diário oficial da união 2010
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Acórdão nº 0026347-22.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 29 de Noviembre de 2012
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. VAGAS CRIADAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO EDITAL ORIGINÁRIO. EDIÇÃO DE EDITAIS POSTERIORES. INFORMAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS. DEFLAGRAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO PARA O SEU PREENCHIMENTO. DIVULGAÇÃO DO RESULTADO. RECUSA ADMINISTRATIVA À NOMEAÇÃO. ABUSIVIDADE DO ATO PRATICADO....
... na forma dos Editais Presi/SSecre 10 e 15 de 2010 dentro do n´7mero de cargos previstos no ... A União interpõe agravo regimental em desfavor da ... Edital/Presi/Secre nº 009, publicado, no Diário Oficial da União, Seção 111, de 11/06/2010”, ... -
Acórdão nº 0026347-22.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 29 de Noviembre de 2012
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