direito constitucional inconstitucionalidade
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Acórdão Nº 6324 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
Direito constitucional e processual civil. Ação direta de inconstitucionalidade. Facultatividade da presença de advogados e defensores públicos nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSCs. 1. Ação direta de inconstitucionalidade contra o art. 11 da Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. O ato normativo impugnado estabelece que, nos Centros...
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.324 DISTRITO FEDERAL ... INTDO.(A/S) ... Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DIRETA ... -
Acórdão nº 2015/0232292-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONSTITUCIONAL". ... ADMINISTRATIVO. ... PROCESSUAL CIVIL.\xC2" ... ÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE" ... DA EXTENSÃO POR JULGADO LOCAL.\xC2" ... ANÁLISE DOS DOCUMENTOS. DIREITO ADQUIRIDO A ...
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Acórdão Nº 3199 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
... NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.199 MATO ... EMBDO.(A/S) ... INTDO.(A/S) ... : ANTONIO DE SOUZA MORENO ... Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE ...
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Acórdão nº 2012/0220092-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SANCIONADOR. ... CONSTITUCIONAL. ... DE SUA INCONSTITUCIONALIDADE. PARECER DO ... como um direito ...
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Acórdão nº 918362 de Primeira Turma, 7 de Junio de 2017
DIREITO CONSTITUCIONAL. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI DISTRITAL EM FACE DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. AUSÊNCIA DE NORMAS DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/ EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. 1. A controvérsia, a teor do já...
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Acórdão Nº 5609 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... NA AÇÃO DIRETA DE ... INCONSTITUCIONALIDADE 5.609 DISTRITO FEDERAL ... PROC.(A/S)(ES) ... OUTRO(A/S) ... Ementa: DIREITO" CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ... A\xC3" ...
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Acórdão nº 2012/0140296-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PREVIDENCIÁRIOS. ... INCONSTITUCIONALIDADE ... CONSTITUCIONAL". ... INTERPOSIÇÃO ... RECURSO EXTRAORDIN\xC3" ... DE DIREITO ...
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Acórdão Nº 1410503 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE TRATA DO PROGRAMA “VISÃO SOLIDÁRIA”. FUNÇÃO DE OPTOMETRISTAS E OUTROS PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUE NÃO INVADE A COMPETÊNCIA MÉDICA. SÚMULAS 279 E 280/STF. 1. Hipótese em que – para dissentir das conclusões do Tribunal de origem acerca das especificações...
... Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM ... RECURSO ... REPRESENTAÇÃO DE ... INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE TRATA DO ... PROGRAMA ... - Acórdão nº 1061428 de Primeira Turma, 17 de Septiembre de 2018
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 11 de Junio de 2008
... 192) - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE" SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE (-UNVEREINBARKEITSERKL\xC3" ... da repercussão geral da questão constitucional referente à base de cálculo do adicional de ... adotou técnica decisória conhecida no Direito Constitucional Alemão como declaração de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2008
... 192) - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE ... da repercussão geral da questão constitucional referente à base de cálculo do adicional de ... adotou técnica decisória conhecida no Direito Constitucional Alemão como declaração de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-442/2007-135-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 29 de Octubre de 2008
... 192) - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE" SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE (-UNVEREINBARKEITSERKL\xC3" ... da repercussão geral da questão constitucional referente à base de cálculo do adicional de ... adotou técnica decisória conhecida no Direito Constitucional Alemão como declaração de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1121/2005-029-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 11 de Junio de 2008
... 192) - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE" SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE (-UNVEREINBARKEITSERKL\xC3" ... da repercussão geral da questão constitucional referente à base de cálculo do adicional de ... adotou técnica decisória conhecida no Direito Constitucional Alemão como declaração de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-112140/2005-0029-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Junio de 2008
... 192) - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE ... da repercussão geral da questão constitucional referente à base de cálculo do adicional de ... adotou técnica decisória conhecida no Direito Constitucional Alemão como declaração de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 11 de Junio de 2008
... 192) - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE" SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE (-UNVEREINBARKEITSERKL\xC3" ... da repercussão geral da questão constitucional referente à base de cálculo do adicional de ... adotou técnica decisória conhecida no Direito Constitucional Alemão como declaração de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1121/2005-029-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 11 de Junio de 2008
... 192) - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE" SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE (-UNVEREINBARKEITSERKL\xC3" ... da repercussão geral da questão constitucional referente à base de cálculo do adicional de ... adotou técnica decisória conhecida no Direito Constitucional Alemão como declaração de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Mayo de 2009
... 192) - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE" SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE (-UNVEREINBARKEITSERKL\xC3" ... da repercussão geral da questão constitucional referente à base de cálculo do adicional de ... adotou técnica decisória conhecida no Direito Constitucional Alemão como declaração de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-119300/2007-0010-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Mayo de 2009
... 192) - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE" SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE (\"UNVEREINBARKEITSERKL\xC3" ... da repercussão geral da questão constitucional referente à base de cálculo do adicional de ... adotou técnica decisória conhecida no Direito Constitucional Alemão como declaração de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1193/2007-010-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Mayo de 2009
... 192) - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE" SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE (-UNVEREINBARKEITSERKL\xC3" ... da repercussão geral da questão constitucional referente à base de cálculo do adicional de ... adotou técnica decisória conhecida no Direito Constitucional Alemão como declaração de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Mayo de 2009
... 192) - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE" SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE (-UNVEREINBARKEITSERKL\xC3" ... da repercussão geral da questão constitucional referente à base de cálculo do adicional de ... adotou técnica decisória conhecida no Direito Constitucional Alemão como declaração de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1193/2007-010-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Mayo de 2009
... 192) - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE" SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE (-UNVEREINBARKEITSERKL\xC3" ... da repercussão geral da questão constitucional referente à base de cálculo do adicional de ... adotou técnica decisória conhecida no Direito Constitucional Alemão como declaração de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1193/2007-010-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Mayo de 2009
... 192) - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE" SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE (-UNVEREINBARKEITSERKL\xC3" ... da repercussão geral da questão constitucional referente à base de cálculo do adicional de ... adotou técnica decisória conhecida no Direito Constitucional Alemão como declaração de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Mayo de 2009
... 192) - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE" SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE (\"UNVEREINBARKEITSERKL\xC3" ... da repercussão geral da questão constitucional referente à base de cálculo do adicional de ... adotou técnica decisória conhecida no Direito Constitucional Alemão como declaração de ...
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Acórdão Nº 1067052 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... DE NOVO HAMBURGO ... Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE ... INCONSTITUCIONALIDADE. RATIFICAÇÃO DOS RECURSOS ... PELA PREFEITA ...
- Acórdão nº 4601 de Tribunal Pleno, 7 de Noviembre de 2018