concurso publico ministerio do trabalho

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos ... que venha a ser fixado, para cada região, pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social. #Incluído pelo Decreto-lei ... essa prova será também exigida para a realização de concursos periciais e todos os outros atos oficiais que exijam capacidade ...

  • Em vigor Código Penal

    ... ou fundação instituída pelo Poder Público;. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984. c) ... aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições:. #Incluído pela Lei ...§ 1º- O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o ...�o de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão;. h) contra criança, maior de 60 ...

  • Em vigor Código de Defesa do Consumidor

    ... e melhoria dos serviços públicos;. VIII- estudo constante das modificações do ... Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público;. III- criação de delegacias de ..., a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer:. Pena Detenção de três ...ARTIGO 99. Em caso de concurso de créditos decorrentes de condenação prevista ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados;. #Redação ... de ofício ou a requerimento do Ministério Público. ARTIGO 20. A sentença condenará o ... do devedor, em que tem lugar o concurso universal (art. 751, III), realiza-se a ...

  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Código de Processo Penal

    ... da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de ... reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias ... ou acusado tenha residência e trabalho fixos;. VI - suspensão do exercício de função ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-248300-12.2001.5.02.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Maio de 2013

    RECURSOS DE REVISTA DA FUNDAÇÃO MEMORIAL DA AMÉRICA LATINA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. De acordo com a Súmula nº 363 do TST, nos casos de contratação irregular de servidor por ente da Administração, sem prévia aprovação em concurso público, é devido apenas o pagamento da contraprestação pactuada, em...

    ... DA FUNDAÇÃO MEMORIAL DA AMÉRICA LATINA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. O NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. De acordo com a Súmula nº 363 do TST, nos ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito ...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... Previdência Social é atribuída ao Ministério da Previdência e Assistência Social, sendo ...VII- as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos. CAPÍTULO II Da contribuição ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-286700-92.2004.5.02.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. IDENTIDADE DE MATÉRIA. ANÁLISE CONJUNTA. Diante de possível contrariedade à Súmula nº 363 do Tribunal Superior do Trabalho, dá-se provimento aos agravos de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSOS DE REVISTA.

    ... INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE CONCURSO ...

  • Acórdão nº 2006.01.00.041904-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 26 de Fevereiro de 2007

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ATIVIDADE JURÍDICA. COMPROVAÇÃO. EC 45/2004. A exigência de três anos de bacharelado em direito para a investidura em cargo do Ministério Público do Trabalho está em consonância com § 3º, do art. 129 da CF, com a redação dada pela EC 45/2004, dispositivo de aplicabilidade imediata. Precedente do STF. A

    Assunto: Exigência de Prática Forense - Concurso Público/edital - Administrativo. Autuado em: ... ser empossada no cargo de Procurador do Trabalho, por ter sido aprovada em concurso público (cf. ..., para o ingresso na carreira do Ministério Público, conforme disposto no § 3º, do art. ...

  • Acórdão nº 2006.01.00.041904-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 26 de Fevereiro de 2007

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ATIVIDADE JURÍDICA. COMPROVAÇÃO. EC 45/2004. A exigência de três anos de bacharelado em direito para a investidura em cargo do Ministério Público do Trabalho está em consonância com § 3º, do art. 129 da CF, com a redação dada pela EC 45/2004, dispositivo de aplicabilidade imediata. Precedente do STF. A

    Assunto: Exigência de Prática Forense - Concurso Público/edital - Administrativo. Autuado em: ... ser empossada no cargo de Procurador do Trabalho, por ter sido aprovada em concurso público (cf. ..., para o ingresso na carreira do Ministério Público, conforme disposto no § 3º, do art. ...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 229255 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 28 de Maio de 2013

    ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO EM EDUCAÇÃO. FUNÇÃO DE SECRETÁRIO EXECUTIVO. HOMOLOGAÇÃO DA POSSE SEM A PRÉVIA INSCRIÇÃO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. EXAME DAS REGRAS DO EDITAL. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. Trata-se de Ação Ordinária com intuito de obter a homologação da posse em cargo de técnico-administrativo em educação, função de secretário executivo, sem...

    ...EMENTA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO EM ... DA POSSE SEM A PRÉVIA INSCRIÇÃO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. EXAME DAS REGRAS DO EDITAL. ÓBICE ...

  • Em vigor Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.

    ...I - O Ministério Público Federal;. II - o Ministério Público do Trabalho;. III - o Ministério Público Militar;. IV - o Ministério Público do Distrito Federal e ... de Procuradores da República, o Conselho Superior do Ministério Federal e a Comissão de Concurso;. III - designar o Procurador Federal dos Direitos do Cidadão e os titulares da Procuradoria nos ...

  • Aspectos da relação de trabalho na administração pública

    ...Os servidores públicos são as pessoas naturais que possuem um liame de trabalho com o ... Civil, é uma forma de escapismo à exigência do concurso público, com afronta ao art. 37, II, CF (STF — TP — ADI n. ...� categoria de unidade orgânica independente, cabe ao Ministério Público, por seu procurador-geral, propor ao Legislativo a ...

  • Em vigor Lei de Improbidade Administrativa

    ... praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração ... pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do ...1° desta lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros ...V- frustrar a licitude de concurso público;. VI- deixar de prestar contas quando ...

  • Em vigor Código Tributário Nacional

    ..., a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a ... assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;. II- de proventos de ... crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, ... de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão. Parágrafo único. A ...

  • Acórdão nº 0000089-21.2013.8.05.0012 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 02 de Julho de 2014

    EMENTA: APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR MUNICIPAL. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL. VENCIDO O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUESTÕES DE INTERESSE PÚBLICO QUE IMPEDEM O PROVIMENTO DO CARGO. FALTA DE PROVAS. RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO QUANTO À CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR...

  • Em vigor Lei das Licitações e Contratos

    ...§ 1º É vedado aos agentes públicos:. da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991. I - ... perturbar ou impedir a realização dos trabalhos. Parágrafo único. O procedimento licitatório ... celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou ... econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda;. #Redação dada pela Lei nº 11.079, ...

  • nº 1999.34.00.000191-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 06 de Setembro de 2004

    ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ENGENHEIRO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. EDITAL Nº 1/97 - MTB. CERCEAMENTO DE DEFESA: INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO E ANULAÇÃO DE QUESTÕES. ALTERAÇÃO DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS: AUSÊNCIA DE ELEMENTOS. O art. 145 do CPC prevê a nomeação de perito tão-somente quando o fato depender de conhecimento técnico ou científico, o que não se verifica quando as questões

    Assunto: Concursos Públicos. Autuado em: 15/9/2000 15:09:05. ... concurso para o cargo de Engenheiro do Trabalho, Edital nº 1/97 - MTB, pois havia questões cujo ...CONCURSO PÚBLICO. ENGENHEIRO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. EDITAL Nº 1/97 - MTB. CERCEAMENTO ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-389/1997-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Outubro de 2001

    CONTRATO DE EMPREGO. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. ARGÜIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. 1. Não é atribuição funcional do Ministério Público do Trabalho argüir na fase recursal matéria de defesa como se fora procurador da Fazenda Pública, suplementando-lhe as omissões. Cabe-lhe, sim, pugnar pela obediência à lei nos limites em que a petição inicial e a contestação...

    ...1ª Turma. JOD/grp/aes. CONTRATO DE EMPREGO. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. ARGÜIÇÃO PELO ...1. Não é atribuição funcional do Ministério Público do Trabalho argüir na fase recursal matéria de defesa ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-29261/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2002

    CONTRATO DE EMPREGO. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. ARGÜIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. 1. Não é atribuição funcional do Ministério Público do Trabalho argüir na fase recursal matéria de defesa como se fora procurador da Fazenda Pública, suplementando-lhe as omissões. Cabe-lhe, sim, pugnar pela obediência à lei nos limites em que a petição inicial e a contestação...

    ...1ª Turma. JOD/grp/aes. CONTRATO DE EMPREGO. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. ARGÜIÇÃO PELO ...1. Não é atribuição funcional do Ministério Público do Trabalho argüir na fase recursal matéria de defesa ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-34600-97.2009.5.15.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Outubro de 2012

    RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. SÚMULA 363/TST. Na hipótese, o Regional consignou que à época da admissão do Reclamante na Reclamada Fundação Casa (antiga Febem), em 1989, havia controvérsia quanto à própria natureza jurídica da Reclamada. Assim, invocando o princípio da segurança jurídica, entendeu que o ato de admissão precedido

    ...(3ª Turma). GMMGD/rfs/mjr/jr RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO ...

  • Ministério do trabalho: 450 vagas

    Para nível médio, seleção em todo o país A boa da semana O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) divulgou edital de concurso público com 450 vagas para os cargos de contador e agente administrativo.

    ...A boa da semana. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) divulgou edital de concurso público com 450 vagas para os cargos de contador e agente administrativo. Para o cargo de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-40000-39.2005.5.02.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Setembro de 2012

    I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS JURÍDICOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 363 DO TST. 1. A decisão que, embora reconheça a nulidade do contrato de trabalho por ausência de concurso público, defere outras verbas pleiteadas que não sejam os depósitos correspondentes ao FGTS e a contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas,...

    ...CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS JURÍDICOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 363 DO TST. ... II. - RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO ...