direito adquirido e expectativa de direito
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1231000-45.2002.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... , pelo que não há falar em eventual direito adquirido embutido no contrato de trabalho ... à complementação, mas de mera expectativa" de direito. Nesse contexto, é válida a transaç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10625-31.2013.5.05.0016) 21-02-2018
RECURSO DE REVISTA - PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E SALÁRIOS - PROGRESSÕES POR MERECIMENTO - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL POR MERECIMENTO - AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. A progressão horizontal por merecimento, estabelecida no Plano de Cargos e Salários da Caixa Econômica Federal, está condicionada, entre outros fatores, à avaliação de desempenho. Preenchidas...
... , os empregados detinham mera expectativa de direito, e não direito adquirido. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-27107/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
PLANO VERÃO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. Após o pronunciamento da Suprema Corte acerca da inexistência de direito adquirido às diferenças salariais do Plano Verão, esta Corte cancelou o Enunciado nº 317, que tratava da questão sob o ângulo da existência do referido direito. Com o cancelamento do verbete supra, ressurgiu a possibilidade de provimento de...
... PLANO VERÃO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - MERA EXPECTATIVA ... DE DIREITO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6107/1994-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Marzo de 2001
... DE FEVEREIRO DE 1989 - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. O reajuste salarial correspondente à ... adquirido, pois representava mera expectativa de direito quando suprimido pela Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6858/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Abril de 2001
... DE FEVEREIRO DE 1989 - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ... ADQUIRIDO. O reajuste salarial correspondente ... adquirido, pois representava mera expectativa de direito quando suprimido pela Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-389000/2000-0071-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Abril de 2010
... Tem direito, assim, a mulher a 15 minutos de intervalo entre ... adquirido à complementação, mas mera expectativa de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5931900-62.2002.5.09.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Mayo de 2010
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional,...
... ção coletiva sempre foi instituto do direito coletivo do trabalho e apenas foi guindada à ... adquirido à complementação, mas mera expectativa de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5931900-62.2002.5.09.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional,...
... ção coletiva sempre foi instituto do direito coletivo do trabalho e apenas foi guindada à ... adquirido à complementação, mas mera expectativa de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1346900-10.2001.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional,...
... ção coletiva sempre foi instituto do direito coletivo do trabalho e apenas foi guindada à ... adquirido à complementação, mas mera expectativa de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-20896/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
PLANO VERÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. URP DE FEVEREIRO DE 1989. DIREITO ADQUIRIDO. As diferenças salariais oriundas do Plano Verão não constituem direito adquirido, mas mera expectativa de direito a se materializar a partir do implemento da política salarial. A decisão que defere este reajuste merece ser revista por contrariar interativa e notória jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ 59
... URP DE FEVEREIRO DE 1989. DIREITO ... ADQUIRIDO. As diferenças salariais oriundas ... direito adquirido, mas mera expectativa de direito a se materializar a partir do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-46940-14.2007.5.03.0149 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O Tribunal Regional indeferiu a pretensão relativa às diferenças do adicional por tempo de serviço ao entendimento de que as reclamantes não tinham direito adquirido à parcela, mas mera expectativa de direito. Esta decisão não viola o
... de que as reclamantes não tinham direito adquirido à parcela, mas mera expectativa de ... -
Acordão da , 13-03-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESP ECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. INAPLICABIIDADE DA SÚMULA 126/STJ. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONCESSÃO DE BENEFÃCIO (ADICIONAL DA COMISSÃO PESSOAL TEMPORÃ
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-271800-38.2002.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... contribuindo e a qual ainda não possuía direito, por não preencher os requisitos necessários ... carimbo, não era detentor de direito adquirido à complementação, mas de mera expectativa de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002155-37.2017.5.06.0341), 20-06-2018
EMENTA: CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO. EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. O recorrente, no caso concreto, submeteu-se a concurso público para ingresso nos quadros da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, logrando êxito, uma vez aprovado para o cargo de Técnico Bancário Nível Médio, porém, referido contexto fático gera para o reclamante expectativa de direito à nomeação e não direito adquirido, no...
... CANDIDATO APROVADO. EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO ... O recorrente, no caso ... de direito à nomeação e não direito adquirido, no particular. Recurso não provido. Vistos etc ... - Acórdão nº REsp 1265406 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 10371-20.2013.5.01.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FUNDAÇÃO CLEMENTE DE FARIA. CORTE RESCISÓRIO DEFERIDO POR VIOLAÇÃO AO ART. 5.º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OJ SBDI-1 TRANSITÓRIA N.º 41 DO TST. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE...
... DIREITO ADQUIRIDO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. HIPÓTESE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6335/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Marzo de 2007
RECURSO DE REVISTA. PRODUTIVIDADE. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. NATUREZA PROGRAMÁTICA. O posicionamento desta Corte é pelo conhecimento da natureza programática das normas previstas nos sucessivos acordos coletivos de trabalho, que, atinente ao adicional de produtividade, condicionaram à sua concessão a necessária autorização do órgão competente no que tange aos critérios a serem definidos para a
... , não acarretando, desta forma, direito adquirido, mas mera expectativa de direito, uma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15527/1993.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Abril de 1999
... ao IPC de junho/87 não constitui direito adquirido dos trabalhadores, pois representava ra expectativa de direito quando suprimido pelo Decreto-Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15527/1993.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Abril de 1999
... ao IPC de junho/87 não constitui direito adquirido dos trabalhadores, pois representava ra expectativa de direito quando suprimido pelo Decreto-Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Abril de 1999
... ao IPC de junho/87 não constitui direito adquirido dos trabalhadores, pois representava ra expectativa de direito quando suprimido pelo Decreto-Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15527/1993.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Abril de 1999
... ao IPC de junho/87 não constitui direito adquirido dos trabalhadores, pois representava ra expectativa de direito quando suprimido pelo Decreto-Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15527/1993.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Abril de 1999
... ao IPC de junho/87 não constitui direito adquirido dos trabalhadores, pois representava ra expectativa de direito quando suprimido pelo Decreto-Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15527/1993.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Abril de 1999
... ao IPC de junho/87 não constitui direito adquirido dos trabalhadores, pois representava ra expectativa de direito quando suprimido pelo Decreto-Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15527/1993.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Abril de 1999
... ao IPC de junho/87 não constitui direito adquirido dos trabalhadores, pois representava ra expectativa de direito quando suprimido pelo Decreto-Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Abril de 1999
... ao IPC de junho/87 não constitui direito adquirido dos trabalhadores, pois representava ra expectativa de direito quando suprimido pelo Decreto-Lei nº ...