direito autor direito fundamental
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Acórdão Nº 0001011-18.2023.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 11-12-2023
... RECURSO DO AUTOR. DEFESA PELO DIREITO À ASSISTÊNCIA ... RIA GRATUITA. PROCEDÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL ... PREVISTO NO ART. 5º, LXXIV, DA CF, ARTS. 98 ...
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Acórdão nº 2009/0113720-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO DE CONHECIMENTO. MUNICÍPIO AUTOR. SENTENÇA IMPROCEDENTE. SUBMISSÃO AO DUPLO ... ção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério - FUNDEF - entre ... , respectivas autarquias e fundações de direito público devem submeter-se ao regime do duplo ...
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Decisão Monocrática Nº 0168200-32.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 10-12-2018
DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIAEM AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ENTERAL, SERINGAS E FRASCOS PARA MANUSEIO. AUTOR PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE E ECONOMICAMENTE DESFAVORECIDO. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. DIREITO FUNDAMENTAL. ART. 5º, § 1º E 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DA
... FRASCOS PARA MANUSEIO. AUTOR PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE E ... ECONOMICAMENTE DESFAVORECIDO. DIREITO À SAÚDE E À VIDA ... HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. DIREITO FUNDAMENTAL. ART. 5º, § 1º E ... 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DA LEI ... -
Acórdãos nº 2015847-13.2020.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 18 de Mayo de 2020
... ção do acesso ao serviço que não viola direito fundamental da Autor, mas que se dá em atenção ao direito ...
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Acórdãos nº RO-917/2011-0045-15. TST. Tribunal Superior do Trabalho Órgão Especial, 19 de Febrero de 2014
... do autor ao pagamento da multa por ... previstos (tais como, o direito ao ... Fundamental consagrou, em favor de ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0203955-62.2014.8.19.0001 (Criminal), 07-04-2021
Direito da Saúde. Ação de obrigação de fazer e não fazer c/c compensação por danos morais com pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Transferência para CTI público. Sentença de parcial procedência tornando definitiva a decisão do Plantão Judiciário. Apelação do autor requerendo a indenização por danos morais. A saúde é direito fundamental social, direito de todos e dever do...
... Relator: Desembargador Nagib Slaibi ... Direito da Saúde. Ação de obrigação de fazer e não ... Judiciário ... Apelação do autor requerendo a indenização por danos morais ... A saúde é direito fundamental social, direito de todos e dever ... do Estado, ... -
Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1294707 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
... antecipar a própria vitória definitiva do autor, sem assegurar ao réu o exercício do seu o fundamental de se defender, exercício esse que, ante a ... na MC 16.498⁄DF, que lhe assegurou o direito de permanecer matriculada no referido curso; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-34800-79.2007.5.02.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... INCOMPATIBILIDADE COM O DIREITO" INDIVIDUAL DO TRABALHO. No direito do trabalho n\xC3" ... de trabalho em razão do princípio fundamental a ser protegido, o trabalho, e as parcelas de ... pagas "por fora" constituíam "prêmio" ao autor, consignado o v. acórdão recorrido que a ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0048517-04.2018.8.19.0001 (Cível), 01-06-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL ¿ APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO FUNDAMENTAL SAÚDE ¿ TRANSFERÊNCIA DO AUTOR PARA ESTABELECIMENTO HOSPITALAR COM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA ¿ SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ¿ APELAÇÃO PRETENDENDO A CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA ¿ CONSIDERANDO O DISPOSTO NO §8º DO ARTIGO 85, DO CPC, BEM COMO OS CRITÉRIOS...
... Apelado 2: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL ... – ... FUNDAMENTAL SAÚDE – TRANSFERÊNCIA DO ... AUTOR PARA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-87640-50.2007.5.03.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. DECISÃO FUNDAMENTADA. A decisão denegatória do recurso de revista, conforme se observa, está fundamentada na premissa de que a ré não logrou êxito em demonstrar divergência jurisprudencial ou de qualquer violação de dispositivos de lei Federal ou da Constituição da República, nos termos do artigo 896, alíneas
... consignado na decisão regional, o autor desempenha as mesmas funções do empregado ... em norma de ordem pública que consagra direito fundamental social, qual seja o artigo 7º, ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... ção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - Fundef, que ... , unidade orçamentária, grupo de despesa, autor, número do processo, identificação da Vara ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-128540-64.2009.5.11.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO, OPORTUNAMENTE FEITO, DE QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DO AUTOR. INTUITO DE DEMONSTRAR A JUSTA CAUSA APLICADA, QUE, POSTERIORMENTE, NO JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE, FOI DESCONSTITUÍDA PELO TRT DE ORIGEM. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de...
... PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO, OPORTUNAMENTE FEITO, DE QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DO AUTOR. INTUITO DE DEMONSTRAR A JUSTA CAUSA APLICADA, ... de defesa e desrespeitou o princípio fundamental consagrado no art. 5º, LV, da CF, haja vista ... -
Acórdãos nº RO-329200/2009-0325-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... direito apenas ao adicional de horas ... estabelece como direito fundamental dos ... sentença em que se deferiu ao autor o ...
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Acórdão nº 2008/0215803-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... De tudo isso decorre o princípio fundamental e universal, segundo o qual se não houver dolo ... ária." (Ruy Barbosa Nogueira, Curso de Direito Tributário, 14' edição, Ed. Saraiva, 1995, p ... "Com efeito, o proceder do autor não foi correto e a sua contabilidade não ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001600-03.2012.5.06.0371), 01-07-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. LITIGÂNCIA CONTRA O MESMO EMPREGADOR. TROCA DE FAVORES NÃO CONFIGURADA. Para que se possa materializar a chamada troca de favores, que atrai a vedação tratada pelo artigo 405, §3º, IV, do CPC, é imprescindível que se demonstre que a testemunha detenha interesse na solução do litígio. E esse não se presume apenas pelo fato...
... CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. LITIG Â NCIA CONTRA O MESMO ... a de um elemento objetivo, qual seja, que o autor haja funcionado como testemunha em a ç ã o ... Considerando-se o car á ter fundamental do direito à ampla defesa (que tamb é m alcan ... -
Acórdão nº 2004/0183074-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL EM MATÉRIA DE DIREITO TRIBUTÁRIO A RESPEITO DE FATOS OCORRIDOS HÁ ... APLICAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (ART. 5º, ... , CF), regra de ouro que vale tanto para o autor, como para o réu ... 6. Recurso Especial a que ...
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Acórdão nº 2005/0012568-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DA AÇÃO NO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR". APLICAÇÃO DOS ARTS. 99, I, DO CPC, E 109, § 2\xC2" ... 4. Segundo a doutrina, o direito do cidadão de promover a ação popular i um direito político fundamental, da mesma natureza de outros direitos políticos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1085-41.2010.5.15.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Mayo de 2013
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO - MOTORISTA CARRETEIRO - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. O direito à jornada de trabalho limitada, compatível com a dignidade humana do cidadão trabalhador, caracteriza-se como preceito fundamental (artigo 7º, XII, da Constituição Federal), daí por que eventuais exceções hão de ser restritas. O mero fato de exercer
... O direito à jornada de trabalho limitada, compatível com ... , caracteriza-se como preceito fundamental (artigo 7º, XII, da Constituição Federal), ... , seja em razão da obrigação de o autor informar o início e término do intervalo ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4505, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto do Selo e da Outras Providencias.
... da obrigação, na conformidade do direito aplicável; ... II - qualquer documento escrito ... órgãos competentes, declarar de fundamental interêsse para o desenvolvimento econômico do ... a sua tradução para o vernáculo, pelo autor do procedimento, por funcionário da repartição ...
- Acórdão nº HC 199361 / DF de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-41900-71.2008.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... , visto que, enquanto a pretensão do autor está relacionada às horas de transporte de sua ... ção da República, que estabelece como direito fundamental dos trabalhadores o "reconhecimento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-120200-59.2010.5.21.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... grau de culpa e a perspectiva econômica do autor e da vítima, razão pela qual a atuação dolosa ... Não há dúvidas, atualmente, quanto ao direito ao ressarcimento pela ofensa moral e material. É ... ça do cidadão constitui princípio fundamental da República, cuja obrigação pertence ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-93200-21.2009.5.06.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... CARACTERIZAÇÃO. Porque o Direito do Trabalho é regido pelo princípio da ... 62, I). Fundamental é que a efetividade dos fatos referende os ... grau de culpa e a perspectiva econômica do autor e da vítima, razão pela qual a atuação dolosa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2011-25.2010.5.06.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... HORAS EXTRAS. Porque o Direito do Trabalho é regido pelo princípio da ... 62, I). Fundamental é que a efetividade dos fatos referende os ... grau de culpa e a perspectiva econômica do autor e da vítima, razão pela qual a atuação dolosa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-31700-92.2007.5.24.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR ERROR IN PROCEDENDO. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 436 DO CPC. Dispõe o artigo 436 do CPC que -o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos-. In casu, o Regional, considerando que o laudo pericial, ao contrário do que fora decidido na sentença, não autorizava a conclusão de que o...
... , com base na prova testemunhal, que o autor não laborava exposto a condições de risco ... ção da República, que estabelece como direito fundamental dos trabalhadores o "reconhecimento ...