direito a greve
- Amartya Sem
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Acórdão Nº 0020828-49.2021.5.04.0000 (DCG) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 22-06-2021
... ção PROCESSO nº () RELATOR: EMENTA DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE. SERVIÇO ESSENCIAL ... Tendo sido servadas as disposições da Lei nº 7.783/89 para o exercício do direito de greve em atividade essencial e não havendo comprovação de que tenha ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 773-73.2021.5.07.0039)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. DANOS MORAIS. PRÁTICA DE ATOS DA RECLAMADA VISANDO IMPEDIR OU DIFICULTAR O EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. A decisão...
... IMPEDIR OU DIFICULTAR O EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO ... DA DECISÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-182300-97.2001.5.15.0115 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Abril de 2013
... DESCONSTITUIÇÃO DA JUSTA CAUSA. GREVE. ATO DE INSUBORDINAÇÃO E INDISCIPLINA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO ... de observância da Lei nº 7.783/89 para que o exercício do direito de greve seja legítimo. A Turma, por sua vez, não teceu tese jurídica ...
- Termo de Acordo n. 1/2016 ? ANMP
- Termo de Acordo n. 2/2016 ? SINDIFISCO Nacional
- Termo de Acordo n. 3/2016 ? SINDIRECEITA
- Termo de Acordo n. 4/2016 ? SINAIT
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100100-29.2008.5.05.0612) 29-08-2018
... II ... INTERDITO PROIBITÓRIO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE. MULTA DIÁRIA. 1 ... O direito de greve constitui garantia ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000824-52.2017.5.06.0007), 02-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO. GREVE. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. LEI Nº 7.783/89. DESCONTO LÍCITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Apesar de ser constitucionalmente assegurado, o direito de greve comporta consequências, dentre as quais, encontra-se o desconto das horas ou dos dias de paralisação. Isso ocorre porque a greve acarreta, via de regra, a suspensão do contrato de trabalho, de modo que o empregador...
... GREVE. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. LEI Nº 7.783/89. DESCONTO LÍCITO ... direito de greve comporta consequências, dentre as quais, encontra-se o desconto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-121540-79.2008.5.24.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - GREVE - DISPENSA POR JUSTA CAUSA - NULIDADE - SÚMULA Nº 126 DO TST. Recurso de natureza extraordinária, como o recurso de revista, não se presta a reexaminar o conjunto fático-probatório produzido nos autos, porquanto, nesse aspecto, os Tribunais Regionais do Trabalho revelam-se soberanos. Inadmissível, assim, recurso de revista em que, para se chegar
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - GREVE ... - DISPENSA POR JUSTA CAUSA - NULIDADE ... - SÚMULA Nº 126 DO TST ... à conclusão acerca do abuso ou ilegitimidade no exercício do direito de greve e da caracterização da justa causa, imprescindível o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-76540-56.2008.5.24.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - GREVE - DISPENSA POR JUSTA CAUSA - NULIDADE - SÚMULA Nº 126 DO TST. Recurso de natureza extraordinária, como o recurso de revista, não se presta a reexaminar o conjunto fático-probatório produzido nos autos, porquanto, nesse aspecto, os Tribunais Regionais do Trabalho revelam-se soberanos. Inadmissível, assim, recurso de revista em que, para se chegar
... ª TURMA VMF/ll/sc/wmc AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - GREVE ... - DISPENSA POR JUSTA CAUSA - NULIDADE ... - SÚMULA Nº 126 DO TST ... à conclusão acerca do abuso ou ilegitimidade no exercício do direito de greve e da caracterização da justa causa, imprescindível o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-80740-09.2008.5.24.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - GREVE - JUSTA CAUSA - NÃO CABIMENTO - SÚMULA Nº 126 DO TST. Recurso de natureza extraordinária, como o recurso de revista, não se presta a reexaminar o conjunto fático-probatório produzido nos autos, porquanto, nesse aspecto, os Tribunais Regionais do Trabalho revelam-se soberanos. Inadmissível, assim, recurso de revista em que, para se chegar à...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - GREVE ... - JUSTA CAUSA - NÃO CABIMENTO - SÚMULA Nº 126 DO TST. Recurso de ... direito de greve, pela categoria do demandante, imprescindível o revolvimento de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-63240-27.2008.5.24.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - GREVE - DISPENSA POR JUSTA CAUSA - NULIDADE - SÚMULA Nº 126 DO TST. Recurso de natureza extraordinária, como o recurso de revista, não se presta a reexaminar o conjunto fático-probatório produzido nos autos, porquanto, nesse aspecto, os Tribunais Regionais do Trabalho revelam-se soberanos. Inadmissível, assim, recurso de revista em que, para se chegar
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - GREVE ... - DISPENSA POR JUSTA CAUSA - NULIDADE ... - SÚMULA Nº 126 DO TST ... à conclusão acerca do abuso ou ilegitimidade no exercício do direito de greve e da caracterização da justa causa, imprescindível o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-86540-18.2008.5.24.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - GREVE - JUSTA CAUSA - NÃO CABIMENTO - SÚMULA Nº 126 DO TST. Recurso de natureza extraordinária, como o recurso de revista, não se presta a reexaminar o conjunto fático-probatório produzido nos autos, porquanto, nesse aspecto, os Tribunais Regionais do Trabalho revelam-se soberanos. Inadmissível, assim, recurso de revista em que, para se chegar à...
... GREVE ... - JUSTA CAUSA - NÃO CABIMENTO - SÚMULA Nº 126 DO TST. Recurso de ... à conclusão acerca do abuso ou ilegitimidade no exercício do direito de greve, imprescindível o revolvimento dos fatos e das provas. Incidem ... -
DECRETO Nº 3321, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999. Promulga o Protocolo Adicional a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em Materia de Direitos Economicos. Sociais e Culturais 'protocolo de São Salvador', Concluido em 17 de Novembro de 1988, em São Salvador, El Salvador.
... convencional, coadjuvante ou complementar da que oferece o direito interno dos Estados americanos; ... Considerando a estreita relação que ... b) o direito de greve" ... 2. O exercício dos direitos enunciados acima só pode estar sujeito \xC3" ...
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Acórdão Nº 0021836-66.2018.5.04.0000 (DCG) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 19-11-2018
... DE RELATOR: FLAVIA LORENA PACHECO EMENTA DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. ABUSIVIDADE. Desatendidos parcialmente os requisitos da Lei nº , impõe-se a declaração de abusividade no exercício do direito de greve no tocante aos dias 31.07.2018 e 10.08.2018 ... ACÓRDÃO ...
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Decisões Monocráticas nº 1125048 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
... Inobstante a Lei n.º 7.783/89 - que regulamenta o exercício do direito de greve, inclusive quanto a servidores públicos - não traga em seu bojo ...
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Acórdão nº 1.0000.20.072886-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - DIREITO DE GREVE - ART. 114, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Nos termos do inciso II, do art. 114 da CR/88, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações que envolvam exercício do direito de greve.
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Acórdão nº 1.0000.20.072886-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - DIREITO DE GREVE - ART. 114, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Nos termos do inciso II, do art. 114 da CR/88, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações que envolvam exercício do direito de greve.
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 203-04.2018.5.11.0000)
A) RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS E URBANO COLETIVO DE MANAUS E NO AMAZONAS. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. 1. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA (SINDICATO OBREIRO). NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CIRCUNSTÂNCIA DEMONSTRADA NOS AUTOS. Esta Corte preconiza...
... COLETIVO DE MANAUS E NO AMAZONAS. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. 1. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA ... JURÍDICA (SINDICATO OBREIRO) ... direito privado, desde que comprovada sua hipossuficiência ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1000286-86.2017.5.02.0000) 11-06-2018
... A C Ó R D Ã O ... KA/ks/pr ... DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. RECURSO ORDINÁRIO. PRELIMINAR. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA ... Não obstante a amplitude constitucionalmente conferida ao direito de greve, a Lei Maior estabelece diretrizes limitadoras ao seu exercício, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MC-2019800/2003-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2005
DISSÍDIO COLETIVO - ABUSIVIDADE DA GREVE. Constitui abuso do direito de greve a paralisação, na vigência de convenção coletiva, sem que haja a superveniência de fato novo que modifique substancialmente a relação de trabalho. Recurso provido.
... GREVE. Constitui abuso do direito de greve a paralisação, na vigência de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-20149/2003-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 18 de Agosto de 2005
DISSÍDIO COLETIVO - ABUSIVIDADE DA GREVE. Constitui abuso do direito de greve a paralisação, na vigência de convenção coletiva, sem que haja a superveniência de fato novo que modifique substancialmente a relação de trabalho. Recurso provido.
... CARP/lp/ly/ps ... DISSÍDIO COLETIVO - ABUSIVIDADE DA GREVE. Constitui abuso do direito de greve a paralisação, na vigência de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-213840-52.2002.5.01.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2013
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, inciso IX, da Constituição da República, 458, inciso II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação...
... FALTA GRAVE. ABUSO DO DIREITO DE GREVE. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA. 1. Os ...