direito civil agente capaz
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do ... tratado, concede idêntica prerrogativa ao agente diplomático do Brasil ... Parágrafo ... ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de Ihe assegurar pronunciamento ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... como mediador extrajudicial qualquer pessoa capaz que tenha a confiana das partes e seja capacitada ... necessrio para evitar o perecimento de direito ... SUBSEO III. Da Mediao Judicial ... no afasta a apurao de responsabilidade do agente pblico que deu causa dvida, sempre que se ... , somente podero ser responsabilizados civil, administrativa ou criminalmente quando, mediante ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... agente químico de guerra: substância em qualquer ... XXI - veículos blindados de emprego civil ou militar; ... Art. 17. São de uso permitido: ... para pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que fabriquem, utilizem ... ério dos Transportes, ser fisicamente capaz, cuidadoso, merecedor de confiança, alfabetizado ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8974, DE 05 DE JANEIRO DE 1995. Regulamenta os Incisos Ii e V do Paragrafo 1 do Artigo 225 da Constituição Federal, Estabelece Normas para o Uso das Tecnicas de Engenharia Genetica e Liberação No Meio Ambiente de Organismos Geneticamente Modificados, Autoriza o Poder Executivo a Criar, No Ambito da Presidencia da Republica, a Comissão...
... restritos ao âmbito de entidades de direito público ou privado, que serão tidas como ... I - organismo - toda entidade biológica capaz de reproduzir e/ou de transferir material ... que possa provocar a disseminação de agente biológico; ... VI - investigar a ocorrência de ... para propor ação de responsabilidade civil e criminal por danos causados ao homem, aos ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... do término do afastamento, assegurado o direito à opção a partir da entrada em vigor desta ... Art. 49. É atribuição do cargo de Agente de Publicações Oficiais do quadro de pessoal da ... cônjuge, companheiro ou parente civilmente capaz, é assegurado a 1 (um) membro de sua família o ... , companheiro ou parente até o segundo grau civil ou de empresa da qual sejam titulares ou sócios ...
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Acórdão nº 2014/0113907-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. EXAME PSICOTÉCNICO. INAPTIDÃO AFIRMADA POR LAUDO OFICIAL. CONTRAPROVA. LAUDO PARTICULAR QUE NÃO POSSUI A FORÇA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA CAPAZ DE PRONTAMENTE EVIDENCIAR A ALEGADA VIOLAÇÃO DE
... PRÉ-CONSTITUÍDA CAPAZ" DE PRONTAMENTE EVIDENCIAR ... A ALEGADA \xC2" VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ... -
Acórdão nº 2013/0352913-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE ... PÚBLICO. VIOLAÇÃO A DIREITO ... ou não de direito líquido e certo capaz" de ensejar a impetração de ... Mandado \xC2" ... Agente ...
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Acórdão nº 2013/0411964-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AFASTAMENTO. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VERIFICAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. A discussão acerca da...
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO ... DIREITO ... ou não de direito líquido e certo capaz de ensejar ... cargo de Agente" Penitenciário para participação em\xC2" ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... I – alienação e concessão de direito real de uso de bens; ... II – compra, inclusive ... pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia ... , econômica, financeira, trabalhista e civil ... § 1º A autoridade referida no caput deste ... cooperado, com igual qualificação, for capaz de executar o objeto contratado, vedado à ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... , que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que ... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ... ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícicito do fato ou de ... ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido ...
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Acórdão nº 2011/0053498-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL. ARRENDATÁRIA QUE RESIDIA NO IMÓVEL COM FILHOS MENORES. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 82, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. ... residencial do imóvel cujo agente financeiro ... pretende reaver a posse ... de direito ... -
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... inovação tecnológica, do respeito ao direito internacional, aos tratados pactuados pela ... formação em Medicina Veterinária, do Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de ... estímulo de alimentação artificial capaz de alterar sua composição original, ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... restritos ao âmbito de entidades de direito público ou privado, que serão responsáveis ... I - organismo: toda entidade biológica capaz de reproduzir ou transferir material genético, ... I - Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, que o presidirá; ... que possa provocar a disseminação de agente biológico; ... VI - investigar a ...
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Acórdão nº 2014/0234616-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL ... INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À ... ção no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, ... no vínculo havido entre o agente público e a ...
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Do negócio jurídico
... certos requisitos referentes à pessoa do agente, ao objeto da relação e à forma da emissão da ... do negócio jurídico requer: I – agente capaz; II – objeto lícito, possível, determinado ou ... 15Instituições de Direito Civil, vol. I, 19ª ed., Forense, Rio, p. 303 ...
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Acórdão Nº 0301699-37.2018.8.24.0079 do Quinta Câmara de Direito Civil, 11-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. INCÊNDIO EM IMÓVEL. PRETENSA COMPLEMENTAÇÃO. PAGAMENTO REALIZADO EM MEIO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO. VALIDADE. AGENTE CAPAZ E DIREITO PATRIMONIAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 840 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE MÁCULA NO NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. AMPLA E GERAL QUITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA SECURITÁRIA. PRECEDENTES.
... enseja a invalidao da avena, pois o instrumento foi assinado por agente capaz - uma vez que a sociedade empresria estava regularmente representada ... -
Acórdão nº 2011/0118650-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL". AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... ESPECIAL.\xC2" ... INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO ... ção no acórdão recorrido capaz" de torná-lo nulo, ... especialmente \xC2" ... no vínculo havido entre o agente ...
- Acórdão nº 2010/0000371-8 de T4 - QUARTA TURMA
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... regional, onde há potencial de passageiros capaz de gerar demanda para a exploração econômica ... de cônjuge ou parente até o terceiro grau civil; ... IV - controle pela mesma empresa ... direito de vista, devendo ser feita por escrito a ... pela transportadora ou por intermédio de agente por ela credenciado, sob sua responsabilidade ...
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Acórdão Nº 5001008-65.2020.8.24.0103 do Quinta Câmara de Direito Civil, 22-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. TERMOS DO DISTRATO. PRETENSA COMPLEMENTAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. PAGAMENTO REALIZADO EM MEIO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO. VALIDADE. AGENTE CAPAZ E DIREITO PATRIMONIAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 840 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE MÁCULA NO NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. AMPLA E GERAL QUITAÇÃ
... enseja a invalidao da avena, pois o instrumento foi assinado por agente capaz, o objeto da transao era lcito e possvel e no h prova alguma da ... -
Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... I – agente transportador ferroviário: pessoa jurídica ... ário, com ou sem propulsão própria, capaz de se deslocar por vias férreas; ... X – ... a) em regime de direito público; ... b) em regime de direto privado ... ção de seguros de responsabilidade civil geral e de riscos operacionais ou outros meios ...
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Acórdão nº 2012/0068571-8 de T4 - QUARTA TURMA
... , não se pode transmitir um direito que não se possui, isto ...
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Acórdão nº 2007/0291819-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO ... 1. ÂAs responsabilidades disciplinar, civil e penal são independentes entre si e as ... ão resta violado quando o fato imputado ao agente", que fundamentou a aplicação da pena de suspens\xC3" ... conduta outra, cometida pelo servidor, capaz de configurar-se como infração disciplinar, a ...
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Acórdão Nº 0300213-94.2019.8.24.0139 do Quinta Câmara de Direito Civil, 22-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPROMISSO DE PERMUTA DE IMÓVEIS. DISTRATO. PRETENSA COBRANÇA DA CLÁUSULA PENAL DO AJUSTE ORIGINÁRIO. TRANSAÇÃO. VALIDADE. AGENTE CAPAZ E DIREITO PATRIMONIAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 840 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE MÁCULA NO NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. AMPLA E GERAL QUITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR MULTA NÃO PREVISTA NO...
... invalidao da avena de distrato, pois o instrumento foi assinado por agente capaz, o objeto da transao era lcito e possvel e no h prova alguma da ... -
Acórdão Nº 0026427-83.2013.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Civil, 20-07-2021
... 33-76 e 187).Alm disso, o instrumento foi assinado por agente capaz, o objeto da transao lcito e possvel e no h nenhuma causa de anulao ...