difamação pena

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• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. PLURALIDADE DE CONDENAÇÕES. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. RÉU MULTIRREINCIDENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RÉU QUE NÃO CONTAVA COM 70 ANOS DE IDADE NA DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA....

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Sindicância administrativa (arquivamento). Denunciação caluniosa (não-configuração). Crimes contra a honra (calúnia e difamação). Pena-base (aplicação acima do mínimo legal). Fundamentação (caso). 1. A instauração de sindicância administrativa logo arquivada não é suficiente para configurar o crime de denunciação caluniosa. 2. À luz das circunstâncias judiciais, impunha-se, no caso, pena-base...

Ementa: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. PENA DE DETENÇÃO. INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. LAUDO PSIQUIÁTRICO ATESTANDO A PERICULOSIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR TRATAMENTO AMBULATORIAL. INVIABILIDADE. APROFUNDADO EXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento...

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO, DESACATO E RESISTÊNCIA. APELAÇÃO CRIMINAL. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ROUBO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇ&#

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTS. 138 E 139 DO CP. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. MODALIDADE RETROATIVA PELA PENA EM ABSTRATO. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL PRIVADA. INÉPCIA DA QUEIXA-CRIME NÃO CONFIGURADA. PESSOA JURÍDICA. REPRESENTANTE LEGAL. PESSOA F

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ANULOU O RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA (ARTS. 139 E 149, NA FORMA DO ART. 70, TODOS DO CPB). FATOS OCORRIDOS EM JANEIRO DE 2003. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM 4 E 2 ANOS, RESPECTIVAMENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE VERIFICADA. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, PARA DECLARAR EXTINTA A...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA CRIME. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. POSTAGENS EM REDE SOCIAL. AUSÊNCIA DE LIAME TEMPORAL ENTRE AS POSTAGENS. ANÁLISE INDIVIDUALIZADA. AUSÊNCIA DE NARRATIVA FÁTICA CONTRA O QUERALANTE. CONTEXTO DE RIVALIDADE POLÍTICA. PRESUNÇÃO DE NEXO COM O MANDATO PARLAMENTAR. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM AÇÃO PENAL PRIVADA. REJEIÇÃO DA QUEIXA. 1. Nos crimes de...

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO A 3 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA, EM CONCURSO FORMAL (ARTS. 139 E 140 C/C ART. 70, TODOS DO CPB). PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS CONTIDOS NA LEI 9.099/95. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM...

Apelação. Calúnia e difamação. Sentença condenatória. Recurso do querelado. O conjunto de provas confirma a prática dos crimes de calúnia e difamação pelo querelado contra o querelante. Não foi demonstrada a veracidade das afirmações veiculadas pelo querelado na carta que imputou ao querelante a prática de crimes, sendo certo que a defesa sequer se valeu do meio adequado para tanto, pois não...

PENAL. RECURSO ESPECIAL. CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO. No caso, o máximo da pena prevista em abstrato para os delitos narrados na queixa não ultrapassa o patamar de 02 (dois) anos, haja vista a não incidência, na hipótese, de qualquer causa de aumento. Aplicando-se o disposto no art. 109, inciso V, do Código Penal, tem-se que

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E DESACATO. NULIDADE DO JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE COMUNICAÇÃO. MÁCULA NÃO EXISTENTE. 1. Não há nulidade do julgamento do habeas corpus quando o impetrante não requer...

Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE UTILIDADE E INTERESSE RECURSAIS. FATOS OCORRIDOS HÁ 8 ANOS. PRESCRIÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há falar em violação

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA, PRATICADOS CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO E POR MEIO QUE FACILITE SUA DIVULGAÇÃO. QUEIXA-CRIME. INJÚRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PELA PENA IN ABSTRATO. DIFAMAÇÃO. PENA MENOR QUE DOIS ANOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PELO PROVIMENTO1. Embora, tratando-se de ação penal privada, em que o ordenamento jurídico confere ao

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA MAJORADAS. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. FALTA DE INDICAÇÃO DO LOCAL DOS FATOS. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRECLUSÃO. EQUÍVOCO NA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. NÃO OCORRÊNCIA. RÉU SE DEFENDE DOS FATOS. INVIABILIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO PROBATÓRIO. NULIDADES. PRECLUSÃO PARA APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO....

APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. RECURSO DE ISRAEL SACRAMENTO GALVÃO. RETRATAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DA FALSIDADE DAS IMPUTAÇÕES E AFIRMAÇÕES CONTRÁRIAS. PRELIMINAR REJEITADA. INJÚRIA. INOCORRÊNCIA. EXPRESSÕES OFENSIVAS IRROGADAS EM JUÍZO NA DISCUSSÃO DA CAUSA. REGULAR EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ADVOCATÍCIA. ART. 142, I, DO CÓDIGO PENAL. DIFAMAÇÃO. IMUNIDADE...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. INDICADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS DECORRENTES DA PUBLICAÇÃO DE NOTÍCIA NO SÍTIO ELETRÔNICO DE Ó

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELA SOMA DAS PENAS MÁXIMAS COMINADAS AOS DELITOS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ATIPICIDADE DO FATO.

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. EXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NÃO ANALISADA NO WRIT ORIGINÁRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXAME EM SEDE DE REMÉDIO HEROICO....

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal a quo consignou na sua decisão: "A investigação social tem por finalidade a apuração da conduta e idoneidade do candidato, sendo realizada por órgão da Políci

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DIFAMAÇÃO. CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA ABAIXO DE 1 ANO DE RECLUSÃO. TRANSCURSO DE MAIS DE TRÊS ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ARTS. 107, IV E 109, V DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I –Considerando que a sentença transitou em julgado para a acusação, que não interpôsPENAL....