direito agrário especialização

Acórdão nº 0052830-89.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 14 de Febrero de 2012
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM MATÉRIA AMBIENTAL E AGRÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL DO DANO. LEI N. 7.347/1985, ART. 2º. PORTARIA PRESI/CENAG 491 DE 30.11.2011. PRECEDENTES. 1. A Portaria Presi/Cenag n. 200/2010, que dispôs sobre a jurisdição da 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da Seção Judiciária do...

... Dano Ambiental - Responsabilidade Civil - Direito Civil e Outras Matérias do Direito Privado ... ), que versem sobre Direito Ambiental ou Agrário", exclusivamente ou não, excetuados apenas as aç\xC3" ... mais ágil, pois permite a especialização do juízo, já que ele não precisará se ...
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