diligência preliminar
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Acórdão nº 50068059620178210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 20-04-2023
... Apresentadas as contrarrazões com preliminar de inadmissibilidade do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade ... Tal prova, entretanto, configura diligência desnecessária e meramente protelatória, porque a análise da ...
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Processo nº 0001561-60.2014.8.19.0003 de Nona Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação Monitória. Auxílio para Transporte de Estudante Concedido Pelo Município de Angra Dos Reis. Réu que Recebeu O Benefício Sem Prestar Contas Ao Município. Réu Não Localizado, Em que Pese Exauridos Todos Os Meios Necessários À Citação Pessoal. Citação por Edital. Atendidos Todos Os Requisitos Previstos No Art. 256 Do Cpc. Revelia Decretada. Nomeação de Curador Especial,...
... NA CITAÇÃO POR EDITAL. DILIGÊNCIA VÁLIDA. ... PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO QUE SE ... -
Acordao N° 1422888 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2022
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Artigo 33, caput, da lei n. º 11. 343/2006. Recurso da defesa. Preliminar de ilicitude das provas. Não acolhimento. Justa causa demonstrada. Pretendida a desclassificação para uso compartilhado de entorpecentes. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação. Manutenção. Dosimetria. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea....
... 11.343/2006. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE ILICITUDE DAS PROVAS. NÃO ... ACOLHIMENTO. JUSTA CAUSA DEMONSTRADA ... e amparada em fundadas razões aptas a justificar a diligência. Preliminar ... rejeitada ... 2. Comprovado que os entorpecentes ... -
Decisao Nº 0500133-90.2018.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 17-06-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA (ART. 121, §2º, II E IV, C/C ART. 20, §3º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR DE NULIDADE POR NÃO REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. INACOLHIMENTO. DILIGÊNCIA NÃO REQUERIDA PELO RÉU. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. PLEITO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO DOS JURADOS E SUBMISSÃO DO SENTENCIADO A NOVO JULGAMENTO. ACOLHIMENTO. CASO CONCRETO QUE
... 20, §3º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR DE NULIDADE POR NÃO REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. INACOLHIMENTO ... -
Acórdãos nº 0002253-89.2013.8.26.0006 de 19ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2016
... 148), com preliminar de nulidade de citação. Sobreveio a r. sentença contra a ...
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Acórdãos nº 1004741-50.2014.8.26.0269 de 17ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2016
... a seguinte decisão: " Converteram o julgamento em diligência, para os fins que constarão do acórdão. V. U.", de ... Preliminar parcialmente acolhida. Vistos. Trata-se de apelação visando à ...
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Acórdãos nº 0063525-56.2010.8.26.0114 de 17ª Câmara de Direito Público, 27 de Septiembre de 2016
... a seguinte decisão: "Converteram o julgamento em diligência".V. U.\", de conformidade com o voto do Relator, que integra este ac\xC3" ... Preliminar parcialmente acolhida. Vistos. Trata-se de apelação visando à ...
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Acórdãos nº 4036670-25.2013.8.26.0224 de 17ª Câmara de Direito Público, 27 de Septiembre de 2016
... a seguinte decisão: " Converteram o julgamento em diligência. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este ... ão do julgamento em diligência determinada Preliminar acolhida. Vistos. Trata-se de reexame necessário e apelações ...
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Acórdão Nº 0200880-63.2022.8.06.0173 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 05-09-2023
... SENTENÇA ... CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PRELIMINAR DE PEDIDO DE ... DILIGÊNCIA. NÃO ACOLHIDA. JUIZ COMO DESTINATÁRIO FINAL ...
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Acordao N° 1736158 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023
Penal. Processo penal. Apelação. Intimação da sentença. Réu solto. Conversão em diligência. Desnecessidade. Preliminar rejeitada. Receptação (art. 180, caput, do cp). Absolvição. Não cabimento. Inversão do ônus probatório. Origem ilícita. Acervo probatório robusto. Segunda fase. Reincidência. Critério de acréscimo mantido. Mais benéfico ao réu. Sentença confirmada. 1. Tratando-se de réu solto,...
... INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. RÉU SOLTO ... CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR REJEITADA ... RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, ... -
Acórdãos nº 0059172-10.2012.8.26.0564 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Febrero de 2018
... proferir a seguinte decisão: "REJEITARAM a matéria preliminar e no mérito NEGARAM PROVIMENTO ao recurso defensivo. V.U.", ... por hora certa Conversão do julgamento em diligência Desnecessidade - PRELIMINAR REJEITADA. 2. MÉRITO ...
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Acórdão Nº 0012519-44.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 24-08-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PRELIMINAR. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. INTIMAÇÃO DA VITIMA. REPRESENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. SILÊNCIO DA LEI. INTENÇÃO DO LEGISLADOR. NÃO APLICAÇÃO NAS AÇÕES PENAIS EM CURSO. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS
... PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... ESTELIONATO ... PRELIMINAR ... JULGAMENTO ... DILIGÊNCIA ... REPRESENTAÇÃO ... DESNECESSIDADE ... -
Acordao N° 1685635 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-04-2023
Penal militar. Apelações criminais. Tortura-castigo qualificada pelo resultado morte. Pleito de conversão do feito em diligência. Providência desnecessária. Preliminar de inépcia da denúncia. Rejeição. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria das penas. Manutenção. Perda do cargo público. Efeito automático. 1 apelações criminais interpostas por quatro réus contra a sentença proferida pelo...
... RESULTADO MORTE. PLEITO DE CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA ... PROVIDÊNCIA DESNECESSÁRIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-639/2004-002-17.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Diciembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRASLADO. AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS. EXIGIBILIDADE. A teor do disposto nos artigos 830, da CLT e 544, § 1º, do CPC, e no item IX da Instrução Normativa nº 16, editada pela Resolução nº 89/99, de 26/08/99, do TST, as peças obrigatórias e essenciais trasladadas para a formação do instrumento, deverão portar fé mediante autenticação, uma a uma, no anverso ou...
... ão do apelo, sendo inadmissível a conversão do julgamento em diligência para emenda da deficiência, por isso que recurso não é ato urgente ... Contraminuta às fls. 64/72, com preliminar de não conhecimento ... Processo não submetido a parecer do Ministério ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-17624/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Abril de 2003
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. Em que pese ser incontroversa a necessidade de parecer do Ministério Público do Trabalho nas ações, como a presente, em que o município é parte, as peculiaridades constantes da vertente hipótese não permitem evidenciar violação literal aos preceitos legais citados (art. 8
... (Ac. 3ª Turma) ... PS/mg/bp/nl ... RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PARECER DO ... MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. Em que pese ser incontroversa a necessidade de parecer do Ministério ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... XX – estudo técnico preliminar: documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma ... amostras do licitante provisoriamente vencedor, para atender a diligência ou, após o julgamento, como condição para firmar contrato ... § 3º ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-98/2005-141-17.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Diciembre de 2006
... ão do apelo, sendo inadmissível a conversão do julgamento em diligência para suprir a omissão, por isso que recurso não é ato urgente ... 91/92, pelo não conhecimento e caso ultrapassada a preliminar, pelo desprovimento do agravo ... É o relatório ... CONHECIMENTO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1469/1985-002-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Mayo de 2006
... ão do apelo, sendo inadmissível a conversão do julgamento em diligência para suprir a omissão, por isso que recurso não é ato urgente ... Acolho a preliminar argüida ... NÃO CONHEÇO ... ISTO POSTO ... ACORDAM os Ministros da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1332/2004-001-18.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Septiembre de 2006
... ão do apelo, sendo inadmissível a conversão do julgamento em diligência para suprir a omissão, por isso que recurso não é ato urgente ... Acolhe-se a preliminar ... NÃO CONHEÇO ... ISTO POSTO ... ACORDAM os Ministros da Segunda ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00012805220114058501), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0001280-52.2011.4.05.8501 - AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JOSE AGUINALDO NEVES CUNHA ADVOGADO: Jessica Souza Dos Santos APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR: Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal HALLISON RÊGO BEZERRA EMENTA...
... , preliminarmente, que o presente feito seja convertido em diligência, a fim de que os autos sejam baixados ao juízo de origem para intimar o ... No presente Agravo, a defesa requer, em sede preliminar, que seja deferido o direito ao réu de firmar acordo de não persecução ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08114063520184058000), 25-05-2021
PROCESSO Nº: 0811406-35.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANDRE LUIS ESPINDOLA DELGADO CAMPOS DE LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO....
... ART. 155, § 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR SUSCITADA PELO PARQUET DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. BAIXA ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0076440-71.2019.8.19.0000 (Criminal), 08-11-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. DENÚNCIA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. VIOLAÇÃO AO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. CONEXÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL AFASTADAS. INDEFERIMENTO DA REUNIÃO DE FEITOS POR CONEXÃO COM A AÇÃO PENAL EM TRAMITAÇÃO PERANTE ESTE ÓRGÃO ESPECIAL. CRIMES EM PERÍODOS DISTINTOS E FEITOS EM FASES DISTINTAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EM DEPOIMENTO DO SEGUNDO DENUNCIADO COLHIDO DURANTE...
... 50.2018.8.19.0000, postulando a reunião dos feitos. Alega a preliminar de ... inépcia da inicial, ao argumento de que não foram indicados os ... diligência solicitada com o fim de demonstrar a credibilidade e valor ... dado pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000211-92.2013.5.06.0000), 05-11-2013
ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, em sua composição plena, por unanimidade, rejeitar a preliminar de conversão do julgamento em diligência, formulada pelo douto Ministério Público do Trabalho; e, no mérito, por unanimidade, de acordo com o parecer, denegar a segurança postulada, sendo o que o Exmo. Desembargador Sérgio Torres Teixeira acompanhou o voto...
... Elizabeth Veiga Chaves, suscitou a conversão do julgamento em diligência, para adequação do valor da causa e, no mérito, opinou pela denegação ... mso-bidi-language:#0400;} ... DA PRELIMINAR ARGÜIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ... -
Acórdão nº 1.0024.07.467141-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATOS EM CONTINUIDADE DELITIVA - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DA OFENDIDA - DILIGÊNCIA DESNECESSÁRIA - PRELIMINAR REJEITADA - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELA PROVA DOCUMENTAL - PENA - PATAMAR JUSTO E NECESSÁRIO - FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS LEGAIS - CIRCUNSTÂNCIAS...
... - INDEFERIMENTO DA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DA OFENDIDA - DILIGÊNCIA DESNECESSÁRIA - PRELIMINAR REJEITADA - MATERIALIDADE E AUTORIA ... -
Acórdão nº 1.0024.07.467141-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATOS EM CONTINUIDADE DELITIVA - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DA OFENDIDA - DILIGÊNCIA DESNECESSÁRIA - PRELIMINAR REJEITADA - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELA PROVA DOCUMENTAL - PENA - PATAMAR JUSTO E NECESSÁRIO - FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS LEGAIS - CIRCUNSTÂNCIAS...
... - INDEFERIMENTO DA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DA OFENDIDA - DILIGÊNCIA DESNECESSÁRIA - PRELIMINAR REJEITADA - MATERIALIDADE E AUTORIA ...