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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REMESSA EX OFFICIO - APPA - DL-779/69 - INAPLICABILIDADE. A administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA não goza dos privilégios do DL-779/69, sendo incabível remessa ex oficcio em seu favor. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 13 da SBDI-1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO MESMO APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 10.219/92. A

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A decisão do TRT, fundamentada em prova pericial, não pode ser reexaminada nesta instância extraordinária, em face do óbice da Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. FGTS. 40% SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS. Violação da Constituição Federal e contrariedade à orientação jurisprudencial desta Corte não constatadas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO - DIFERENÇA SALARIAL (SÚMULA 126/TST). JORNADA DE TRABALHO (SÚMULA 126/TST). INTERVALO INTRAJORNADA (OJ 354/SBDI-I/TST). INTERVALO ENTREJORNADA (OJ 355/SBDI-I/TST). ADICIONAL NOTURNO - BASE DE CÁLCULO (SÚMULA 60, II/TST E OJ/97/SBDI-I/TST). DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - REGIME CONTRATUAL DOS SERVIDORES DA APPA (ALÍNEA -C- DO ART. 896 DA CLT E SÚMULA 296/TST). DL 779/69 - PRIVILÉGIOS (SÚMULA 303/TST E OJ 13/SBDI-I/TST). TURNOS INTERRUPTOS DE REVEZAMENTO (OJ 360/SBDI-I/TST). ADICIONAL NOTURNO - BASE DE CÁLCULO (OJ 97/SBDI-I/TST). HORA EXTRA - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (SÚMULA 172/TST).

RECURSO DE REVISTA. 1-DESVIO DE FUNÇÃO - JULGAMENTO EXTRA PETITA. Nos termos dos artigos 128 e 460, do CPC, o julgamento fora do pedido somente se caracteriza quando a lide é julgada sem observância dos limites em que foi proposta ou quando proferida sentença a favor do autor de natureza diversa da pedida, o que não correu nos autos. Recurso conhecido e desprovido. 2- HORAS EXTRAS ALÉM DA SEXTA...

RECURSO DE REVISTA. 1-DESVIO DE FUNÇÃO - JULGAMENTO EXTRA PETITA. Nos termos dos artigos 128 e 460, do CPC, o julgamento fora do pedido somente se caracteriza quando a lide é julgada sem observância dos limites em que foi proposta ou quando proferida sentença a favor do autor de natureza diversa da pedida, o que não correu nos autos. Recurso conhecido e desprovido. 2- HORAS EXTRAS ALÉM DA SEXTA...

RECURSO DE REVISTA. 1-DESVIO DE FUNÇÃO - JULGAMENTO EXTRA PETITA. Nos termos dos artigos 128 e 460, do CPC, o julgamento fora do pedido somente se caracteriza quando a lide é julgada sem observância dos limites em que foi proposta ou quando proferida sentença a favor do autor de natureza diversa da pedida, o que não correu nos autos. Recurso conhecido e desprovido. 2- HORAS EXTRAS ALÉM DA SEXTA...

RECURSO DE REVISTA. 1-DESVIO DE FUNÇÃO - JULGAMENTO EXTRA PETITA. Nos termos dos artigos 128 e 460, do CPC, o julgamento fora do pedido somente se caracteriza quando a lide é julgada sem observância dos limites em que foi proposta ou quando proferida sentença a favor do autor de natureza diversa da pedida, o que não correu nos autos. Recurso conhecido e desprovido. 2- HORAS EXTRAS ALÉM DA SEXTA...

RECURSO DE REVISTA. 1-DESVIO DE FUNÇÃO - JULGAMENTO EXTRA PETITA. Nos termos dos artigos 128 e 460, do CPC, o julgamento fora do pedido somente se caracteriza quando a lide é julgada sem observância dos limites em que foi proposta ou quando proferida sentença a favor do autor de natureza diversa da pedida, o que não correu nos autos. Recurso conhecido e desprovido. 2- HORAS EXTRAS ALÉM DA SEXTA...

RECURSO DE REVISTA DA APPA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A questão já foi objeto de análise pelo TST por ocasião do primeiro recurso de revista, interposto pelo Reclamante. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. 2. APPA. REMESSA EX OFFICIO. DECRETO-LEI Nº 779/69. INAPLICABILIDADE. Em face da incontroversa estrutura, dinâmica e objetivos fortemente econômicos da Reclamada, não se...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 896, § 4º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST - JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. FAZENDA PÚBLICA CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE. OJ 382 DA SBDI-1 DO TST - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Nega-se provimento ao...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. UNIÃO. LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. RESONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (OJ 382 DA SBDI-1 DO TST). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA DE TERCEIROS. Não restou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.

AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS NOTURNAS. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO. ARTS. 457, CLT, SÚMULA N. 264, E OJ 97, SDI-I, TST. PROVIMENTO. As horas extras noturnas devem ser remuneradas não só com o valor-hora acrescido do adicional de horas extras, mas também do adicional noturno, por força da regra inserta no art. 457, CLT, e na Súmula n. 264, e OJ n. 97, da SDI-I, ambas do TST....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS E REPERCUSSÕES (PAGAMENTO APENAS DO ADICIONAL E REFLEXOS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO). RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422/TST. 1. O e. Tribunal Regional explicita que -Ao que consta da r. sentença (fls. 428/429), o autor laborava em turnos ininterruptos de revezamento, alternando sua jornada

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. SÚMULA 291/TST. INDENIZAÇÃO. EXPRESSÃO -SUPRESSÃO-. INTERPRETAÇÃO. ALCANCE. Esta Corte, ao interpretar a expressão -supressão- contida na Súmula 291/TST, firmou entendimento no sentido de que esta se refere à supressão de forma não apenas total, mas também parcial, ou seja, engloba aquelas hipóteses em que apenas ocorre uma redução das horas extras...

RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Registrou o Tribunal a quo que, nos termos do Estatuto Social do Banco, a PLR tinha origem nos lucros remanescentes ao final de cada exercício financeiro, apurados conforme os balanços semestrais e que tal benefício se estendia aos aposentados. Registrou do mesmo modo que esta norma estava vigente à época...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. EC Nº 51/2006. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. PEDIDOS RELATIVOS À ÉPOCA EM QUE VIGENTE REGIME CELETISTA. A jurisprudência do STJ, Súmula 97/STJ e do TST, OJ-138-SBDI-1-TST, consolidou-se no sentido de que compete à Justiça do Trabalho o julgamento de controvérsias relativas a período anterior à

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. ARTIGO 1º-F da LEI 9.494/97. INAPLICABILIDADE. OJ-SBDI-1-TST-382. 1. A decisão regional, ao concluir que o percentual reduzido de incidência dos juros de mora não se aplica na hipótese em que a responsabilidade atribuída à Administração Pública é...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 896, § 4º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST - JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. FAZENDA PÚBLICA CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE. OJ 382 DA SBDI-1 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 896, § 4º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST - JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. FAZENDA PÚBLICA CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE. OJ 382 DA SBDI-1 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ACORDO COLETIVO. ELASTECIMENTO DA JORNADA. VALIDADE. Recurso fundamentado em afronta aos artigos 832 da CLT e 93, IX, da CF. Se houve efetiva entrega da prestação jurisdicional pelo e. Tribunal Regional do Trabalho, com exposição dos motivos que o levaram a decidir pela...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMAS JURÍDICAS. FATO CONTROVERTIDO NA AÇÃO MATRIZ. INCIDÊNCIA DA OJ 136 DA SBDI-2 DO TST. PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS DA AÇÃO MATRIZ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 410 DO TST E OJ 97 DA SBDI-2 DO TST. I. Trata-s

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos...

RECURSO DE REVISTA. JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. ART. 1.-F DA LEI 9.494/97. CONTRARIEDADE À OJ N.º 7 DO PLENO DO TST. A Medida Provisória n.º 2.180-35 acrescentou o art. 1.º-F à Lei Federal n.º 9.494/97, estabelecendo que os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública, não poderão ultrapassar o percentual de 6% ao ano. O referido preceito é norma pública e cogente, razã