diligência preliminar
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Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... XX – estudo técnico preliminar: documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma ... amostras do licitante provisoriamente vencedor, para atender a diligência ou, após o julgamento, como condição para firmar contrato ... § 3º ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00012805220114058501), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0001280-52.2011.4.05.8501 - AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JOSE AGUINALDO NEVES CUNHA ADVOGADO: Jessica Souza Dos Santos APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR: Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal HALLISON RÊGO BEZERRA EMENTA...
... , preliminarmente, que o presente feito seja convertido em diligência, a fim de que os autos sejam baixados ao juízo de origem para intimar o ... No presente Agravo, a defesa requer, em sede preliminar, que seja deferido o direito ao réu de firmar acordo de não persecução ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08114063520184058000), 25-05-2021
PROCESSO Nº: 0811406-35.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANDRE LUIS ESPINDOLA DELGADO CAMPOS DE LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO....
... ART. 155, § 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR SUSCITADA PELO PARQUET DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. BAIXA ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0076440-71.2019.8.19.0000 (Criminal), 08-11-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. DENÚNCIA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. VIOLAÇÃO AO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. CONEXÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL AFASTADAS. INDEFERIMENTO DA REUNIÃO DE FEITOS POR CONEXÃO COM A AÇÃO PENAL EM TRAMITAÇÃO PERANTE ESTE ÓRGÃO ESPECIAL. CRIMES EM PERÍODOS DISTINTOS E FEITOS EM FASES DISTINTAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EM DEPOIMENTO DO SEGUNDO DENUNCIADO COLHIDO DURANTE...
... 50.2018.8.19.0000, postulando a reunião dos feitos. Alega a preliminar de ... inépcia da inicial, ao argumento de que não foram indicados os ... diligência solicitada com o fim de demonstrar a credibilidade e valor ... dado pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000211-92.2013.5.06.0000), 05-11-2013
ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, em sua composição plena, por unanimidade, rejeitar a preliminar de conversão do julgamento em diligência, formulada pelo douto Ministério Público do Trabalho; e, no mérito, por unanimidade, de acordo com o parecer, denegar a segurança postulada, sendo o que o Exmo. Desembargador Sérgio Torres Teixeira acompanhou o voto...
... Elizabeth Veiga Chaves, suscitou a conversão do julgamento em diligência, para adequação do valor da causa e, no mérito, opinou pela denegação ... mso-bidi-language:#0400;} ... DA PRELIMINAR ARGÜIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ... -
Acórdão nº 1.0024.07.467141-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATOS EM CONTINUIDADE DELITIVA - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DA OFENDIDA - DILIGÊNCIA DESNECESSÁRIA - PRELIMINAR REJEITADA - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELA PROVA DOCUMENTAL - PENA - PATAMAR JUSTO E NECESSÁRIO - FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS LEGAIS - CIRCUNSTÂNCIAS...
... - INDEFERIMENTO DA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DA OFENDIDA - DILIGÊNCIA DESNECESSÁRIA - PRELIMINAR REJEITADA - MATERIALIDADE E AUTORIA ... -
Acórdão nº 1.0024.07.467141-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATOS EM CONTINUIDADE DELITIVA - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DA OFENDIDA - DILIGÊNCIA DESNECESSÁRIA - PRELIMINAR REJEITADA - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELA PROVA DOCUMENTAL - PENA - PATAMAR JUSTO E NECESSÁRIO - FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS LEGAIS - CIRCUNSTÂNCIAS...
... - INDEFERIMENTO DA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DA OFENDIDA - DILIGÊNCIA DESNECESSÁRIA - PRELIMINAR REJEITADA - MATERIALIDADE E AUTORIA ... -
Acórdão nº 1.0024.07.467141-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATOS EM CONTINUIDADE DELITIVA - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DA OFENDIDA - DILIGÊNCIA DESNECESSÁRIA - PRELIMINAR REJEITADA - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELA PROVA DOCUMENTAL - PENA - PATAMAR JUSTO E NECESSÁRIO - FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS LEGAIS - CIRCUNSTÂNCIAS...
... - INDEFERIMENTO DA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DA OFENDIDA - DILIGÊNCIA DESNECESSÁRIA - PRELIMINAR REJEITADA - MATERIALIDADE E AUTORIA ... -
Acórdãos nº 2187852-46.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 12 de Diciembre de 2017
... Diligência preliminar visando a confirmação do estado de pobreza ...
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Acórdãos nº 2162792-08.2016.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 27 de Septiembre de 2016
... Diligência preliminar visando à confirmação do estado de ...
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Acórdãos nº 2154122-78.2016.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 23 de Septiembre de 2016
... Diligência preliminar visando a confirmação da miserabilidade ...
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Acórdão nº 2015/0133983-6 de T5 - QUINTA TURMA
... DILIGÊNCIA NA ATUAÇÃO. PREJUÍZO NÃO ... oferecendo defesa preliminar em favor do réu, participando da ...
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Decisão Monocrática nº 1.0452.15.007752-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Noviembre de 2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA PELA PARTE AGRAVADA - ... monocrática que diante da prova do descumprimento da referida diligência, acolheu a preliminar arguida pela parte contrária e não conheceu do ...
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Decisão Monocrática nº 1.0452.15.007752-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Noviembre de 2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA PELA PARTE AGRAVADA - ... monocrática que diante da prova do descumprimento da referida diligência, acolheu a preliminar arguida pela parte contrária e não conheceu do ...
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Decisão Monocrática nº 1.0452.15.007752-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Noviembre de 2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA PELA PARTE AGRAVADA - ... monocrática que diante da prova do descumprimento da referida diligência, acolheu a preliminar arguida pela parte contrária e não conheceu do ...
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Decisão Monocrática nº 1.0452.15.007752-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Noviembre de 2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA PELA PARTE AGRAVADA - ... monocrática que diante da prova do descumprimento da referida diligência, acolheu a preliminar arguida pela parte contrária e não conheceu do ...
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Decisão Monocrática nº 1.0452.18.003226-3/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Noviembre de 2018
... JURÍDICO C/C TUTELA DE URGÊNCIA E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA PELA PARTE AGRAVADA - ... monocrática que diante da prova do descumprimento da referida diligência, acolheu a preliminar arguida pela parte contrária e não conheceu do ...
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Decisão Monocrática nº 1.0452.18.003226-3/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Noviembre de 2018
... JURÍDICO C/C TUTELA DE URGÊNCIA E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA PELA PARTE AGRAVADA - ... monocrática que diante da prova do descumprimento da referida diligência, acolheu a preliminar arguida pela parte contrária e não conheceu do ...
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Decisão Monocrática nº 1.0452.18.003226-3/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Noviembre de 2018
... JURÍDICO C/C TUTELA DE URGÊNCIA E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA PELA PARTE AGRAVADA - ... monocrática que diante da prova do descumprimento da referida diligência, acolheu a preliminar arguida pela parte contrária e não conheceu do ...
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Decisão Monocrática nº 1.0452.18.003226-3/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Noviembre de 2018
... JURÍDICO C/C TUTELA DE URGÊNCIA E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA PELA PARTE AGRAVADA - ... monocrática que diante da prova do descumprimento da referida diligência, acolheu a preliminar arguida pela parte contrária e não conheceu do ...
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Acordao N° 1424979 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2022
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Preliminar. Violação de domicílio. Justa causa não demonstrada. Flagrante delito não constatado. Proibição constitucional. Preliminar acolhida. Uso de documento falso. Autoria e materialidade comprovadas. Dolo. Condenação mantida. Dosimetria. Primeira fase. Maus antecedentes. Manutenção. Fração de 1/6 (um sexto). Confissão espontânea reconhecida. Dosimetria...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DE ... DOMICÍLIO. JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. FLAGRANTE ... que tenha(m) realizado a diligência.” Preliminar acolhida ... 6. Uso de documento falso: Restando ... -
Acórdão nº 2011/0020300-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... diligência da Polícia Federal nas dependências ... Filho, rejeitou a preliminar ...
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Acórdãos nº 1006966-57.2016.8.26.0565 de 17ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2017
... São Paulo, proferir a seguinte decisão: " Acolheram a preliminar arguida e converteram o julgamento em diligência. V. U.", de ...
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ACÓRDÃO Nº 4468/2019 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 02-07-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL ORIUNDA DA CONVERSÃO DE PROCESSO DE REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADES NA CONSTRUÇÃO DE TERMINAL PESQUEIRO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (TPP/RJ). NÃO OBTENÇÃO DA LICENÇA AMBIENTAL PRÉVIA. DESISTÊNCIA DO EMPREENDIMENTO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR DE PROJETO EXECUTIVO. DESPERDÍCIO DE DINHEIRO PÚBLICO (PROJETO INSERVÍVEL)....
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ACÓRDÃO Nº 9789/2018 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 09-10-2018
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL ORIUNDA DA CONVERSÃO DE PROCESSO DE REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADES NA CONSTRUÇÃO DE TERMINAL PESQUEIRO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (TPP/RJ). NÃO OBTENÇÃO DA LICENÇA AMBIENTAL PRÉVIA. DESISTÊNCIA DO EMPREENDIMENTO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR DE PROJETO EXECUTIVO. DESPERDÍCIO DE DINHEIRO PÚBLICO (PROJETO INSERVÍVEL). CONTAS IRREGULARES. CONDENAÇ