diario oficial da união 12 setembro 2008
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... I - a União sucederá a extinta RFFSA nos direitos, ... #Redação dada pela Lei nº 11.772, de 2008 ... Parágrafo único. Os advogados ou ... ARTIGO 12 ... Aos ocupantes de baixa renda dos ... 2º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 12 ... Serão representados em juízo, ativa e passivamente: ... I- a União, os Estados, o Distrito Federal e os ... organização judiciária, o escrivão, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o ... que o expediente forense for divulgado no diário" oficial, a intimação far-se-á mediante publica\xC3" ... #Vide Lei nº 11.672, de 2008 ... ARTIGO 544 ... Não admitido o ... 15-A da Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995 ... #Incluído pela Lei nº 11.694, ...
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DECRETO Nº 6957, DE 09 DE SETEMBRO DE 2009. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, No Tocante a Aplicação, Acompanhamento e Avaliação do Fator Acidentario de Prevenção - Fap.
... á anualmente, sempre no mesmo mês, no Diário Oficial da União, os róis dos percentis de ... os dados de abril de 2007 a dezembro de 2008 ... § 10. A metodologia aprovada pelo ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... édicos para o Brasil, instituído pela Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, exceto na ... nos termos do disposto na Lei nº 11.788, de 2008; ... § 6º Considera-se união estável aquela configurada na convivência ... ou certificado ou certidão de entidade oficial dos quais constem os dados previstos no caput, ... do disposto na Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para a execução judicial ... § 12 ... da Economia publicará, anualmente, no Diário Oficial da União, portaria para disponibilizar ...
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Em vigor
Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988. Institui contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas e dá outras providências.
... #Redao dada pela Lei n 12.973, de 2014 ... 6 - excluso do valor, ... #Redao dada pela Lei n 11.727, de 2008 ... I - 20% (vinte por cento) at o dia 31 de ... , vencveis no ltimo dia til de abril a setembro de cada exerccio financeiro ... 2 No caso ...
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Em vigor
Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008. Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, instituído pela Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005; altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; revoga dispositivos das Leis nos9.608, de 18 de fevereiro de 1998, 10.748, de 22 de outubro de 2003, 10.940, de 27 de agosto de 2004, 11.129, de 30 de junho de 2005, e 11.180, de 23 de setembro de 2005; e dá outras providências.
... - Saberes da Terra, podero ser pagos at 12 (doze) auxlios financeiros ... 3.Na ... pagador entre uma instituio financeira oficial ... ARTIGO 8 ... As despesas com a ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... f) União das Associações Europeias de Futebol (Union des ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... vigor (Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, art. 1º, parágrafo único, e Lei nº ... 12 (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 68) ... 6 a 8 ... SEÇÃO IV. União estável ... ARTIGO 10 ... O disposto ... ílio-acidente, pagos pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... de intimação, que será publicado no Diário Oficial da União, as pessoas jurídicas serão ... 1 de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008"; ... c) dez por cento, relativamente aos per\xC3" ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... de 1976, a Lei no 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei no 4.829, de 5 de novembro de ... 2006, a Lei no 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei no 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei ... por meio de publicação de edital no Diário Oficial da União ou no sítio eletrônico do ...
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LEI 11355 de 19/10/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DA PREVIDENCIA, DA SAUDE E DO TRABALHO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIENCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAUDE PUBLICA DA FIOCRUZ, DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO INMETRO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IBGE E DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INPI; O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ORIGINARIOS DAS EXTINTAS TABELAS DE ESPECIALISTAS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, DE QUE TRATA A LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E NO PLANO UNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987: A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR, E REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, DE QUE TRATA A LEI 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998; A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE SUPORTE TECNICO A TECNOLOGIA MILITAR: A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TECNOLOGIA MILITAR - GDATM: E A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICO-OPERACI...
... cargos na Carreira de Defensor Público da União; a criação das Funções Comissionadas do INSS ... 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a ... Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, não se aplica aos servidores da ... § 2º A data de publicação no Diário Oficial da União do ato de fixação das metas ... § 4º Até 31 de dezembro de 2008", até que sejam editados os atos referidos nos §\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 12.783, de 2013 ... § 3º Excetuam-se do ... da Medida Provisória no 579, de 11 de setembro de 2012 ... #Incluído pela Lei nº 12.783, ... § 1º A partir de 2008, os empreendimentos referidos no caput deste ... Lei e, no caso de empresas sob controle da União, dos Estados e dos Municípios, o rito previsto ...
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Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, quando adquiridos pela União, Estados, Municípios e pelo Distrito Federal, na ... nos Estados e no Distrito Federal nos 12 (doze) meses anteriores ao da fixação dos ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... , de que trata a Lei no 11.171, de 2 de setembro de 2005, da Carreira da Seguridade Social e do ... de Administração do Patrimônio da União - GIAPU, de que trata a Lei no 11.095, de 13 de ... 2o da Lei no 7.923, de 12 de dezembro de 1989, e os arts. 28 e 29 da Lei no ... § 10. A data de publicação no Diário Oficial da União do ato que estabelecer as metas ...
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Em vigor
Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006. Regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.
... #Redação dada pelo Decreto nº 6.405, de 2008 ... VI - terminais portáteis de telefonia elular, Código 8517.12.31 da NCM; e ... #Redação dada pelo ... ou entidade brasileira de ensino, oficial ou reconhecida: ... I - os centros ou ... ções sob o controle direto ou indireto da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos ... Ciência e Tecnologia fará publicar no Diário Oficial da União os atos de credenciamento e ...
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Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 11.774, de 2008 ... § 1º O crédito de que trata o caput ... § 12. Na hipótese de alienação dos bens de que ... O art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, passa a vigorar com a seguinte ... Federal - SRF e à dívida ativa da União" de que conste a existência de débitos em relaç\xC3" ... á sua validade com a publicação, no Diário Oficial da União, do respectivo cancelamento ...
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Em vigor
Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ‘institui o Código de Trânsito Brasileiro’, e a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências.
... 2.Em caso de reincidncia, dentro do prazo de 12 (doze) meses, a multa ser aplicada em dobro, e ...
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Em vigor
Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... % Parcela a deduzir do Imposto R$ At 12.696,00 De 12.696,01 at 25.380,00 Acima de ... #Redao dada pela Lei n 11.827, de 2008 ... ARTIGO 10 ... O direito fruio do ... 13 e 15 da Lei n 9.493, de 10 de setembro de 1997 ... ARTIGO 15 ... Esta Lei ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Cabe à União explorar, diretamente ou mediante permissão ou ... #Redação da pelo Decreto nº 6.503, de 2008 ... XIX - poder permitente: a União, por ... ARTIGO 12 ... Sem prejuízo do disposto no art. 11, a ... do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, são direitos e obrigações do ... Terrestres, mediante aviso publicado no Diário Oficial da União, com antecedência mínima de ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... de 2000, as diretrizes orçamentárias da União para 2011, compreendendo: ... I - as metas e ... cada ação constante do Plano Plurianual 2008"-2011 ... § 3.Ficam vedadas na especificaç\xC3" ... á ao Congresso Nacional até o dia 15 de setembro de 2010, inclusive em meio eletrônico, ... órgão ou entidade, publicando-se no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, ...
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Em vigor
Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Título s da Dívida Agrária e dá outras providências.
... - o imóvel rural compreendido em programa oficial de reforma agrária, caracterizado pelas ... , a inscrição na Dívida Ativa da União e o ajuizamento da respectiva execução fiscal, ... e de reserva legal, previstas na Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012; ... #Redação ... #Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008 ... III - VTNt, o valor da terra nua ... 11 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, será penhorado ou arrestado, ...
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Lei Ordinária nº 13681 de 18 de Junho de 2018
... 12 desta Lei e demais requisitos estabelecidos nas ... publicao do deferimento da opo no Dirio Oficial da Unio, tenham mudado de regime jurdico ... IV da Lei n 11.890, de 24 de dezembro de 2008 ... 5 Os valores do subsdio dos titulares dos ... 122 da Lei n 11.784, de 22 de setembro de 2008, os professores e regentes de ensino dos ...
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Decreto nº 10.656 de 22/03/2021. Regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
... de pagamento da complementação da União, a que se refere a Lei nº 14.113, de 2020; ... Art. 12. Somente serão computadas matrículas apuradas ... e a data de publicação do convênio no diário oficial; ... II – a razão social, o número de ... 2º do Decreto nº 6.425, de 4 de abril de 2008 ... CAPÍTULO VI ... DO ACOMPANHAMENTO E DO ... ção Básica de Qualidade até 30 de setembro ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... ção e Governança do Patrimônio da União da Secretaria Especial de Desestatização, ... à vista da apresentação da folha do Diário Oficial, em sua versão eletrônica, dispensada a ...
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Acórdão nº 2007/0043370-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. A norma prevista no artigo 12, § 3º, da Lei n. 8.629/93, ao impor que o laudo ... Ministro JOSÉ DELGADO, DJ. 27/03/2008; REsp 811.002/RN, Rel. Ministro TEORI ALBINO ... fará publicar em seção especial do Diário" Oficial da União e do Diário da Justiça da Uni\xC3" ... Provisória nº 1.901-30, de 24 de setembro de 1999, e que modificou o art. 15-B, do ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008 ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber ... da Economia, com periodicidade não inferior a 12 (doze) meses, até o limite da variação do ... ícios indicado pelo Tribunal de Contas da União ou pela Controladoria-Geral da União; ... II – ... II – o quantitativo diário máximo de perícias médicas, nos termos do ... , nos termos da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para a execução judicial ... § 4º ... § 3º O oficial de registro civil comunicará o registro de ...