diário oficial 18 outubro 2011
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
...4º do Decreto-Lei nº 1.687, de 18 de julho de 1979, e o art. 10 do Decreto-Lei nº ... caso, no Decreto-Lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969. #Incluído pela Lei nº 11.345, de 2006. ... de cópia da página do órgão oficial onde tiver sido publicado o ato homologatório. ... mediante ato específico publicado no Diário Oficial da União onde conste o modelo do ...#Redação dada pela Lei nº 12.548, de 2011". I - juros de mora, contados do primeiro dia do m\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
..., tomará, como base, índice de preço oficial definido pelo CG-Fies, obedecerá ao percentual ...#Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017. § 18. Por ocasião da primeira contratação de ...#Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011. III - oferecimento de garantias adequadas pelo ...151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, desde que ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no ...2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o ...#Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011. I - 11% (onze por cento), no caso do segurado ...106 e 110 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), o ...ário mínimo, tomado no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... relativo aos seus integrantes com idade entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos incompletos ... ao Programa será publicada no Diário Oficial da União e será disponibilizada em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
...Art. 18. Aplica-se às aposentadorias concedidas aos ...§ 10. A data de publicação no Diário Oficial da União do ato que estabelecer as metas ... II - de 1o de julho de 2008 a 30 de junho de 2011, para os cargos de nível intermediário; e. III ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
...Art. 1º Os arts. 4º, 9º, 16, 18-B, 18-C, 21, 24, 26, 29, 32, 33, 34 e 39 da Lei ..., dispensando-se a sua publicação no Diário Oficial e o envio por via postal;. II - a ...ção previstos na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). § 13. É ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... pelo CNPS deverão ser publicadas no Diário Oficial da União. ARTIGO 5. Compete aos órgãos ...2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o ...#Incluído pela Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013. § 1o O pagamento do benefício de que ...#Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011. ARTIGO 73. Assegurado o valor de um ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
..., em todo o País, no primeiro domingo de outubro do ano respectivo. Parágrafo único. Serão ... se refere este artigo, publicando-as no Diário Oficial da União até cento e oitenta dias antes ...ARTIGO 18. Os limites de gastos de campanha serão ...#Vide ADIN nº 4.650/2011. I - entidade ou governo estrangeiro;. II - ...
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Em vigor
Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009. Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados; altera as Leis nos9.991, de 24 de julho de 2000, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivos das Leis nos8.631, de 4 de março de 1993, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências.
... outorgadas a partir de 1º de janeiro de 2011 e conectadas à rede básica serão objeto de .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . § 18. Caberá à Aneel, em um prazo de 180 (cento e ... de geração foi outorgada após 5 de outubro de 1988. ". ARTIGO 11. A partir de 1º de janeiro ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... nos 70, de 30 de dezembro de 1991, e 84, de 18 de janeiro de 1996, e as Leis nos 8.138, de 28 de ..., de 23 de julho de 1997, 9.506, de 30 de outubro de 1997, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 9.601, ...q) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no ...2009 168 meses. 2010 174 meses. 2011 180 meses. Parágrafo único. Não se aplica a ...á anualmente, sempre no mesmo mês, no Diário Oficial da União, os róis dos percentis de ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... Executivo (CCE) nível 17, ou por oficial-general, na hipótese de tratar-se de militar. ...ARTIGO 18. (VETADO). ARTIGO 19. Compete ao órgão máximo ... e tempo e, ou por meio de anotação em diário de bordo, ou papeleta ou ficha de trabalho ... veículos realizadas a partir de 1º de outubro de 2019 e não atendidas no prazo de 1 (um) ano, ...#Redação dada pela Lei nº 12.452, de 2011. § 1º Para habilitar-se na categoria C, o ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... trimestralmente, por meio da imprensa oficial e da internet, os valores arrecadados do AFRMM. ..., inciso II, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. § 2º ... 1969, e restabelecido pela Lei nº 8.172, de 18 de janeiro de 1991, para o financiamento de ...O FMM destinará, até 31 de dezembro de 2011, às empresas brasileiras de navegação, ...
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DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
... extrato do instrumento convocatório no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ...Do modo de disputa aberto. Art. 18. No modo de disputa aberto, os licitantes ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... Lei do Plano Plurianual para o período 2008-2011, observará as prioridades e metas estabelecidas ...27 da Lei no 2.004, de 03 de outubro de 1953, com redação dada pela Lei no 7.990, de ...18. A elaboração e aprovação dos Projetos da ... órgão ou entidade, publicando-se no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...#Redação dada pela Lei nº 12.551, de 2011. Parágrafo único. Os meios telemáticos e ...ARTIGO 18. #Revogado pela Lei nº 7.855, de 1989. ARTIGO ... será obtido dividindo-se o salário diário correspondente à duração do trabalho, ... e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, ...ínea "h", do Decreto nº 23.196, de 12 de outubro de 1933. ARTIGO 335. É obrigatória a admissão ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
...1° da Lei nº 6.839, de 30 de outubro de 1980;. II - descrição pormenorizada dos ...ída pela Lei nº 12.401, de 28 de abril de 2011, cuja decisão de incorporação ao SUS já tenha ...ARTIGO 18. A aceitação, por parte de qualquer prestador ... de conduta deverá ser publicado no Diário Oficial da União. #Incluído pela Medida ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...Art. 18. Não poderão ser destinados recursos para ... órgão ou da entidade, publicando-se, no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, ... dos projetos referidos no caput é 15 de outubro de 2022. § 3º Acompanharão os projetos de lei ... na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Art. 104. Os Poderes Executivo, Legislativo e ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...Art. 18. Não poderão ser destinados recursos para ... órgão ou da entidade, publicando-se, no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, ... dos projetos referidos no caput é 15 de outubro de 2020. § 3º Acompanharão os projetos de lei ... na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Art. 94. Os Poderes Executivo, Legislativo e ...
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Em vigor
Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994. Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Título s e Valores Mobiliários, e dá outras providências.
...#Incluído pela Lei nº 12.543, de 2011. § 2º O Poder Executivo, obedecidos os limites ...ARTIGO 10. Ficam revogados o art. 18 da Lei nº 8.088, de 31 de outubro de 1990, e, em ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, com as alterações introduzidas ... da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Art. 36. A empresa pública e a sociedade de ... mínima semestral, em sítio eletrônico oficial na internet de acesso irrestrito, à relação ... esta Lei ser previamente publicados no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município e ...3º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e no § 2º do art. 3º da Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
...#Vide Decreto nº 7.578, de 2011. I - Fédération Internationale de Football ...
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Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
...Seção III. Da Educação. Art. 18". Para fazer jus à imunidade, a entidade com atua\xC3"... de 1996, e 12.513, de 26 de outubro de 2011, deverá atender às proporções previstas no ...ção da decisão de deferimento no Diário Oficial da União, e seus efeitos retroagirão à ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... cumprimento à Lei no 13.346, de 10 de outubro de 2016, as seguintes Funções Comissionadas do ... de Estado da Fazenda publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, ...I - o Decreto no 7.482, de 16 de maio de 2011;. II - o Decreto no 7.696, de 6 de março de ... Dos órgãos específicos singulares. Art. 18. À Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ...
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...#Redação dada pela Lei nº 12.453, de 2011. § 1º O atendimento do percentual mínimo de ...SEÇÃO III Da assistência social. ARTIGO 18. A certificação ou sua renovação será ...35 da Lei no 10.741, de 1o de outubro" de 2003, poderão ser certificadas, com a condiç\xC3"...