direito ao trabalho da pessoa deficiente
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Acórdão nº 2009.01.99.065673-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 23 de Octubre de 2013
... ou permanentemente incapacitada para o trabalho, isentando-a de pagamento de custas e honorários ... -contributiva e dirige- se à proteção da pessoa portadora de deficiência ou do idoso, que não ... direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao ...
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Acórdão nº 2009.01.99.065673-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 23 de Octubre de 2013
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