difamação pena
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Acórdãos nº 0025054-96.2006.8.26.0344 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 25 de Noviembre de 2013
... extinta a punibilidade em relação aos crimes de difamação e injúria, pela prescrição, e negado provimento ao recurso ... RECURSO PRESCRIÇÃO CALCULADA COM BASE NA PENA MÁXIMA ABSTRATA COMINADA AOS DELITOS DE DIFAMAÇÃO E ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08099374920174058400), 06-04-2021
PROCESSO Nº: 0809937-49.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA, PELO MPF E ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. PUBLICAÇÕES DE EMPRESÁRIO EM SUAS REDES SOCIAIS. OFENSA A PROCURADORA REGIONAL DO TRABALHO. CRIME DE INJÚRIA. COMINAÇÃO EXCLUSIVA DE PENA DE MULTA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 114, I, CP....
... 141, II e III, todos do CP), em concurso formal (art. 70, CP), à pena de multa no valor de R$ 93.700,00, além de R$ 60.000,00 a título de ... , ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria ... IV - contra pessoa maior de 60 (sessenta) anos ou ... -
Acórdão nº 1.0035.02.011234-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2006
PENAL - CALÚNIA E DIFAMAÇÃO - PRESCRIÇÃO PELA PENA IN ABSTRATO - INOCORRÊNCIA - DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DOS QUERELADOS - CASSAÇÃO - RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DO CRIME DE ESTELIONATO - INDUÇÃO DE JULGADOR A ERRO - IRRELEVÂNCIA - LIBERDADE QUE TEM A PARTE DE TRAZER QUALQUER TESE OU VERSÃO PARA OS FATOS À APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
EMENTA: PENAL - CALÚNIA E DIFAMAÇÃO - PRESCRIÇÃO PELA PENA IN ABSTRATO - INOCORRÊNCIA - DECISÃO QUE ... -
Das penas
@CAPÍTULO I. Das espécies de pena ... Art. 32. As penas são: ... · Vide art. 5º, XLV, XLVI, XLVII, ... 138; Difamação CP, art. 139); ... d) independentemente de cominação (ver o parágrafo ...
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Acórdãos nº 0001940-40.2011.8.26.0543 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Octubre de 2015
... 402 Calúnia, Difamação e Injúria em concurso material. Prescrição da pretensão punitiva. Incidência sobre a pena de cada um dos crimes (Inteligência do artigo 119 do CP). Réu ...
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Acórdão nº 1.0000.06.440684-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Febrero de 2007
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DIFAMAÇÃO - DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - PROCEDIMENTO ESPECIAL - ... pena privativa de liberdade abstrata prevista inferior a dois anos de ...
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Acórdão nº 1.0000.06.440842-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Enero de 2007
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DIFAMAÇÃO - DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - PROCEDIMENTO ESPECIAL - ... O crime de difamação tem pena privativa de liberdade abstrata prevista inferior a dois anos de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026070-09.2020.8.19.0209 (Cível), 29-08-2022
Processo nº 0026070-09.2020.8.19.0209 Apelante: LUCCAS NETO FERREIRA Apelado: ANTONIA FONTENELLE DE BRITO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigos 139 e 140 do Código Penal. Absolvição. Recurso do Querelante. Pretende a condenação da querelada pelos delitos de injúria e difamação, em concurso formal. 1.Sentença absolutória devidamente fundamentada...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0026070-09.2020.8.19.0209 (Criminal), 24-10-2022
Processo nº 0026070-09.2020.8.19.0209 Apelante: LUCCAS NETO FERREIRA Apelado: ANTONIA FONTENELLE DE BRITO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigos 139 e 140 do Código Penal. Absolvição. Recurso do Querelante. Pretende a condenação da querelada pelos delitos de injúria e difamação, em concurso formal. 1.Sentença absolutória devidamente fundamentada...
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Acórdão nº 2.0000.00.514608-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Febrero de 2006
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -DIFAMAÇÃO - DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - PROCEDIMENTO ESPECIAL - ... II - O crime de difamação tem pena privativa de liberdade abstrata inferior a dois anos de detenção, ...
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Dos crimes contra a pessoa
... caput CP ) Homicídio privilegiado , com causa de diminuição de pena ( Art. 121, § 1º CP) ... Homicídio qualificado ( Art. 121, § 2º CP ... 138 CP ) e difamação ( Art. 139 CP ), enquanto a honra subjetiva vem tutelada pelo crime de ...
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Acórdão nº 65667 de 2ª Turma, 11 de Marzo de 1988
- 'HABEAS CORPUS'. CRIME DE IMPRENSA. EXCEÇÃO DA VERDADE: NÃO PROCESSAMENTO. FIXAÇÃO ERRONEA DA PENA: INOCORRENCIA QUER DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, QUER DE APLICAÇÃO ENGLOBADA. EXASPERAÇÃO DA PENA, EM FACE DE REINCIDENCIA: IMPOSSIBILIDADE, SE O RECURSO DO QUERELANTE NÃO SE BASEOU EM TAL FUNDAMENTO. NÃO HÁ DE ANULAR-SE A SENTENÇA E O ACÓRDÃO POR NÃO TER HAVIDO O...
... SENTENÇA JUDICIAL, DISCRIMINAÇÃO, FIXAÇÃO, PENA, CRIME, DIFAMAÇÃO ... DELITO, INJURIA, INEXISTÊNCIA, OFENSA, ... -
Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... Art. 1° Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal ... A lei penal no tempo ... Art. 2º ... Difamação ... Art. 139 – Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua ...
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Processo nº 0014886-11.2014.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 7 de Junio de 2018
... APELAÇÃO. CALUNIA E DIFAMAÇÃO CONTRA ... FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ... DA PENA" PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA ... DE DIREITO \xC2" ...
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nº 1998.01.00.037854-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Noviembre de 2003
PENAL PROCESSUAL PENAL. PRESCRIÇÃO DA PENA EM ABSTRATO. ART. 138 E 139 DO CP. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. 1. Réu condenado como incurso nas penas do art. 138 e 139, em concurso material, c/c art. 141, II, do CP, a 01 (um) ano de reclusão. 2. Interposição de recurso pelas partes. Ocorrência da prescrição pela pena in abstrato cominada aos crimes....
... a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva do Estado pela pena em abstrato e decretar a extinção da punibilidade do réu, julgando ... ) dias- multa, por infração ao artigo 139 do Código Penal (difamação), por ter usado expressões ofensivas a magistrados do Tribunal Regional ... -
nº 1997.01.00.028470-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Febrero de 2001
... , de ofício, a prescrição dos crimes de injúria e difamação ... 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 13/02/2001 ... Juiz I'TALO MENDES ... 138, 139 e 140, do Código Penal, a pena máxima cominada para os delitos de calúnia, difamação e injúria é ...
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Acórdão nº 61303 de Primeira Turma, 16 de Diciembre de 1983
CRIME CONTRA A HONRA. OFENSA IRROGADA EM JUÍZO. IMUNIDADE JUDICIÁRIA. OFENSAS CONTRA O JUIZ. INJURIA. RETRATAÇÃO (ART-142, I E 143 DO CP). A IMUNIDADE JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DO ART-142, I, DO CÓDIGO PENAL, QUE EXIME DE CRIMINALIDADE AS OFENSAS IRROGADAS EM JUÍZO, NÃO E ABRANGENTE DO CRIME DE CALUNIA, E EM QUALQUER CASO ELA NÃO E INTENSIVA AS OFENSAS A HONRA DO JUIZ DA CAUSA. 2. A RETRATAÇÃO, DE...
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Acórdão nº 61303 de Primeira Turma, 16 de Diciembre de 1983
CRIME CONTRA A HONRA. OFENSA IRROGADA EM JUÍZO. IMUNIDADE JUDICIÁRIA. OFENSAS CONTRA O JUIZ. INJURIA. RETRATAÇÃO (ART-142, I E 143 DO CP). A IMUNIDADE JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DO ART-142, I, DO CÓDIGO PENAL, QUE EXIME DE CRIMINALIDADE AS OFENSAS IRROGADAS EM JUÍZO, NÃO E ABRANGENTE DO CRIME DE CALUNIA, E EM QUALQUER CASO ELA NÃO E INTENSIVA AS OFENSAS A HONRA DO JUIZ DA CAUSA. 2. A RETRATAÇÃO, DE...
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Decisão monocrática Nº 231212 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-08-2023
... medida em que "o fato narrado imputado a paciente, não ultrapassa a pena de 4 anos" (fl. 9). Acrescenta que a agente possui 73 anos, razão pela ... da ora paciente, pela prática dos crimes de calúnia, difamação e injúria majorados, tipificados nos artigos 138, 139, 140 e 141, inciso ...
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Acordão nº 1095 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 22 de Noviembre de 2005
Ação Penal por Crimes Previstos nos Artigos 324 (Calúnia), 325 (Difamação) e 326 (Injúria) do Código Eleitoral, em Continuidade (Art. 71 Codígo Penal). Causa de Aumento de Pena (Art. 327, Iii). Exceção da Verdade. Foro Privilegiado. Prescrição Consumada em Relação À Injúria e Difamação. Exceção da Verdade Rejeitada. Procedência da Ação Penal Pelo Crime de Calúnia. Prescrição Retroativa Operada....
... ÃO PENAL POR CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 324 (CALÚNIA), 325 (DIFAMAÇÃO) E 326 (INJÚRIA) DO CÓDIGO ELEITORAL, EM CONTINUIDADE (ART. 71 CÓDIGO ENAL) ... CAUSA DE AUMENTO DE PENA (ART. 327, III). EXCEÇÃO DA VERDADE. FORO PRIVILEGIADO. PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão Nº 8242 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
Embargos de declaração no agravo regimental na queixa-crime por difamação e injúria. 2. Inexistência de omissão e contradição. 3. Os embargos de declaração não servem à rediscussão do julgado. 4. Embargos rejeitados.
... difamação e injúria. 2. Inexistência de omissão e contradição. 3. Os ... dispositivos constantes do art. 139 (crime de difamação, pena ... de detenção de três meses a um ano) e art. 140 (crime de injúria, ... -
Acórdão nº 2.0000.00.441245-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Agosto de 2004
PROCESSUAL PENAL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DIFAMAÇÃO DA LEI 5.250/67 ... Após o advento da Lei n.º 10.259/01, ampliando ... nº 5.250/67 (difamação e responsabilidade penal), infração cuja pena máxima não é superior a dois anos ... Conflito conhecido declarando-se ...
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Acórdão nº 2.0000.00.474063-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Diciembre de 2004
E M E N T A: PROCESSUAL PENAL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DIFAMAÇÃO DA LEI 5.250/67 ... Após o advento da Lei n.º 10.250/01, ampliando ... nº 5.250/67 (difamação e responsabilidade penal), infração cuja pena máxima não é superior a dois anos ... Conflito conhecido, ...
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Acórdão nº 86-9/2007 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 16 de Marzo de 2010
... “MOLEQUE” E “LADRÃO”. CONDENAÇÃO À ... PENA DE 08 (OITO) MESES DE DETENÇÃO, EM ... REGIME INICIAL ABERTO ... QUERELANTE. CARACTERIZADA A INJÚRIA E ... NÃO A DIFAMAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E ... IMPROVIDO, DESCLASSIFICANDO-SE, DE OFÍ- ... CIO, ...
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Direito Penal
... ) O estudo das teorias relaciona-se intimamente com as finalidades da pena. Nesse sentido, a teoria que sustenta que a única função efetivamente ... contra a honra, correto afirmar que (A) não constitui difamação ou calúnia punível a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, ...