diario oficial 20 julho 2010
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... 10.768, de 19 de novembro de 2003, 10.871, de 20 de maio de 2004, 10.882, de 9 de junho de 2004, e ... § 10. A data de publicação no Diário Oficial da União do ato que estabelecer as metas ... § 2o A partir de 1o de julho de 2010, os titulares dos cargos de que trata o caput ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010. Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... ção, na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, na Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de ... 7º da Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, na Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014, e na ... 20, sem prejuízo da verificação de outros ... de dez dias, contado da comunicação oficial ao proponente ... Art. 50. O mecanismo de ... de incentivo fiscal será publicada no Diário Oficial da União e conterá, no mínimo, os ...
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Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010 ... § 1º O recolhimento das ... 40, § 20, da Constituição Federal: ... I - contará ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... 3º da Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010 ... Parágrafo único. O Plano Nacional Setorial ... bem cultural, e publicação do ato no Diário Oficial e em outros meios, para que os ... de 1999, e do Decreto nº 6.514, de 22 de julho ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... " ... ARTIGO 20 ... Os arts. 2., 3.e 4.da Lei nº 11.484, ... 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para recursos captados no exterior e ... determinará à instituição financeira oficial a suspensão do saque dos valores da conta ...
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Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
... #Incluído pelo Lei nº 12.249, de 2010 ... § 3º Para os fins deste artigo, ... especiais de saque) para danos corporais e de 20.000 DES (vinte mil direitos especiais de saque) ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010 ... II - em trânsito aduaneiro de passagem, ... , quando dispensados de qualquer função oficial, de caráter permanente, exercida no exterior por ... ARTIGO 20 ... Independem de apuração, para serem ... art.7º, § 3º, da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, obedecerá igualmente ao que dispõe o ... III - mediante publicação no "Diário Oficial" da União ou do Estado em que estiver ...
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Em vigor
Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010. Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.
... II - nos termos da Lei n 11.326, de 24 de julho de 2006, os agricultores familiares ou ... do rgo contratante na internet e no Dirio Oficial da Unio, bem como, quando julgado necessrio, por ... ARTIGO 20 ... A execuo dos contratos ser acompanhada ...
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Em vigor
Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009. Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados; altera as Leis nos9.991, de 24 de julho de 2000, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivos das Leis nos8.631, de 4 de março de 1993, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências.
... lquido para gs natural, a partir de 2010, como alternativa substituio da energia vendida ... 20 da Lei n 10.848, de 15 de maro de 2004, a contar ...
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Em vigor
Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006. Altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional -CONDECINE, criada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, visando ao financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais; e dá outras providências.
... - FNC, criado pela Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, restabelecido pela Lei nº 8.313, de 23 ... 5º da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993; ... V - o produto de ... "Art. 1º Até o exercício fiscal de 2010, inclusive, os contribuintes poderão deduzir do ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... c) R$ 144,20 (cento e quarenta e quatro reais e vinte ... e nove centavos), para o ano-calendário de 2010; ... #Redação dada pela Lei nº 12.469, de ... 1º e 4º da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993; ... IV - VETADO ... V - o ... ílio-acidente, pagos pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... #V revogado pela Lei nº 12.350, de 2010 ... #a revogado pela Lei nº 12.350, de 2010 ... álculo da CSLL, o valor correspondente a até 20% (vinte por cento) da soma dos dispêndios ou ... ária mantida em instituição financeira oficial federal, aberta diretamente em nome da ICT, ... O art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte ... de Estado da Fazenda e publicação no Diário Oficial da União, a súmula terá efeito ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... #Vide ADIN nº 4.424/2010, publicada no DOU de 17/2/2012 ... II - ... ARTIGO 20 ... Em qualquer fase do inquérito policial ... a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento; ... O art. 152 da Lei nº 7.210, de 11 de julho ...
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Em vigor
Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010. Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil; e dá outras providências
... ente beneficirio em instituio financeira oficial federal; ou ... #Includo pela Lei n 12.983, ... O caput do art. 1 da Lei n 9.077, de 10 de julho de 1995, passa a vigorar com a seguinte redao: ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... 30, 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 ... #Redação dada pela ... ção dada pela Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013 ... I - se positivo, será pago em ... das operações realizadas e recolhimento diário dos respectivos tributos; ... IV - ... #Vide Decreto nº 7.212, de 2010 ... § 4º As disposições deste artigo ... consultas serão publicadas pela imprensa oficial, na forma disposta em ato normativo emitido pela ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... #Vide Decreto nº 7.212, de 2010 ... "Art. 6.Ao sujeito passivo que, ... de intimação, que será publicado no Diário Oficial da União, as pessoas jurídicas serão ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... ARTIGO 20 ... A sentença penal condenatória, sempre ... animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade ... #Redação dada pela Lei nº 12.305, de 2010 ... I - abandona os produtos ou substâncias ... , criado pela Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, Fundo Naval, criado pelo Decreto nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... se refere este artigo, publicando-as no Diário Oficial da União até cento e oitenta dias antes ... ções deverão ser feitas no período de 20 de julho a 5 de agosto do ano em que se ... #Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010 ... III - o valor apurado na forma do inciso ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... pelo CNPS deverão ser publicadas no Diário Oficial da União ... ARTIGO 5 ... #Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20.11.98 ... ARTIGO 7 ... #Revogado pela ... 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as Leis Complementares nos 70, de 30 de ... , de 28 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de ... q) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no ... trata a Lei nº 12.198, de 14 de janeiro de 2010, desde que não se enquadre na condição de ... á anualmente, sempre no mesmo mês, no Diário Oficial da União, os róis dos percentis de ...
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Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
... ível contrato, podendo ser prorrogado por até 20 (vinte) anos, a critério do Poder Concedente, ... elétrica outorgadas até 31 de dezembro de 2010 poderão ser equiparadas, para efeitos técnicos ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... 260 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990; ... IV - a soma dos valores ... ARTIGO 20 ... O rendimento produzido por aplicação ... comerciais e fiscais e transcritos no Diário ou no Livro de Apuração do Lucro Real ... #Vide Decreto nº 7.212, de 2010 ... § 1° A multa de mora será reduzida a ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... artigo 2º do Ato Complementar número 23, de 20" de outubro de 1966, ... CAPÍTULO I. Introdu\xC3" ... #Vide Lei complementar nº 137, de 2010 ... #Vide Lei complementar nº 137, de 2010 ... 55 a 62 da Lei no 6.435, de 15 de julho de 1977 ... #Incluído pela Lei nº 10.190, ... O ato da cassação será publicado no Diário Oficial da União, produzindo imediatamente os ...