direito ao lazer constituição
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Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade, especialmente ... tocante à educação, cultura, esporte e lazer, saúde, segurança, trabalho, moradia, meios de ...215 e 216 da Constituição Federal. ARTIGO 18. É assegurado aos ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
...I - garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à ... urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações;. II - gestão democrática por ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à ... e sociais, garantidos na Constituição e nas leis. #Redação dada pela Lei nº 14.423, ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... constitucionais do Estado Democrático de Direito. § 1º A prática desportiva formal é regulada ... o exercício da cidadania e a prática do lazer";. II - desporto de participação, de modo volunt\xC3"...217 da Constituição Federal. #Redação dada pela Lei nº 12.395, de ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... inferior a 1 (um) ano, com finalidade de lazer, negócios ou outras. Parágrafo único. As ...As pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, com ou sem fins lucrativos, ..., independentemente de sua forma de constituição, destinados a prestar serviços de alojamento ...
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Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...ços relacionados a educação, saúde, lazer e transporte público. #Incluído pela Lei nº ... automaticamente resolvido de pleno direito, e o oficial do registro de imóveis competente, ...ARTIGO 21. É facultada a constituição de patrimônio de afetação para a cobertura de ...
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Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... bem-estar, e outros, indicados na Constituição ou justificados pelos princípios gerais de ... à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e ...
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Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências.
...223 da Constituição, aos preceitos desta Lei e, no que couber, aos ... e integração da comunidade, estimulando o lazer, a cultura e o convívio social;. III - prestar ...ção dos cidadãos no exercício do direito de expressão da forma mais acessível possível. ...
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
...227 da Constituição Federal e do art. 4º da Lei nº 8.069, de 13 de ...ília da criança, a cultura, o brincar e o lazer, o espaço e o meio ambiente, bem como a ... que será realizado o parto, garantido o direito" de opção da mulher. . § 3º Os serviços de sa\xC3"...
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Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
...84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 7.853, de ..., ao trabalho, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à previdência social, à assistência social, ... por equipe multiprofissional terá direito a beneficiar-se dos processos de reabilitação ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
...84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.615, de ... o exercício da cidadania e a prática do lazer;. II - desporto de participação, praticado de ... a participarem do colegiado, sem direito a voto. § 6º A atividade de membro do CNE é ...
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Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
...84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis nos 10.048, ...6. habilidades acadêmicas;. 7. lazer; e. 8. trabalho;. e) deficiência múltipla - ... VII - divulgação, em lugar visível, do direito de atendimento prioritário das pessoas ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
...84, inciso IV, da Constituição, e. Considerando que o Congresso Nacional ...direito a cuidados e assistência especiais;. Convencidos ...ção para o emprego e às oportunidades de lazer, de maneira que a criança atinja a mais completa ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
...ção, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à ... sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde ...
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Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...5º da Constituição da República Federativa do Brasil, em vigor para ...Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais ..., à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... científicas, práticas de educação ambiental, atividades de lazer e de turismo ecológico, monitoramento, manutenção e outras atividades ... Manejo da unidade de conservação e no contrato de concessão de direito real de uso. ARTIGO 24. O subsolo e o espaço aéreo, sempre que ...
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Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
...215 da Constituição Federal, na forma do Anexo desta Lei, com ...IV - direito de todos à arte e à cultura;. V - direito à ..., esportivos, praças e parques de lazer e culturais, com o objetivo de aprimorar as ...
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Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
..., por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado. TÍTULO I Das disposições ...ção, a atividade física, o transporte, o lazer" e o acesso aos bens e serviços essenciais. #Reda\xC3"...198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes ...
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Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... públicos de educação, cultura, saúde, lazer e similares. § 3º Se necessária, a reserva de ... contratação de financiamento e a constituição de garantias, inclusive mediante transmissão, ... registro dos títulos de domínio ou de direito de aquisição em nome dos respectivos ...
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Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... pública destinada a esportes, lazer e atividades educacionais e culturais ao ar livre ..., desde que comprovada a outorga do direito de uso da água, quando couber;. c) implantação ...225 da Constituição Federal, devendo sua ocupação e exploração ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... social, habitação, cultura, desporto e lazer, visando à prevenção do uso de drogas, ...243 da Constituição Federal, de acordo com a legislação em vigor. ...61 e 62 desta Lei, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé. #Incluído pela Lei nº ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Código de Trânsito Brasileiro
... trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades ...52 da Constituição Federal, respectivamente, mediante convênio com ..., tais como calçada, parques, áreas de lazer, calçadões. LOTAÇÃO- carga útil máxima, ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...§ 1º Idêntico direito terá o promissário comprador e o promissário ..., de intercomunicação, de esporte e de lazer;. f) despesas de decoração e paisagismo nas tes de uso comum;. g) constituição de fundo de reserva. ARTIGO 23. O locatário é ...
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Decreto nº 7.053 de 23/12/2009. INSTITUI A POLITICA NACIONAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E SEU COMITE INTERSETORIAL DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,. DECRETA:. Art. 1o Fica instituída a ...II - direito à convivência familiar e comunitária;. III - ..., moradia, segurança, cultura, esporte, lazer, trabalho e renda; . II - garantir a formação e ...