direcionamento licitação
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ACÓRDÃO Nº 1428/2014 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 08-04-2014
RELATÓRIO DE AUDITORIA. FALHAS NA CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS PARA TRABALHAR NO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA E INDÍCIOS DE DIRECIONAMENTO DE LICITAÇÃO. AUDIÊNCIA DOS RESPONSÁVEIS. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DIRECIONAMENTO DE CERTAME. DETERMINAÇÕES.
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Acórdãos nº 0002001-93.2015.8.26.0369 de 8ª Câmara de Direito Público, 16 de Mayo de 2018
... Direcionamento da licitação demonstrado. Caracterização de ato de ...
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Acórdão nº 1.0115.12.000355-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR - MUNICÍPIO DE CAMPOS ALTOS - DIRECIONAMENTO DO CERTAME - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE - LICITAÇÃO DE GRANDE VULTO - AUSÊNCIA DE PARECER JURÍDICO OBRIGATÓRIO - VALOR DESPROPORCIONAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO VICIADO - NÃO PROVIDOS - EXAURIDO O REEXAME NECESSÁRIO.1. A ação popular é o instrumento apto a
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Acórdão nº 1.0115.12.000355-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR - MUNICÍPIO DE CAMPOS ALTOS - DIRECIONAMENTO DO CERTAME - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE - LICITAÇÃO DE GRANDE VULTO - AUSÊNCIA DE PARECER JURÍDICO OBRIGATÓRIO - VALOR DESPROPORCIONAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO VICIADO - NÃO PROVIDOS - EXAURIDO O REEXAME NECESSÁRIO.1. A ação popular é o instrumento apto a
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ACÓRDÃO Nº 7092/2014 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 18-11-2014
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. EXECUÇÃO DO OBJETO CONVENIADO. SUPERFATURAMENTO E DIRECIONAMENTO DA LICITAÇÃO. CONHECIMENTO, PROVIMENTO E RESTITUIÇÃO DOS AUTOS PARA NOVA CITAÇÃO E AUDIÊNCIA. 1. Havendo elementos nos autos capazes de infirmar as conclusões da deliberação recorrida e demonstrar o nexo causal entre as despesas realizadas e o cumprimento do objeto convenial,...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... fraudes à licitação ... instaurada para investigar esquemas de direcionamento de emendas ...
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Acordão do Sexta Turma, 08-09-2020
HABEAS CORPUS. PENAL. ART. 89 DA LEI N. 8.666/1993. DISPENSA DELICITAÇÃO MEDIANTE FRACIONAMENTO DA CONTRATAÇÃO. DOLO ESPECÍFICO.INTENÇÃO DE LESAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PREJUÍZO EFETIVO AOERÁRIO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. CONDUTA. ATIPICIDADE. EXTENSÃO DAORDEM AOS CORRÉUS (ART. 580 C/C ART. 654, § 2º, AMBOS DO CPP).1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiçafirmada a partir do...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00003352620154058501), 28-05-2020
E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME LICITATÓRIO. ARTIGO 90 DA LEI Nº 8.666/1993. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONLUIO ENTRE LICITANTES E/OU ATUAÇÃO DOLOSA DOS AGENTES PÚBLICOS ENVOLVIDOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DO FATO. ARTIGO 386, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à sentença proferida nos autos da ação criminal nº 0000335-26.2015.4.0
... ser afastadas mediante prova robusta do ajuste fraudatório da licitação ... A responsabilidade dos réus José Paulo Nunes Filho, Djalberto dos ... Ausentes, também, provas do direcionamento e da burla do caráter competitivo da licitação por meio de ajuste, ... -
Processo nº 0030329-97.2017.8.19.0000 de Sexta Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018
... licitação e respeito aos princípios que ... provas no sentido de direcionamento" da licitação em total ... inobservância da Lei 8666/93.\xC2" ...
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Acordao N° 1417817 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-05-2022
Direito administrativo e constitucional. Agravo interno em mandado de segurança. Indeferimento da petição inicial. Licitação. Procedimento viciado. Dilação probatória. Impossibilidade. Direito líquido e certo não demonstrado. Manutenção da decisão. 1. O mandado de segurança é idôneo para proteger direito líquido e certo em face de ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade pública ou que exerç
... AGRAVADO(S) ... PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ... ESTADO DE COMUNICAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL ... de justificativa e, especialmente, o direcionamento da licitação em favor de 3 das 4 empresas ... escolhidas, exige ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00093860420094058200), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0009386-04.2009.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AURILECIO MOREIRA DA CUNHA ADVOGADO: Paulo Antonio Cabral De Menezes APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Thiago Mesquita Teles de Carvalho EMENTA EMENTA: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. IRREGULARIDADES NA...
... foi feito para viabilizar que a contratação ocorresse por licitação na modalidade convite, permitindo o direcionamento do certame. Em vez de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005224520174058205), 03-08-2021
Ementa Processual Civil. Recorrem os demandados da r. sentença que, em ação civil pública por improbidade administrativa, os condenou pela prática da conduta desenhada no art. 10, incs. I e VIII, da Lei 8.429, de 1992, ao ressarcimento de dano ao erário, e, ainda, a perda da função pública eventualmente ocupada, suspensão dos direitos políticos por seis anos e pagamento de multa civil, por a)...
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ACÓRDÃO Nº 7302/2013 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 26-11-2013
REPRESENTAÇÃO. SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DE TOCANTINS. DIRECIONAMENTO. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO VERBAL. REJEIÇÃO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA. MULTA.
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Acórdãos nº 0000339-38.2010.8.26.0412 de 8ª Câmara de Direito Público, 5 de Octubre de 2016
... – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – FRAUDE À LICITAÇÃO – Procedência parcial da ação – Enquadramento ... por objeto a locação de arquibancadas – Direcionamento da licitação para o fim de beneficiar a empresa vencedora do ...
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Acórdãos nº 0001219-18.2011.8.26.0146 de 1ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2016
... jurídica - Acusação de fraude ao processo de licitação, por direcionamento via conluio - Inexistência de prova hábil ...
- ACÓRDÃO Nº 3939/2014 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 15-07-2014
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ACÓRDÃO Nº 3114/2014 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 12-11-2014
RECURSO DE REVISÃO. TCE. CONVÊNIO. EMBRATUR. PROJETO TURÍSTICO "CAMINHO DAS ÁGUAS". CONTAS JULGADAS IRREGULARES PELA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CORRETA APLICAÇÃO DOS VALORES E DIRECIONAMENTO NA LICITAÇÃO. DÉBITO, MULTA, INABILITAÇÃO DOS ENVOLVIDOS. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO...
- ACÓRDÃO Nº 859/2017 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 03-05-2017
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ACÓRDÃO Nº 5432/2015 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 15-09-2015
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. REFORMA DE UNIDADE DE SAÚDE. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. CITAÇÃO DO EX-PREFEITO E DA EMPRESA CONTRATADA. ACOLHIMENTO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. DIRECIONAMENTO DA LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PERTENCENTE A FAMILIARES DO EX-PREFEITO. AUDIÊNCIA. REJEIÇÃO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. CONTAS IRREGULARES. MULTA. CIÊNCIA.
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Acordao N° 1343997 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Apelação cível e remessa necessária. Direito constitucional e administrativo. Ação de improbidade administrativa. Violação aos princípios da administração pública. Direcionamento em processo licitatório. Não comprovação. Especificações do objeto de licitação. Mérito administrativo. Sentença mantida. 1. Ao determinar itens a ser adquiridos pela administração, o administrador possui uma margem de...
... PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIRECIONAMENTO EM PROCESSO ... LICITATÓRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. ESPECIFICAÇÕES DO TO DE LICITAÇÃO ... MÉRITO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA ... 1. Ao determinar itens ... -
Acórdãos nº 4009185-77.2013.8.26.0506 de 10ª Câmara de Direito Público, 19 de Septiembre de 2016
... Direcionamento da licitação, com demasiada concentração. Aglutinação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08116196120204058100), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0811619-61.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA ADVOGADO: Manuel Luís Da Rocha Neto e outros APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA - UFC RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):
... contratação, caso já ocorridos, determinando o retorno da licitação à fase anterior a habilitação da referida Empresa e, por conseguinte, o ... exigida no edital, aparentemente, não configura qualquer direcionamento ou favorecimento que frustre o caráter competitivo da licitação, bem ... -
Acórdãos nº 0003235-88.2015.8.26.0441 de 13ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2017
... de transporte coletivo urbano e rural Direcionamento do procedimento, ausência de prévia audiência ... em boatos a respeito do direcionamento da licitação Desnecessidade de prévia audiência pública para a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00071450520104058400), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0007145-05.2010.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: André Augusto De Castro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Leonardo Dias De Almeida e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE EM PROCESSO LICITATÓRIO. DISPENSA INDEVIDA....
... interpôs apelação asseverando que a dispensa indevida de licitação gera dano ao erário independentemente de qualquer prova de ... de Farias, realizou dispensa indevida de licitação para o direcionamento do contrato à Juacema Construções Ltda, representada por José Oliveira ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004211420174058203), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0800421-14.2017.4.05.8203 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: RICARDO PEREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Rodrigo Diniz Cabral APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Maia da...
... do Estado da Paraíba, observou-se a existência de fraudes na Licitação nº 06/2009 (Carta Convite) realizada pelo Município de Princesa ... Nesse cenário, verificou-se que houve uma montagem, um direcionamento de licitação para beneficiar a empresa VL Tecnológica Ltda, vencedora ...