diário oficial da união dia 29 agosto
-
Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... para limitação ao poder de tributar da União em relação às entidades beneficentes, no ... 29 de agosto de 2012 ... § 3º As instituições ... ção da decisão de deferimento no Diário Oficial da União, e seus efeitos retroagirão à ...
-
Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... f) União das Associações Europeias de Futebol (Union des ... ção, instituída pela Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000; e ... b) Contribuição ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... rural pessoa física (Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, art. 12, e Lei nº 11.452, ... (Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 39); ... IX - os estabelecimentos, ... ção direta, autárquica ou fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos ... evento cultural, científico ou esportivo oficial realizado no exterior ou para serem distribuídos ... nesta Seção, será publicada no Diário Oficial da União portaria conjunta dos Ministros ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 15 de 29/03/2023. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.151, de 26 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União no dia 27, do mesmo mês e ano, que 'Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, e dá outras providências', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11090, DE 07 DE JANEIRO DE 2005. Dispõe Sobre a Criação do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria - Incra e a Criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agraria - Gdara; Altera as Leis 10.550, de 13 de Novembro de 2002, e 10.484, de 3 ...
... § 2º A data de publicação no Diário Oficial da União do ato a que se refere o § 4º ... Art. 29. A Tabela de Vencimento Básico dos cargos de que ... I - 1º de agosto ...
-
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
LEI Nº 14.436, DE 9 DE AGOSTO DE 2022 ... Dispõe sobre as diretrizes para a ... Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2023, compreendendo: ... I – as metas e as ... de que trata a Lei Complementar nº 176, de 29 de dezembro de 2020; ... XV – anuidade ou ... órgão ou da entidade, publicando-se, no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, ...
-
LEI 11355 de 19/10/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DA PREVIDENCIA, DA SAUDE E DO TRABALHO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIENCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAUDE PUBLICA DA FIOCRUZ, DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO INMETRO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IBGE E DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INPI; O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ORIGINARIOS DAS EXTINTAS TABELAS DE ESPECIALISTAS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, DE QUE TRATA A LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E NO PLANO UNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987: A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR, E REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, DE QUE TRATA A LEI 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998; A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE SUPORTE TECNICO A TECNOLOGIA MILITAR: A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TECNOLOGIA MILITAR - GDATM: E A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICO-OPERACI...
... cargos na Carreira de Defensor Público da União; a criação das Funções Comissionadas do INSS ... da vigência da Medida Provisória nº 301, de 29 de junho de 2006, na forma do Termo de Opção ... que trata a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992; ... III - Gratificação de Desempenho ... § 2º A data de publicação no Diário Oficial da União do ato de fixação das metas ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação
... orçamentárias e do orçamento geral da União, em relação aos projetos e atividades previstas ... Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, passam a vigorar com a seguinte ... , 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29 ...
-
Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... ARTIGO 1 ... Cabe à União explorar, diretamente ou mediante concessão, o ... ARTIGO 29 ... A remuneração, a definição das ... , de 5 de março de 1954 e 4.127, de 27 de agosto ...
-
DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... Art. 2º Compete, exclusivamente, à União dispor sôbre qualquer assunto referente aos ... Diário Oficial da União, com antecedência de quarenta ... Art. 29. Publicado no Diário Oficial do União o Decreto ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 74 de 24/10/2022. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.134, de 25 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União no dia 26, do mesmo mês e ano, e retificada no dia 29, do mesmo mês e ano, que 'Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 2.500.000.000,00, para o fim que especifica', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
-
Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, aplica-se aos estabelecimentos ... Federal - SRF e à dívida ativa da União" de que conste a existência de débitos em relaç\xC3" ... á sua validade com a publicação, no Diário Oficial da União, do respectivo cancelamento ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
-
DECRETO Nº 1602, DE 23 DE AGOSTO DE 1995. Regulamenta as Normas que Disciplinam os Procedimentos Administrativos, Relativos a Aplicação de Medidas Antidumping.
... ato que contenha tal determinação no Diário Oficial da União. As partes interessadas ... Art. 29. Será dada oportunidade aos setores produtivos ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 25 de 02/05/2018. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 804, de 29 de setembro de 2017, publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, que 'Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e revoga a Medida Provisória nº 798, de 30 de agosto de 2017', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 71 de 26/06/2020. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 959, de 29 de abril de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que 'Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 29 de 30/05/2018. O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 826, de 11 de abril de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 12, do mesmo mês e ano, que 'Cria o cargo de Natureza Especial de Interventor Federal no Estado do Rio de Janeiro, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, destinados a compor o Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro e dispõe sobre o pagamento da gratificação de representação de que trata a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
-
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... c) uma única vez, em órgão da imprensa oficial local ... § 1º A utilização das formas de ... ção tributária (Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, art. 11, com a redação dada pela ... ções das consultas serão publicadas no Diário Oficial da União, na forma disposta em ato ...
-
Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ânsito Brasileiro, quando adquiridos pela União, Estados, Municípios e pelo Distrito Federal, na ...
-
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2016, compreendendo: ... I - as metas e ... órgão ou entidade, publicando-se, no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, ... e Orçamento - SIOP, até 15 de agosto de 2015, suas respectivas propostas ... União e à Defensoria Pública da União até 29 de junho de 2015 ... Dos Débitos Judiciais ...
-
DECRETO Nº 10.829, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021
... ção opcional; II - será publicado no Diário Oficial da União; III - guardará conformidade ... 3º do Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, com a identificação de competências ... 29. As propostas de decreto que não observarem as ...
-
DECRETO Nº 6944, DE 21 DE AGOSTO DE 2009. Estabelece Medidas Organizacionais para o Aprimoramento da Administração Publica Federal Direta, Autarquica e Fundacional, Dispõe Sobre Normas Gerais Relativas e Concursos Publicos, Organiza Sob a Forma de Sistema as Atividades de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal, e da Outras Providencias.
... regimento interno deverão publicá-lo no Diário Oficial da União, em absoluta consonância com o ... Art. 29. Aos concursos públicos autorizados até a ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... de Administração do Patrimônio da União - GIAPU, de que trata a Lei no 11.095, de 13 de ... que trata a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992; ... III - Gratificação de Desempenho ... § 10. A data de publicação no Diário Oficial da União do ato que estabelecer as metas ...