direito agrário especialização

Acórdão nº 0041324-19.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 29 de Noviembre de 2011
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL COMUM E VARA ESPECIALIZADA. AMBIENTAL E AGRÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. 1. A Portaria Presi/Cenag n. 200/2010 foi editada no exercício da competência outorgada pela Constituição Federal (art. 96, inciso I, alínea “a”), que atribui aos tribunais a competência para dispor sobre a competência e o funcionamento de...

... dependentes ou apensos), que versem sobre Direito Ambiental ou Agrário, exclusivamente ou não, ... mais ágil, pois permite a especialização do juízo, já que ele não precisará se ...
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