direito civil tutela
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Acórdão nº 2015/0258438-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO FÁTICO. ALTERAR ENTENDIMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que é dever do titular de direito patrimonial devolver valores recebidos por força de tutela antecipada...
... : CRISTINI MARTINS ... PROCESSUAL CIVIL ... de direitos por força de tutela ... antecipada posteriormente revogada ... -
Acórdão nº 2012/0129338-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO ... PRECÁRIO POR FORÇA DE TUTELA" ... ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. \xC2" ... direito ...
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Acórdão nº 2015/0284252-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL" ... PÚBLICA. LEI MUNICIPAL Nº 2.603/2006.\xC2" ... ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ... do direito" que entende cabível à hipótese,\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0211702-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL ... direitoforça de ... tutela antecipada posteriormente revogada ...
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Acórdão nº 2016/0040782-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL ... de liminar ou de tutela" antecipada, posteriormente cassadas. \xC2" ... definitividade quanto ao direito ...
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Acórdão nº 2015/0227910-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ATAQUE ÀS PREMISSAS FÁTICAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INVIABILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 53
... : CARLOS MAMEDES MARTINS ... DIREITO" PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL \xC2" ... para a prestação da tutela jurisdicional e a parte ... -
Acórdão nº 2014/0201988-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. OMISSÃO NÃO RELEVANTE PARA O DESLINDE DA CAUSA. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DA AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO, A PRETENSÃO DE DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA 07/ST
... PROCESSUAL ... ANTECIPAÇÃO ... TUTELA ... -
Acórdão nº 2013/0250185-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM IN MORA. 1. A concessão de antecipação dos efeitos da tutela está condicionada ao cumprimento de dois requisitos, cumulativamente: fumus boni iuris e periculum in mora. No presente caso, apesar de estar demonstrada
... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DOS ... ão de antecipação dos efeitos da tutela está condicionada ... verossimilhança do direito ... -
Acórdão nº 2012/0213410-5 de T4 - QUARTA TURMA
... NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ... efetividade à prestação da tutela ... o direito de recorrer ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL ... TUTELA". ANÁLISE DOS REQUISITOS. NECESSIDADE\xC2" ... da fumaça do bom direito" e do ... perigo da demora ... 4. Em\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0106958-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL". TUTELA PROVISÓRIA. CONCESSÃO ... DE\xC2" ... direito ...
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Acórdão nº 2014/0079603-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE DIREITO E CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA VISANDO À REVISÃO DA REMUNERAÇÃO DAS CONCESSIONÁRIAS. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS....
... DIREITO ... FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA VISANDO À REVISÃO ... -
Acórdão nº 2016/0114746-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM APELAÇÃO. CONVENCIMENTO FIRMADO COM BASE NOS ELEMENTOS JÁ EXISTENTES NOS AUTOS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. ...
... PROCESSO CIVIL ... tutela ... o pedido e aplicado o direito com fundamentação diversa ... -
Acórdão nº 2015/0047164-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. IMPARCIALIDADE E SUSPEIÇÃO. NULIDADE. ALEGADA CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. MÉRITO DA DEMANDA SUFICIENTEMENTE ANALISADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A teor do disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso...
... coletivo. Isso porque o direito ... tutela" penal individual. Quanto ao pedido\xC2" ... ), o procedimento da ação civil ... -
Acórdão nº 2016/0119193-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A alegação genérica de violação do art. 535 do CPC/73, sem explicitar os pontos em que teria...
... direito brasileiro ... de negativa ou concessão de tutela antecipada envolve a análise do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000418-48.2015.5.06.0412), 14-04-2016
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDUTA ILÍCITA REGULARIZADA. Ressalte-se que a tutela inibitória é essencialmente preventiva, pois é sempre voltada para o futuro, com o objetivo de evitar a prática de um ilícito, sua repetição ou continuação. Nesse sentido, a tutela jurisdicional inibitória, volta-se paras o futuro, dispensando da ocorrência de...
... DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA ... -
Acórdão nº 2015/0030478-6 de T5 - QUINTA TURMA
... MEDIDA DE INTERNAÇÃO. DIREITO DE ... DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO ... efeitos da tutela ...
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Acordão da Primeira Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA.1. No Superior Tribunal de Justiça, a tutela provisória de urgência é cabível apenas para atribuir efeito suspensivo ou, eventualmente, para antecipar a tutela em recursos ou ações originárias de competência desta Corte, mediante a demonstração dos requisitos, quais sejam, a verossimilhanç
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. DEFEITOS APARENTES DA OBRA. METRAGEM A MENOR. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO À...
... DIREITO ... PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL" ... 1. O propósito recursal é o\xC2" ... potestativo do consumidor, cuja tutela" ... se dá mediante as denominadas ações\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0068951-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVADO ... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ... CONFIGURAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO. OBSERVÂNCIA DO ... qual a tutela ...
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Acórdão nº 2015/0195178-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO ... JURISDICIONAL. JUIZ DE DIREITO". PRERROGATIVA DE FORO ... ADSTRITA \xC3" ... tutela jurisdicional no ...
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Acórdão nº 2013/0340965-6 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL PÚBLICA. VIABILIDADE. ... dos pedidos, a tutela ...
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Acórdão nº 2015/0303796-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL". AMBIENTAL. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO \xC2" ... tutela", determinando ao Município e à ... Fatma\xC2" ... , a verossimilhança do direito" alegado e o fundado receio de \xC2" ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL COLETIVO. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA ENTRE O PEDIDO E A TUTELA JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIVULGAÇÃO DA INFORMAÇÃO SOBRE O DIREITO DOS ...
... DIREITO ... CIVIL ... ÊNCIA ENTRE O PEDIDO E A TUTELA ... JURISDICIONAL. ... OCORRÊNCIA. ... -
Acórdão nº 2015/0016333-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL ...