direito comercial titulos de credito
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LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... dos instrumentos de fomento e de crédito, bem como sua permanente atualização e ... direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente ... X - fundos de participação; ... XI - títulos financeiros, incentivados ou não; ... XII - ... X - utilização de compensação comercial, industrial e tecnológica em contratações ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... direito público interno, a partir do mês em que o ... creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a ... títulos, valores mobiliários e câmbio e sociedades ... sobre o lucro, na forma da legislação comercial e fiscal ... § 6º As pessoas jurídicas não ...
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Conceito, mecanismo e eficácia: a exceção de contrato não cumprido como exceção material, dilatória, dependente e comum
... 323 Mas o que é uma exceção para o Direito material? E mais: o que significa dizer que se ... inválido o negócio ou inexistente o crédito pleiteado pelo autor, deixando a exceção como ... de alienação de estabelecimento comercial, tendo sido o fiador executado diretamente visto ... Títulos que não circularam. Cheques sacados pelo fiador ...
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A evolução dos atos cambiários saque, aceite, endosso: do suporte cartular ao suporte escritural dos títulos de crédito
... precípuo é refletir sobre a interpretação e aplicação do Direito Cambial. Objetiva-se também expor que os princípios de direito cambial, ... Comercial não tratou diretamente do assunto, estabelecendo em seu art. 1º a ...
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Acórdão nº 2.0000.00.337122-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Octubre de 2001
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SUPOSTA OMISSÃO NA ANÁLISE DE DISPOSITIVO ALHEIO À MATÉRIA TRATADA NO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE SEU RECONHECIMENTO. Se houve cumulação simples de pedidos, sendo o acolhimento ou rejeição de um independente do acolhimento ou rejeição do outro, não há contradição no acórdão que reconhece a...
... DIREITO COMERCIAL. TÍTULOS DE CRÉDITO. FATURIZAÇÃO ... -
Acórdão nº REsp 884346 / SC de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO CAMBIÁRIO E RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUE PÓS-DATADO. PACTUAÇÃO EXTRACARTULAR. COSTUME CONTRA LEGEM. BENEFICIÁRIO DO CHEQUE QUE O FAZ CIRCULAR, ANTES DA DATA AVENÇADA PARA APRESENTAÇÃO. TERCEIRO DE BOA-FÉ, ESTRANHO AO PACTUADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE DOS EFEITOS CONTRATUAIS. 1. O cheque é...
... DIREITO CAMBIÁRIO E RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ... , pois descaracteriza referido título de crédito" como ordem de pagamento à vista e viola os princ\xC3" ... e os princípios inerentes aos títulos de crédito, não devem os danos ocasionados em ... (REQUIÃO, Rubens. Curso de Direito Comercial. 27 ed.: Saraiva, São Paulo, v. 2, 2010, ps ... -
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... los bienes muebles corporales y para los títulos representativos de créditos de cualquier clase, ... CAPITULO IV ... COMPRA-VENTA, CESIÓN DE CREDITO Y PERMUTA ... Artículo 194. Son de orden ... la del lugar en que tenga su domicilio comercial ... Si esas leyes no distinguieran entre ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... os valores correspondentes ao crédito originalmente confessado e seus respectivos ... e renunciar a qualquer alegação de direito sobre o qual se funda a referida ação, ... de realizar, em sua escrituração comercial, qualquer procedimento contábil determinado pela ... Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do mês ...
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Divisão geral do direito
... Direito Civil ... Direito Comercial ... (Transação) ... Aulas de Teoria do Estado ... a despesa, a receita, o orçamento e o crédito público, enquanto esse estuda a criação e a ... (COSTA, Wille Duarte. Títulos de crédito, p. 19) ... O Direito Comercial é ...
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Acordão da Quarta Turma, 06-04-2021
AGRAVO INTERNO. DIREITO CAMBIÁRIO. ENDOSSO-CAUÇÃO. AMPLA CIRCULAÇÃODOS TÍTULOS DE CRÉDITO, CONFERINDO AOS TERCEIROS DE BOA-FÉ SEGURANÇAJURÍDICA. INTERESSE SOCIAL E ECONÔMICO. CONFUSÃO ENTRE O INSTITUTOCAMBIÁRIO DO ENDOSSO E O CIVILISTA DA CESSÃO DE CRÉDITO.DESCABIMENTO. ACEITE. DECLARAÇÃO CAMBIAL, TORNANDO O SACADO DEVEDORPRINCIPAL DA DUPLICATA. ENDOSSATÁRIO PIGNORATÍCIO. DETENTOR DOSDIREITOS...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), pelo Serviço Nacional de Aprendizagem ... Carteiras Profissionais fica assegurado o direito de as apresentar aos órgãos autorizados, para o ... , que escriturarão a receita a crédito do Ministério da Trabalho e Previdência Social ... ção em concurso público de provas e títulos realizado perante o Tribunal de Trabalho da ...
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Acordão da , 07-02-2023
RECURSO ESPECIAL. DIREITO COMERCIAL. TÃTULOS DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. MERCADO DE MEIOS DE PAGAMENTO. DUPLICATA. EMISSÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. A controvérsia principal resume-se a saber se a emissão de duplicata...
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Acórdão nº AgRg no REsp 825378 / RS de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CAMBIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. DUPLICATA. TÍTULO DE CRÉDITO, SUJEITO A PRINCÍPIOS CAMBIÁRIOS. 1. Não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade quando o tribunal adota outro fundamento que não aquele defendido pela parte. 2. Orienta a Súmula 07 desta Corte que a pretensão de simples reexame de provas não...
... PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CAMBIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO ... INVIABILIDADE. DUPLICATA. TÍTULO DE CRÉDITO, SUJEITO A PRINCÍPIOS CAMBIÁRIOS ... 1 ... momento algum a Agravante disse que os títulos de crédito (duplicatas estavam pagas)", sendo ... são destituídas de uma relação comercial válida" ... Afirma que "há interesses ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... de trabalho e a sociedade civil, de direito ou de fato, prestadora de serviços ... bancárias e outros estabelecimentos de crédito, nas respectivas contas de depósitos, a toda ... II - lançar mensalmente em títulos próprios de sua escrituração mercantil o ... disposto nos artigos 17 e 18 do Código Comercial, e estando a empresa e o segurado obrigados a ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... O Banco do Brasil S.A. fará o crédito em conta dos beneficiários mencionados neste ... ências da União, poderão adquirir títulos de responsabilidade do Governo Federal com ... , mediante expresso reconhecimento do direito creditório contra a Fazenda Nacional, pela ... ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril, mediante expressa ...
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Lei nº 14.206 de 27/09/2021. Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
... dados e o sigilo fiscal, bancário e comercial das informações contempladas ... § 2º As ... DT-e será gerado por pessoa jurídica de direito privado denominada entidade geradora de DT-e, ... fiduciariamente, endossar ou empenhar títulos ou instrumentos representativos dos direitos ... devidamente notificado da cessão do crédito", vedado o pagamento diretamente ao TAC; e ... II \xE2" ...
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Em vigor
Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903. Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazens gerais, determinando os direitos e obrigações dessas empresas.
... ção de mercadorias e a emissão de títulos" especiais, que as representem, deverão declarar \xC3"à Junta Comercial do respectivo distrito: ... 1º, a sua firma, ou, ... A quem tiver o direito de livre disposição das mercadorias é ... "warrant" declarará a importância do crédito garantido pelo penhor da mercadoria, taxa do ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... microempresa e empresa de pequeno porte comercial, optante pelo Simples Nacional, será determinado ... ção no capital de cooperativas de crédito, bem como em centrais de compras, bolsas de ... V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; ... VI - ... títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... se o contrato previr a indexação do crédito; ... e) das contas integrantes do ... corrigidos das contas da escrituração comercial serão determinados mediante a conversão para ... sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários e empresas de arrendamento ... O valor de aquisição de cada bem ou direito, expresso em cruzados novos, apurado de acordo ...
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Acórdão Nº 0003120-47.2019.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 26-02-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A SEXTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITANTE) E A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITADA). AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR NO BOJO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. RECURSO DISTRIBUÍDO NA VIGÊNCIA DO ATUAL REGIMENTO INTERNO. COBRANÇA DE...
... ÊNCIA INSTAURADO ENTRE A SEXTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITANTE) E A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITADA). AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO ... TÍTULOS DE CRÉDITO QUE EMBASAM A EXPROPRIATÓRIA ... -
Acórdão Nº 0003116-10.2019.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 26-02-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E A SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR NO BOJO DE AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO DISTRIBUÍDO NA VIGÊNCIA DO ATUAL REGIMENTO INTERNO. COBRANÇA DE DUPLICATAS...
... INSTAURADO ENTRE A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E A SÉTIMA CÂMARA DE ... TÍTULOS DE CRÉDITO QUE EMBASAM A AÇÃO. MATÉRIA DE ... -
Títulos executivos extrajudiciais
... crédito à prévia certificação por sentença. Só a ... âncias são de molde a fazer crer que o direito de crédito existe realmente, quando o ... "RECURSO ESPECIAL. COMERCIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO ...
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Acórdão Nº 5036318-19.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 31-08-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 2ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E A 1ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL: CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA. DEBATE NO FEITO MATRIZ: ALEGADO PROTESTO INDEVIDO DE...
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Acórdão Nº 5031693-39.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 24-11-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 2ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E 2ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). AÇÃO MONITÓRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. APELAÇÃO. CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA NO ÂMBITO DESTA CORTE DE JUSTIÇA: CAUSA DE PEDIR DA LIDE ORIGINÁRIA. TEMÁTICA NO FEITO MATRIZ: CONTRATO DE SEGURANÇA PRIVADA. ALEGADO INADIMPLEMENTO DE VALORES, REPRESENTADOS POR...
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Acórdão Nº 5044272-53.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 31-03-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 1ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E 4ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL MANEJADA POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. RECURSO DISTRIBUÍDO NA VIGÊNCIA DO ATUAL REGIMENTO INTERNO. COBRANÇA VINCULADA A CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS...
... 02 - 1ª Câmara de Direito Comercial SUSCITADO: Gab. 04 - 4ª Câmara de ... presente processo "Cheque, Espécies de títulos de crédito, Obrigações, DIREITO CIVIL" ...