao de taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal (12%). A matria, alis, foi ... REMUNERATRIOS - SUJEIO AO LIMITE DO CDIGO CIVIL - AUSNCIA - EXISTNCIA DE LEI ESPECFICA - JUROS ... -
Acórdão nº 1.0114.14.003741-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS -ABUSIVIDADE - INOCORRÊNCIA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - TAXA DE AVALIAÇÃO DO BEM - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - NÃO COMPROVAÇÃO - TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO - CONSTATAÇÃO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES.O Código de...
... ser cabvel a restituio do indbito, em dobro. Pede o provimento do recurso, para que ... Tribunal de Justia:Direito processual civil e econmico. Agravo no agravo de instrumento. Ao ... -
Acórdão nº 1.0114.14.003741-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS -ABUSIVIDADE - INOCORRÊNCIA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - TAXA DE AVALIAÇÃO DO BEM - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - NÃO COMPROVAÇÃO - TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO - CONSTATAÇÃO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES.O Código de...
... ser cabvel a restituio do indbito, em dobro. Pede o provimento do recurso, para que ... Tribunal de Justia:Direito processual civil e econmico. Agravo no agravo de instrumento. Ao ... -
Acórdão nº 1.0000.21.062748-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - COBRANÇA DE SEGURO - ILEGALIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS - REQUISITOS DOS ARTS. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E 940 DO CÓDIGO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos negócios jurídicos firmados com as instituições financeiras. O...
... pretenso do autor/apelante de devoluo em dobro de quantia indevidamente cobrada, tenho, porm, ... 940 do Cdigo Civil (antigo art. 1.531), necessria se faz a comprovao ... -
Acórdão nº 1.0000.21.062748-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - COBRANÇA DE SEGURO - ILEGALIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS - REQUISITOS DOS ARTS. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E 940 DO CÓDIGO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos negócios jurídicos firmados com as instituições financeiras. O...
... pretenso do autor/apelante de devoluo em dobro de quantia indevidamente cobrada, tenho, porm, ... 940 do Cdigo Civil (antigo art. 1.531), necessria se faz a comprovao ... -
Acórdão nº 1.0518.12.017537-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. PARÂMETRO DE COBRANÇA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. ENCARGOS MORATÓRIOS/COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPOSIÇÃO. PRECEDENTE...
... 487, inciso I, do Cdigo de Processo Civil. Condenou o autor, o ora apelante, ao ... ajustamento entre as partes, a devoluo em dobro somente ocorrer se restarem comprovados o dolo ou ... -
Acórdão nº 1.0518.12.017537-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. PARÂMETRO DE COBRANÇA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. ENCARGOS MORATÓRIOS/COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPOSIÇÃO. PRECEDENTE...
... 487, inciso I, do Cdigo de Processo Civil. Condenou o autor, o ora apelante, ao ... ajustamento entre as partes, a devoluo em dobro somente ocorrer se restarem comprovados o dolo ou ... -
Acórdão nº 0513341-33.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 22 de Febrero de 2017
... 940 do Código Civil (CC), ... quanto à parte da dívida já ... SANÇÃO PARA DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA ... COBRADA EM DOBRO E DO VALOR A ...
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Acórdão Nº 0022736-64.2019.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 22-06-2022
... 1 ... DEVOLUÇÃO EM DOBRO NOS TERMOS DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL ...
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Decisão Monocrática N° 07424877120208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CESSÃO DE DIREITOS. IMÓVEL. PAGAMENTO DE SINAL. PREPARO RECOLHIDO EM DOBRO. DESERÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO OU...
... encontra-se redigida nos seguintes termos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AO DE RESCISO CONTRATUAL ... PAGAMENTO DE SINAL. PREPARO RECOLHIDO EM DOBRO. DESERO. NO CONFIGURAO. CERCEAMENTO DE DEFESA ... -
Acórdão Nº 0305403-46.2015.8.24.0020 do Sexta Câmara de Direito Civil, 03-11-2020
... EXEGESE DOS ARTS. 389, 395 E 404 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 42 DO ...
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Decisão Monocrática nº 1.0114.11.009765-5/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Agosto de 2020
... - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - TABELA ... é do credor, inaplicável a repetição em dobro a que alude o art. 42, parágrafo único, do CDC, ... a ré na obrigação de proceder à devolução de eventual excesso pago em relação aos ... "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO ...
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Decisão Monocrática nº 1.0114.11.009765-5/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Agosto de 2020
... - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - TABELA ... é do credor, inaplicável a repetição em dobro a que alude o art. 42, parágrafo único, do CDC, ... a ré na obrigação de proceder à devolução de eventual excesso pago em relação aos ... "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO ...
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Decisão Monocrática nº 1.0114.11.009765-5/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Agosto de 2020
... - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - TABELA ... é do credor, inaplicável a repetição em dobro a que alude o art. 42, parágrafo único, do CDC, ... a ré na obrigação de proceder à devolução de eventual excesso pago em relação aos ... "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO ...
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Decisão Monocrática nº 1.0114.11.009765-5/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Agosto de 2020
... - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - TABELA ... é do credor, inaplicável a repetição em dobro a que alude o art. 42, parágrafo único, do CDC, ... a ré na obrigação de proceder à devolução de eventual excesso pago em relação aos ... "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO ...
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Acórdão nº 1.0702.14.061818-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO DE VALORES C/C PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTA CORRENTE. UTILIZAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ENCARGOS BANCÁRIOS. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E EMISSÃO DE CARNÊ. RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ANTES DE 30 DE ABRIL DE 2008. LEGALIDADE DA COBRANÇA. IOF. TRIBUTO. EXIGÊNCIA LEGAL. SEGUROS. APÓLICE.
... A devoluo em dobro dos valores indevidamente cobrados exige a ... 20, 3, do Cdigo de Processo Civil. Preliminar de suspenso do processo no acolhida ... -
Acórdão Nº 0303910-58.2016.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Civil, 10-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RESCINDIU O CONTRATO. CONDENAÇÃO DA RÉ À DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS E EM DOBRO DAS ARRAS, ALÉM DO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL E LUCROS CESSANTES. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ. ALEGADA EXCEÇÃO DO CONTRATO
... CONDENAÇÃO DA RÉ À ... DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS E EM DOBRO DAS ... OBSERVÂNCIA DO ... ART. 418 DO CÓDIGO CIVIL ... BIS IN IDEM DECORRENTE DA ... -
Acórdão nº 1.0086.12.000926-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - ARRENDAMENTO MERCANTIL - JUROS REMUNERATÓRIOS - INEXISTÊNCIA - DISCUSSÃO SOBRE SUA LIMITAÇÃO À TAXA DE 12% AO ANO, BEM COMO SOBRE SUA COBRANÇA CAPITALIZADA - DESCABIMENTO - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS - REQUISITOS DOS ARTS. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E 940 DO CÓDIGO CIVIL. Nos...
... artigo 487, inciso I, do Cdigo de Processo Civil, apenas para afastar a cobrana da multa e dos ... Postula, ainda, a devoluo em dobro dos valores indevidamente cobrados ... -
Acórdão nº 1.0086.12.000926-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - ARRENDAMENTO MERCANTIL - JUROS REMUNERATÓRIOS - INEXISTÊNCIA - DISCUSSÃO SOBRE SUA LIMITAÇÃO À TAXA DE 12% AO ANO, BEM COMO SOBRE SUA COBRANÇA CAPITALIZADA - DESCABIMENTO - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS - REQUISITOS DOS ARTS. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E 940 DO CÓDIGO CIVIL. Nos...
... artigo 487, inciso I, do Cdigo de Processo Civil, apenas para afastar a cobrana da multa e dos ... Postula, ainda, a devoluo em dobro dos valores indevidamente cobrados ...