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Acórdão Nº 0013099-46.2012.8.24.0075 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 08-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU O ABANDONO DA CAUSA E JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 485, III, DO CPC NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE QUALQUER IMPEDIMENTO ACERCA DAS CAUSAS DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NO PROCESSO EXECUTIVO. ABANDONO. INTERPELAÇÕES DA...
... instado pessoalmente a parte Autora, sob pena de extino (Evento 123 - OFIC 197, origem), cujo ofcio fora devidamente assinado pelo representante da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-2892/2000-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Febrero de 2003
... 1º, inciso V, do Decreto-Lei nº 779/69, conheço da Remessa Ofic i al ... Editada a Emenda Constitucional nº 37, publicada no Diário ...
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Acórdão indexados nº MS-2892/2000-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Marzo de 2003
... 1º, inciso V, do Decreto-Lei nº 779/69, conheço da Remessa Ofic i al ... Editada a Emenda Constitucional nº 37, publicada no Diário ...