diario oficial 20 outubro 2010
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010 ... § 1º O estatuto da empresa pública, da ... Art. 20. É vedada a participação remunerada de membros ... mínima semestral, em sítio eletrônico oficial na internet de acesso irrestrito, à relação ... esta Lei ser previamente publicados no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município e ... 3º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e no § 2º do art. 3º da Lei nº ...
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DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... ção dada pela Lei no 10.964, de 28 de outubro de 2004, art. 1o; Lei no 8.032, de 1990, art. 2o, ... evento cultural, científico ou esportivo oficial, realizado no exterior, ou para serem consumidos, ... , com a redação dada pela Lei no 11.827, de 20 de novembro de 2008, art. 5o) ... II - publicação de ato específico no Diário Oficial da União, nas hipóteses de que tratam ...
- Em vigor Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... instituído pela Lei nº 12.871, de 22 de outubro" de 2013, exceto na hipótese de cobertura securit\xC3" ... trata a Lei nº 12.198, de 14 de janeiro de 2010, desde que não se enquadre na condição de ... que preste serviços conforme o disposto no § 20 do art. 216 - os registros eletrônicos gerados ... ou certificado ou certidão de entidade oficial dos quais constem os dados previstos no caput, ... da Economia publicará, anualmente, no Diário Oficial da União, portaria para disponibilizar ...
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... de 1979, tenham vencimento entre 1o de outubro de 2008 e 31 de dezembro de 2009 poderão ser ... construção civil, até 31 de dezembro de 2010; ... ARTIGO 20 ... Os arts. 64 e 65 da Lei no 11.196, de ...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... de geração foi outorgada após 5 de outubro de 1988 ... #Incluído pela Lei nº 12.111, ... #Incluído pela Lei nº 12.375, de 2010 ... ARTIGO 21-B ... A previsão de ...
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... I - 20% (vinte por cento), quando não houver interesse ... 35 da Lei no 10.741, de 1o de outubro" de 2003, poderão ser certificadas, com a condiç\xC3" ... 30 de novembro de 2009 e 31 de dezembro de 2010 poderão ser certificadas sem a exigência de uma ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... cento) do Produto Interno Bruto - PIB, sendo 2,20% (dois inteiros e vinte centésimos por cento) ... 27 da Lei no 2.004, de 03 de outubro de 1953, com redação dada pela Lei no 7.990, de ... órgão ou entidade, publicando-se no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, ... ícios compreendidos no período de 2008 a 2010 ...
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Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... Art. 20. Os sistemas de logística reversa serão ... , com a publicação de seu extrato no Diário Oficial da União; ... b) solicitar aos ... I – o Decreto nº 5.940, de 25 de outubro ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... intermediária (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 46, parágrafo único, e Lei nº ... os produtos relacionados na Subposição 2401.20 da TIPI, quando exercida por produtor rural ... evento cultural, científico ou esportivo oficial realizado no exterior ou para serem distribuídos ... nesta Seção, será publicada no Diário Oficial da União portaria conjunta dos Ministros ...
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Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... precedido de edital publicado no Dirio Oficial da Unio e observar os princpios da ... Art. 20. A Embratur garantir, nos termos da Lei n 12.527, ...
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Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... em regulamento, adquiridos entre 1º de outubro de 2004 e 31 de dezembro de 2010, destinados ao ... códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, ... á sua validade com a publicação, no Diário Oficial da União, do respectivo cancelamento ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... II - os limites estabelecidos nos arts. 20 e 22, parágrafo único, da citada Lei ... órgão ou entidade, publicando-se no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, ... dos projetos referidos no caput é 15 de outubro de 2011 ... § 2.Serão encaminhados ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... c) uma única vez, em órgão da imprensa oficial local ... § 1º A utilização das formas de ... de exibi-los (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 195; ... 35, §§ 1º e 2º) ... ARTIGO 20 ... A autoridade fiscal encarregada de ... pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010) ... ARTIGO 85 ... No caso de decisão ... ções das consultas serão publicadas no Diário Oficial da União, na forma disposta em ato ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União ou no SIA ... #Incluído ... 20. Para o registro de produtos formulados ... 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e em regulamento, acordo setorial ou termo de ... de 1996, e no Decreto no 2.018, de 1o de outubro de 1996, para a propaganda comercial de ...
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LEI Nº 14.134, DE 8 DE ABRIL DE 2021
... de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999; e revoga a Lei nº 11.909, de 4 de ... - capacidade de transporte: volume máximo diário de gás natural que o transportador pode ... 20. A empresa ou consórcio de empresas ... agosto de 1997, e 12.276, de 30 de junho de 2010, e armazenado em formações geológicas não ...
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DECRETO Nº 7336, DE 19 DE OUTUBRO DE 2010. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Saude, e da Outras Providencias.
... de Estado da Saúde fará publicar no Diário Oficial da União, no prazo de sessenta dias, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... 10.768, de 19 de novembro de 2003, 10.871, de 20 de maio de 2004, 10.882, de 9 de junho de 2004, e ... § 10. A data de publicação no Diário Oficial da União do ato que estabelecer as metas ... § 2o A partir de 1o de julho de 2010, os titulares dos cargos de que trata o caput ...
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Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... 3 de janeiro de 2008, até 31 de dezembro de 2010", calculada pela aplicação da taxa de depreciaç\xC3" ...
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Lei Ordinária nº 13681 de 18 de Junho de 2018
... a data de sua transformao em Estado e outubro de 1993; ... V - a pessoa que comprove ter ... publicao do deferimento da opo no Dirio Oficial da Unio, tenham mudado de regime jurdico ... 85 da Lei n 12.249, de 11 de junho de 2010, somente podero optar pelo ingresso no referido ... Art. 20. Os servidores integrantes do PCC-Ext e os ...
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Decreto nº 10.833 de 07/10/2021. Altera o Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.
DECRETO Nº 10.833, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021 ... Altera o Decreto nº 4.074, de 4 de ... a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União ou no SIA.” (NR) ... “Art ... 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e em regulamento, acordo setorial ou termo de ...
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Decreto nº 10.656 de 22/03/2021. Regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
... 70 e art. 71 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 ... Art. 11. Para fins do ... º do Decreto nº 7.352, de 4 de novembro de 2010, com convênio com Estados, Distrito Federal ou ... e a data de publicação do convênio no diário oficial; ... II – a razão social, o número de ... ano de 2022 serão publicadas até 31 de outubro de 2021; e ... V – as receitas de que trata a ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... órgão ou entidade, publicando-se, no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, ... , até 30 de junho de 2015, ultrapassar 20% (vinte por cento) do seu custo total estimado ... dos projetos referidos no caput é 15 de outubro de 2016 ... § 3º Acompanharão os projetos de ... conforme a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, ou por sistema eletrônico de requisitos fiscais ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; e ... ao Programa será publicada no Diário Oficial da União e será disponibilizada em ... 3º da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010 ... Art. 36. Os alimentos adquiridos no âmbito ...