direito comercial titulos de credito
-
Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
... de pagamento em dinheiro que confere direito de penhor sobre o CDA correspondente, assim como ... § 3º O CDA e o WA são títulos unidos, emitidos simultaneamente pelo ... V - identificação comercial do depositário; ... VI - cláusula à ...
-
Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... da atual Superintendência da Moeda e do Crédito, e criado em substituição, o Conselho ... direito público que lhes detenham o controle acionário, ... e de até sessenta por cento de outros títulos contábeis das instituições financeiras, seja ... os mercados de câmbio financeiro e comercial; ... #Redação dada pelo Del nº 581, de ...
-
Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de ... por pessoa jurídica industrial ou comercial estabelecida nas Áreas de Livre Comércio de que ... § 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da ... de Liquidação e Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a ...
-
Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... V - disciplinar a utilização do crédito no mercado de Título s ou valôres mobiliários; ... das sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, das sociedades corretoras ... I - de pessoas jurídicas de direito público; ... II - de pessoas jurídicas de ... , ao pagamento das linhas de crédito comercial que lhes deram origem, nos termos e condições ...
-
Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... da sentena condenatria, ressalvado o direito de lesado ou terceiro de boa-f ... #Includo ... (leasing), as empresas de fomento comercial (factoring) e as Empresas Simples de Crdito ...
-
Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
... 1º desta Lei é de natureza comercial, exercida por pessoa física ou jurídica em ... no caput deste artigo, resguardado o direito de regresso destes contra os primeiros ... fiduciariamente, endossar ou empenhar títulos ou instrumentos representativos dos direitos ... devidamente notificado da cessão do crédito, vedado o pagamento diretamente ao TAC; e ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência ... ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria ... Parágrafo único. Os títulos e documentos que legitimam os créditos deverão ... razoável no que concerne à relação comercial futura ... #Redação dada pela Lei nº ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do ... devedor, para a ação de anulação de títulos extraviados ou destruídos; ... IV- do ... as despesas na proporção de seu crédito ... ARTIGO 292 ... É permitida a ... a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
-
Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... fiscal de determinação e exigência do crédito tributário e de consulta, de que tratam o ... bagagem, mala postal, amostra sem valor comercial e unidades de carga, inclusive quando do ... atos firmados entre pessoas jurídicas de direito público externo celebrados e aprovados pelo ... Lei em operações de mercado aberto, em títulos públicos federais de curto, médio ou longo ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... solicitação ao oficial de registro de títulos e documentos da Comarca da situação do imóvel ... devendo o poder público assegurar-lhes o direito à moradia." (NR) ... "Art. 59. A legitimação ... comercial a eles vinculada, devendo o resultado de sua ... financiadas por meio de operações de crédito ao setor público, conforme hipóteses definidas ...
-
Lei nº 14.206 de 27/09/2021. Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
... dados e o sigilo fiscal, bancário e comercial das informações contempladas ... § 2º As ... DT-e será gerado por pessoa jurídica de direito privado denominada entidade geradora de DT-e, ... fiduciariamente, endossar ou empenhar títulos ou instrumentos representativos dos direitos ... devidamente notificado da cessão do crédito", vedado o pagamento diretamente ao TAC; e ... II \xE2" ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... III - ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência ... VIII - que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa ... títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de ... V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; ... VI ...
-
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de ... por pessoa jurídica industrial ou comercial estabelecida nas Áreas de Livre Comércio de que ... o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da ... Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do 1º ...
-
Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... IV - as questões de Direito Marítimo e de navegação, inclusive a aérea; ... títulos realizado na sede da Seção onde ocorrer a vaga, ... Constitucional, Direito Civil, Direito Comercial, Direito Penal, Direito Administrativo, Direito ... da Justiça e Negócios Interiores, o crédito ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie; ... VII - operações ... assegurado ao contribuinte substituído o direito" à restituição do valor do imposto pago por for\xC3" ... IV - respondem pelo crédito tributário todos os estabelecimentos do mesmo ... I - da emissão de títulos de sua responsabilidade, ficando autorizada, ...
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... III- o registro de títulos" e documentos; ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ... ência do disposto nesta Lei, terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos ... , o nome abreviado, usado como firma comercial registrada ou em qualquer atividade profissional ... III- da caução de títulos de crédito pessoal e da dívida pública federal, estadual ...
-
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ção registrado na escrituração comercial deverá ser adicionado ao lucro líquido para ... fiscais neles referidos implicam perda do direito aos incentivos ainda não utilizados e o ... com base no lucro real poderão utilizar crédito" relativo à Contribuição Social sobre o Lucro L\xC3" ... édito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF serão efetuados ...
-
Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... de energia alternativa fará jus a um crédito complementar, calculado pela diferença entre o ... ário pertença a pessoas jurídicas de direito público interno ou a suas subsidiárias ou ... Fica a União autorizada a emitir títulos da Dívida Pública Federal, com características ... , para a efetiva entrada em operação comercial ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... por concurso público de provas e títulos, observadas as disposições deste Capítulo ... as despesas na proporção de seu crédito ... ARTIGO 329 ... O autor poderá: ... a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, ...
-
Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... comercial a eles vinculada ... #Redação dada pela ... ções financiadas por operações de crédito ao setor público, conforme hipóteses definidas ... automaticamente resolvido de pleno direito, e o oficial do registro de imóveis competente, ... de imóveis, do oficial de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ...
-
Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... , pelo registro dos ttulos de domnio ou de direito de aquisio em nome dos respectivos adquirentes e, ... sede do loteador ou do estabelecimento comercial; ... #Includo pela Lei n 13.786, de 2018 ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... ções aduaneiras, a correspondência comercial, incluídos os documentos de negociação e ... 1o ... § 2º A exigência do crédito tributário constituído em termo de ... o papel-moeda, não compreendidos os títulos de crédito, cheques ou cheques de viagem ...
-
Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... direta ou indireta ou pessoa jurdica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituda ... X - utilizao de compensao comercial, industrial e tecnolgica em contrataes pblicas; ...