Direito à alimentação
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2191-54.2011.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO - PAGAMENTO DIFERENCIADO - FIXAÇÃO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA - VALIDADE. O art. 7º, XXVI, da Constituição Federal consagra o reconhecimento e a validade das convenções e acordos coletivos de trabalho, desde que não se contraponham às disposições legais. No caso, deve ser validada e respeitada a negociação coletiva que estabeleceu critérios diferenciados
... - TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO - PAGAMENTO DIFERENCIADO ... - FIXAÇÃO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA ... ção não possui previsão expressa em lei e não se trata de direito relacionado à medicina, à saúde e à segurança do trabalho - direitos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1697-22.2011.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO - PAGAMENTO DIFERENCIADO - FIXAÇÃO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA - VALIDADE. O art. 7º, XXVI, da Constituição Federal consagra o reconhecimento e a validade das convenções e acordos coletivos de trabalho, desde que não se contraponham às disposições legais. No caso, deve ser validada e respeitada a negociação coletiva que estabeleceu critérios diferenciados
... 7ª TURMA VMF/afn/hz/drs RECURSO DE REVISTA - TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO - PAGAMENTO DIFERENCIADO - FIXAÇÃO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA - ... ção não possui previsão expressa em lei e não se trata de direito relacionado à medicina, à saúde e à segurança do trabalho - direitos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-218-62.2010.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... Assim, o direito ao repouso para descanso e alimentação foi equiparado ao direito à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1051-21.2011.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
... PAGAMENTO EM DOBRO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NO MÊS DE DEZEMBRO. DILUIÇÃO NOS DOZES MESES DO ANO. Inexiste direito adquirido quando o auxílio alimentação que era pago em dobro no mês de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5787, DE 27 DE JUNHO DE 1972. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Militares e da Outras Providencias.
... Art. 5º O direito" do militar ao soldo tem início na data: ... 1 - Do ato de promoç\xC3" ... ções destinadas a atender às despesas extraordinárias de alimentação e de pousada e são devidas ao militar durante seu afastamento de sua sede ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1020-07.2011.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CALL CENTER. VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS (INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL E DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 331 DO TST). TERMO ADITIVO DE NORMA COLETIVA DA TOMADORA QUE EXCLUI O DIREITO AO TIQUETE-REFEIÇÃO NA HIPÓTESE DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO IN NATURA. IMPOSSIBILIDADE DE O LANCHE DADO
... TERMO ADITIVO DE NORMA COLETIVA DA TOMADORA QUE EXCLUI O DIREITO AO TIQUETE-REFEIÇÃO NA HIPÓTESE DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO IN ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-473-21.2012.5.03.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ISONOMIA. ACORDO COLETIVO. ALCANCE. A flexibilização no Direito do Trabalho, fundada na autonomia coletiva privada, permite a obtenção de benefícios para os empregados, com concessões mútuas. Portanto, se as partes decidiram, mediante acordo coletivo, estabelecer critérios para o pagamento do auxílio-alimentação, devem ser observadas as condições ajustadas em normas coletivas
... ALIMENTAÇÃO. ISONOMIA. ACORDO COLETIVO. ALCANCE. A flexibilização no Direito do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-Ag-ARR - 811-48.2015.5.09.0651)
AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DE 31/12/1982 PELA TELEPAR (SUCEDIDA PELA OI S.A). TERMO DE RELAÇÃO CONTRATUAL ATÍPICA - TRCA . Hipótese em que a Eg. 2ª Turma decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que os
... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO ... EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DE ... 31/12/1982, têm direito ao auxílio-alimentação independentemente da natureza jurídica da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... m) os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para ... de complementação ao valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa; ... o) as parcelas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1590-12.2012.5.08.0206 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. POSTERIOR FIXAÇÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA EM NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT. DIREITO ADQUIRIDO ASSEGURADO. O benefício uma vez instituído pela empresa, pago de forma habitual, incorpora-se ao contrato de trabalho de seus empregados, por possuir natureza salarial. Além disso, destaca-se que a alteração unilateral procedida pela reclamada, mesmo que por...
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/ap ... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. POSTERIOR FIXAÇÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA EM MA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT. DIREITO ADQUIRIDO ASSEGURADO ... O benefício uma vez instituído pela empresa, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1424-37.2011.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. 1. O art. 7º, XXVI, da Carta Magna assegura o reconhecimento das convenções e dos acordos coletivos, demonstrando a preocupação do legislador em estimular a negociação de melhores condições e de normas pelos sindicatos patronal e profissional. 2. O tíquete-alimentação não se encontra previsto em lei ou configura...
... GMWOC/lo/sr RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA. VALIDADE ... 1. O art. 7º, XXVI, da Carta Magna ... íquete-alimentação não se encontra previsto em lei ou configura direito" indisponível dos trabalhadores, tampouco se trata de direito relacionado \xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1424-37.2011.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. 1. O art. 7º, XXVI, da Carta Magna assegura o reconhecimento das convenções e dos acordos coletivos, demonstrando a preocupação do legislador em estimular a negociação de melhores condições e de normas pelos sindicatos patronal e profissional. 2. O tíquete-alimentação não se encontra previsto em lei ou configura...
... GMWOC/lo/sr RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA. VALIDADE ... 1. O art. 7º, XXVI, da Carta Magna ... íquete-alimentação não se encontra previsto em lei ou configura direito" indisponível dos trabalhadores, tampouco se trata de direito relacionado \xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1424-37.2011.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. 1. O art. 7º, XXVI, da Carta Magna assegura o reconhecimento das convenções e dos acordos coletivos, demonstrando a preocupação do legislador em estimular a negociação de melhores condições e de normas pelos sindicatos patronal e profissional. 2. O tíquete-alimentação não se encontra previsto em lei ou configura...
... GMWOC/lo/sr RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA. VALIDADE ... 1. O art. 7º, XXVI, da Carta Magna ... íquete-alimentação não se encontra previsto em lei ou configura direito" indisponível dos trabalhadores, tampouco se trata de direito relacionado \xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1424-37.2011.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. 1. O art. 7º, XXVI, da Carta Magna assegura o reconhecimento das convenções e dos acordos coletivos, demonstrando a preocupação do legislador em estimular a negociação de melhores condições e de normas pelos sindicatos patronal e profissional. 2. O tíquete-alimentação não se encontra previsto em lei ou configura...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1424-37.2011.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. 1. O art. 7º, XXVI, da Carta Magna assegura o reconhecimento das convenções e dos acordos coletivos, demonstrando a preocupação do legislador em estimular a negociação de melhores condições e de normas pelos sindicatos patronal e profissional. 2. O tíquete-alimentação não se encontra previsto em lei ou configura...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1424-37.2011.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. 1. O art. 7º, XXVI, da Carta Magna assegura o reconhecimento das convenções e dos acordos coletivos, demonstrando a preocupação do legislador em estimular a negociação de melhores condições e de normas pelos sindicatos patronal e profissional. 2. O tíquete-alimentação não se encontra previsto em lei ou configura...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1424-37.2011.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1424-37.2011.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1424-37.2011.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. 1. O art. 7º, XXVI, da Carta Magna assegura o reconhecimento das convenções e dos acordos coletivos, demonstrando a preocupação do legislador em estimular a negociação de melhores condições e de normas pelos sindicatos patronal e profissional. 2. O tíquete-alimentação não se encontra previsto em lei ou configura...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1424-37.2011.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. 1. O art. 7º, XXVI, da Carta Magna assegura o reconhecimento das convenções e dos acordos coletivos, demonstrando a preocupação do legislador em estimular a negociação de melhores condições e de normas pelos sindicatos patronal e profissional. 2. O tíquete-alimentação não se encontra previsto em lei ou configura...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1424-37.2011.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. 1. O art. 7º, XXVI, da Carta Magna assegura o reconhecimento das convenções e dos acordos coletivos, demonstrando a preocupação do legislador em estimular a negociação de melhores condições e de normas pelos sindicatos patronal e profissional. 2. O tíquete-alimentação não se encontra previsto em lei ou configura...
... GMWOC/lo/sr RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA. VALIDADE ... 1. O art. 7º, XXVI, da Carta Magna ... íquete-alimentação não se encontra previsto em lei ou configura direito" indisponível dos trabalhadores, tampouco se trata de direito relacionado \xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1424-37.2011.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. 1. O art. 7º, XXVI, da Carta Magna assegura o reconhecimento das convenções e dos acordos coletivos, demonstrando a preocupação do legislador em estimular a negociação de melhores condições e de normas pelos sindicatos patronal e profissional. 2. O tíquete-alimentação não se encontra previsto em lei ou configura...
... GMWOC/lo/sr RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA. VALIDADE ... 1. O art. 7º, XXVI, da Carta Magna ... íquete-alimentação não se encontra previsto em lei ou configura direito" indisponível dos trabalhadores, tampouco se trata de direito relacionado \xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1424-37.2011.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. 1. O art. 7º, XXVI, da Carta Magna assegura o reconhecimento das convenções e dos acordos coletivos, demonstrando a preocupação do legislador em estimular a negociação de melhores condições e de normas pelos sindicatos patronal e profissional. 2. O tíquete-alimentação não se encontra previsto em lei ou configura...
... GMWOC/lo/sr RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA. VALIDADE ... 1. O art. 7º, XXVI, da Carta Magna ... íquete-alimentação não se encontra previsto em lei ou configura direito" indisponível dos trabalhadores, tampouco se trata de direito relacionado \xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1424-37.2011.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. 1. O art. 7º, XXVI, da Carta Magna assegura o reconhecimento das convenções e dos acordos coletivos, demonstrando a preocupação do legislador em estimular a negociação de melhores condições e de normas pelos sindicatos patronal e profissional. 2. O tíquete-alimentação não se encontra previsto em lei ou configura...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1424-37.2011.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. 1. O art. 7º, XXVI, da Carta Magna assegura o reconhecimento das convenções e dos acordos coletivos, demonstrando a preocupação do legislador em estimular a negociação de melhores condições e de normas pelos sindicatos patronal e profissional. 2. O tíquete-alimentação não se encontra previsto em lei ou configura...
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