diário oficial da união 12 agosto 2008
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
..., inscritas ou não em Dívida Ativa da União, poderão ser pagas ou parceladas, atendidas as .... Art. 12. A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a ..., a partir de sua publicação na imprensa oficial. . Parágrafo único. A Câmara Superior de ... Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.¿ (NR) . ¿Art. 52. Às empresas, ... de intimação, que será publicado no Diário Oficial da União, as pessoas jurídicas serão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... de Administração do Patrimônio da União - GIAPU, de que trata a Lei no 11.095, de 13 de ... 8.829, de 22 de dezembro de 1993, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.657, de 3 de junho de 1998, ... que trata a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992; . III - Gratificação de Desempenho de ... financeiros a contar de 1o de julho de 2008. Art. 2o A estrutura dos cargos da Carreira de ...§ 10. A data de publicação no Diário Oficial da União do ato que estabelecer as metas ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
..., de que trata a Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, corresponderá, a partir de janeiro de ...7°, 8° e 12 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, ...ções para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... comerciais e fiscais e transcritos no Diário ou no Livro de Apuração do Lucro Real. ...#Redação dada pela Lei nº 11.774, de 2008. a) no caso dos produtos classificados no código ...
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Em vigor
Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988. Institui contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas e dá outras providências.
...#Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014. 6 - exclusão do valor, corrigido ...#Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008. I - 20% (vinte por cento) até o dia 31 de ...ção e inscrição em Dívida Ativa da União. § 1º Os débitos de que trata este artigo ...º e 2º do Decreto-Lei nº 2.462, de 30 de agosto de 1988. ARTIGO 11. Em relação aos fatos ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... de Administração do Patrimônio da União - GIAPU, de que trata a Lei no 11.095, de 13 de ...2o da Lei no 7.923, de 12 de dezembro de 1989, e os arts. 28 e 29 da Lei no ... § 10. A data de publicação no Diário Oficial da União do ato que estabelecer as metas ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... de 0,33m até 0,55m de altura, cabendo ao oficial a escolha, dentro dessas dimensões, de acordo ...ARTIGO 12. Nenhuma exigência fiscal, ou dívida, obstará ... (Incluído pela Lei nº 11.802, de 2008). § 4o É proibida a inserção nas certidões ...União, sem prejuízo da ação penal que no caso ..., sendo lavrado, no fim do expediente diário, o termo de encerramento do próprio punho do ... forma prevista na Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017. 33. do compartilhamento de alienação ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... (Incluído pela Lei nº 11.765, de 2008). § 2º Entre as pessoas idosas, é assegurada ...ARTIGO 12. A obrigação alimentar é solidária, podendo a ...IV - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e ...União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... disposições das Leis nos 6.437, de 20 de agosto de 1977, e 9.784, de 29 de janeiro de 1999. ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
...§ 5º A participação da União no Fies dar-se-á exclusivamente mediante ..., tomará, como base, índice de preço oficial definido pelo CG-Fies, obedecerá ao percentual ... Fazenda Nacional, até o dia 30 de abril de 2008. #Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007. § 13. ... Medida Provisória no 2.156-5, de 24 de agosto de 2001;. #Incluído pela Lei nº 13.530, de ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... a atender aos encargos da intervenção da União no apoio ao desenvolvimento da marinha mercante e ...#Redação dada pela Lei nº 12.788, de 2013. § 2o O AFRMM sujeita-se às ... trimestralmente, por meio da imprensa oficial e da internet, os valores arrecadados do AFRMM. ...#Incluído pela lei nº 11.787, de 2008. VII - de farinha de trigo classificada no ...12 do Decreto-Lei nº 1.801, de 18 de agosto de 1980, ou contratadas até 31 de dezembro de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...12 (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 68). § 1º ...União estável. ARTIGO 10. O disposto nos arts. 6º a 8 ...855 (Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, art. 29). § 2º O lançamento do ...ílio-acidente, pagos pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... de intimação, que será publicado no Diário Oficial da União, as pessoas jurídicas serão ... 1 de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008;. c) dez por cento, relativamente aos períodos ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...#Redação dada pela Lei nº 12.551, de 2011. Parágrafo único. Os meios ...c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos ... será obtido dividindo-se o salário diário correspondente à duração do trabalho, ... e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, ...#Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008. § 2o Ao aprendiz, salvo condição mais ...65 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar. #Incluído pelo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
...12. São atribuições do Corregedor: . I - .... § 1o Na falta de oficial da ativa com a patente exigida, recorrer-se-á a ...ídico dos Servidores Públicos Civis da União. . Art. 51. As nomeações e promoções de ...ção de vacância do cargo, publicada no Diário de Justiça. § 2o A requerimento dos ...III - os dias 11 de agosto, 1o e 2 de novembro e 8 de dezembro. . § 4o O ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o ... da Economia, com periodicidade não inferior a 12 (doze) meses, até o limite da variação do ...ícios indicado pelo Tribunal de Contas da União ou pela Controladoria-Geral da União;. II – ...II – o quantitativo diário máximo de perícias médicas, nos termos do ..., nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.” (NR). “Art. 121. O pagamento de ...§ 3º O oficial de registro civil comunicará o registro de ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... Nacional serão ajuizados em face da União, que será representada em juízo pela ... manter a escrituração dos livros Diário e Razão;. V - apurará a Cofins e a ... Poder Executivo fará publicar no Diário Oficial da União, no mês de janeiro de 2009, a íntegra ... da Lei Complementar BN nº 127, de 14 de agosto de 2007, bem como com as resultantes das desta ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...12. O número e o valor nominal das ações somente ... da companhia, hipótese em que o oficial do registro notificará a administração da ... 3 de dezembro de 1962, e 4.390, de 29 de agosto...O saldo existente em 31 de dezembro de 2008...
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DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... 1, aprovado pela Decisão CMC no 53, de 2008, internalizada pelo Decreto no 6.870, de 2009). . ... Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, Artigos 12, inciso 1, e 13, aprovado pela Decisão CMC no ... evento cultural, científico ou esportivo oficial, realizado no exterior, ou para serem consumidos, ... exportado seja (Lei no 9.826, de 23 de agosto de 1999, art. 6o, caput, com a redação dada ...II - publicação de ato específico no Diário Oficial da União, nas hipóteses de que tratam ...
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Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
...#Redação dada pela Lei nº 11.774, de 2008. § 1º O crédito de que trata o caput deste ...§ 12. Na hipótese de alienação dos bens de que ... Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, aplica-se aos estabelecimentos ... Federal - SRF e à dívida ativa da União" de que conste a existência de débitos em relaç\xC3"...á sua validade com a publicação, no Diário Oficial da União, do respectivo cancelamento. § ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... que se encontre sem movimento há mais de 12 (doze) meses poderá solicitar a baixa nos ..., dispensando-se a sua publicação no Diário Oficial e o envio por via postal;. II - a ...ão estiverem inscritos em Dívida Ativa da União, poderão ser parcelados pelo ente responsável ... das Leis Complementares nºs 127, de 14 de agosto... de agosto de 2007, 128, de 19 de dezembro de 2008...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... de Estado da Fazenda publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, ...9o do Decreto no 6.944, de 21 de agosto de 2009. . Art. 8o O Ministério da Fazenda ...12. Ficam revogados:. I - o Decreto no 7.482, de ... trata a Lei no 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e apoiar o Conselho Deliberativo de que trata o ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...12, e Lei nº 11.452, de 27 de fevereiro de 2007, ... (Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 39);. IX - os estabelecimentos, ... I, e Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, art. 32);. XII - os estabelecimentos comerciais ...ção direta, autárquica ou fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos ... evento cultural, científico ou esportivo oficial realizado no exterior ou para serem distribuídos ... nesta Seção, será publicada no Diário Oficial da União portaria conjunta dos Ministros ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
...b). #Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014. c) na hipótese de contratação de ...º de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008;. III - 10% (dez por cento), relativamente aos ...23 do Decreto-Lei nº 756, de 11 de agosto de 1969, com a redação do art. 1º do ... servidores titulares de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos ... o requerimento, divulgar, por meio do Diário Oficial da União, a identificação do ...
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Em vigor
Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010. Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil; e dá outras providências
... beneficiário em instituição financeira oficial federal; ou. #Incluído pela Lei nº 12.983, de ...-se o disposto na Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, às licitações e aos contratos ...51 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008...
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
...A partir de 22 de janeiro de 2007:. I - a União sucederá a extinta RFFSA nos direitos, ...#Redação dada pela Lei nº 11.772, de 2008. Parágrafo único. Os advogados ou escritórios ...ARTIGO 12. Aos ocupantes de baixa renda dos imóveis ... Medida Provisória nº 2.181-45, de 24 de agosto de 2001;. ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...édicos para o Brasil, instituído pela Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, exceto na ... do disposto na Lei nº 12.023, de 27 de agosto de 2009, em áreas urbanas ou rurais, sem ... nos termos do disposto na Lei nº 11.788, de 2008;. ...§ 6º Considera-se união estável aquela configurada na convivência ... ou certificado ou certidão de entidade oficial dos quais constem os dados previstos no caput, ... da Economia publicará, anualmente, no Diário Oficial da União, portaria para disponibilizar ...
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... do SUS, celebrando ajuste com a União, por intermédio do Ministério da Saúde, nas ...ção protocolados entre 10 de novembro de 2008 e 31 de dezembro de 2011 terão prazo de validade ...