direito de defesa constituição
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Lei nº 14.282 de 28/12/2021. Regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista.
... 66 da Constituição Federal, a seguinte Lei: ... Art. 1º Esta Lei ... mandato presumido de representação na defesa dos interesses de seus comitentes, salvo para a ... sindicância, sendo-lhe assegurado amplo direito de defesa; ... IV – denunciar às autoridades ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-224700-36.1989.5.03.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - NULIDADE DA CITAÇÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A Corte regional manteve a sentença, em que se concluiu pela inexistência de irregularidade na citação promovida, julgando improcedentes os embargos à execução. Cerceamento do direito de defesa não configurado. Ofensa a dispositivos da Constituição Federal afastada. Agravo de...
... - NULIDADE DA CITAÇÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A Corte regional manteve a sentença, ... Ofensa a dispositivos da Constituição Federal afastada. Agravo de instrumento a que se ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... 165, § 2o, da Constituição, e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de ... III - Defesa": ações relacionadas ao reaparelhamento e adequa\xC3" ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-104900-85.2009.5.02.0471 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ILEGIBILIDADE. SISTEMA E-DOC. NULIDADE DO JULGADO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Os reclamados, ao escolherem interpor seu recurso por peticionamento eletrônico (e-doc), deveriam ter se certificado de que a petição enviada era documento hábil a produzir os efeitos pretendidos, o que, no...
... NULIDADE DO JULGADO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Os reclamados, ao escolherem interpor seu ... 5º, LV e LIV, da Constituição Federal, não havendo falar em cerceamento do ... Alegam o cerceamento do direito de defesa e requerem a reforma do julgado e o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-138300-49.2006.5.15.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - Embora a reclamante tenha trazido farta argumentação quando argui a mencionada preliminar, não indica em qual ponto do acórdão do e. Tribunal Regional reside a omissão, a fim de se configurar a negativa de prestação jurisdicional. Intacto, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA -...
... 93, IX, da Constituição Federal. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ... - ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... de coisa determinada, ou de outro direito, a ação não será acolhida se a parte que a ... II, alíneas 'd' e 'e' desta Lei, é defesa a sentença ilíquida, cumprindo ao juiz, se for ... Federal como incompatíveis com a Constituição Federal ... § 2o Quando o executado alegar ...
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Acórdão nº HC 39548 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO TIPIFICADO NO ART. 157, § 3º, C/C O ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. DESISTÊNCIA DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. O pleno direito de defesa, garantido na Constituição Federal, além de ser irrenunciável, não cabendo às partes dele dispor, consagra que "aos litigantes, em processo...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-30200-47.2006.5.15.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. PRELIMINARES DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO. PERCENTUAL FIXADO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida
... CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO ... PERCENTUAL FIXADO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. Confirmada a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-705-69.2010.5.20.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A Corte Regional manteve a sentença, em que se concluiu que a ora agravante não era parte legítima para figurar no polo ativo da Ação de Embargos de Terceiros, extinguindo o processo sem resolução do mérito. Cerceamento do direito de defesa não configurado. Ofensa a dispositivos da Constituição Federal afastada.
... EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A Corte Regional manteve a sentença, ... Ofensa a dispositivos da Constituição Federal afastada. Agravo de instrumento a que se ... -
Acórdão nº HC 195290 / PE de T5 - QUINTA TURMA
... de todas as garantias previstas na Constituição Federal para exercer o seu direito de defesa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-86585-32.2007.5.12.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. EMPRESA PÚBLICA. ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGIME DE PRECATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. Não demonstrada a hipótese de cabimento do recurso de revista prevista no art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. EMPRESA PÚBLICA. ART. 100 DA ... 100 e 173, § 2º, da Constituição da República ... - violação dos arts. 152, I, ... -
Acórdãos nº AIRR-1291/2011-0002-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Febrero de 2014
Ementa: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO Acolhem-se os Embargos de Declaração para, sanando a omissão apontada, imprimir-lhes efeito modificativo com o fim de prover o Agravo de Instrumento. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Em face da plausibilidade da indicada afronta ao art. 429 da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento...
... Constituição da República, visto que ... foi assegurado à parte o direito à ... ampla defesa, ao contraditório, ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-84600-33.2006.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Ante a impossibilidade de fixação de base de cálculo diversa por meio de decisão judicial, imperativa a manutenção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade até que sobrevenha lei específica ou norma coletiva disciplinando expressamente a base de cálculo a ser considerada na apuração
... da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição da República. Recurso de Revista não conhecido ... CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-146000-42.1998.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Constata-se que o Regional se pronunciou expressamente sobre as questões suscitadas pelos executados no agravo de petição e nos embargos declaratórios, alusivas aos documentos apresentados com a contraminuta (subsídios jurisprudenciais), à ressalva de penhora sobre meaçã
... Intacto o art. 93, IX, da Constituição Federal. 2. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL ... CERCEAMENTO DO DIREITO" DE DEFESA. A pretensão recursal dos executados \xC3" ... -
Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... social, é facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício, nos termos ... com o instituidor antes da aquisição do direito ao benefício pleno, a ser concedido quando ... pelo participante ou assistido, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de ...
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Acórdão Nº 2932 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
... CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PEDIDO JULGADO PROCEDENTE ... 1. A ... , diz respeito a aspectos essenciais do “direito de ação”, ou direito ... à tutela ... direito de defesa e do devido processo (art. 5º, LIV e LV, da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-23191/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Diciembre de 2006
RECURSO DE REVISTA. PROVIMENTO. CONSTATAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A Constituição Federal garante às partes, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os recursos a ela inerentes. O impedimento de alçar o tema a debate ao Tribunal Superior, porque não examinadas matérias sobre as quais a parte buscou manifestação, em embargos de declaração, denota
... CONSTATAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A Constituição Federal garante às ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Diciembre de 2006
RECURSO DE REVISTA. PROVIMENTO. CONSTATAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A Constituição Federal garante às partes, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os recursos a ela inerentes. O impedimento de alçar o tema a debate ao Tribunal Superior, porque não examinadas matérias sobre as quais a parte buscou manifestação, em embargos de declaração, denota
... CONSTATAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A Constituição Federal garante às ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... 165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... Defesa Civil; ... III - concessão de financiamento ...
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Versão original
Decreto nº 9.858 de 25/06/2019. Dispõe sobre a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar.
... , caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição", ... Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a Comiss\xC3" ... I - submeter ao Ministro de Estado da Defesa, as propostas de diretrizes para a execução da ... para os Recursos do Mar, sem direito a voto, representantes de outros órgãos e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1107-86.2011.5.04.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. O indeferimento de prova oral por parte do Juízo de primeiro grau decorreu da análise da contestação da reclamada, bem como da manifestação quanto ao laudo pericial onde, segundo o juiz, não foram impugnados os fatos acerca dos quais seriam ouvidas as testemunhas. Esse procedimento encontra amparo nos arts. 130
... PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. O indeferimento de prova oral por parte do ... não se constata o alegado cerceamento do direito" de defesa. Incólume o art. 5º, LV, da Constitui\xC3" ... alegando violações da lei, da Constituição Federal e que foram contrariadas súmula e OJ do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Diciembre de 2006
RECURSO DE REVISTA. PROVIMENTO. CONSTATAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A Constituição Federal garante às partes, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os recursos a ela inerentes. O impedimento de alçar o tema a debate ao Tribunal Superior, porque não examinadas matérias sobre as quais a parte buscou manifestação, em embargos de declaração, denota
... CONSTATAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A Constituição Federal garante às ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-23191/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Diciembre de 2006
RECURSO DE REVISTA. PROVIMENTO. CONSTATAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A Constituição Federal garante às partes, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os recursos a ela inerentes. O impedimento de alçar o tema a debate ao Tribunal Superior, porque não examinadas matérias sobre as quais a parte buscou manifestação, em embargos de declaração, denota
... CONSTATAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A Constituição Federal garante às ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força ... e renunciar a qualquer alegação de direito sobre o qual se funda a referida ação, ... com atividade econômica no setor de defesa nacional ... § 2o O disposto no caput ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-17000-24.2011.5.13.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - AÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - INDEFERIMENTO DE INSPEÇÃO JUDICIAL - NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO. Diante do contexto fático-probatório delineado nos autos, não se há de falar em configuração de cerceamento de defesa, pois, da leitura do acórdão regional, depreende-se que a
... DEFESA ... - NÃO CONFIGURAÇÃO. Diante do contexto ... , não se cogita de restrição ao direito de defesa da executada, restando incólume o art. 5º, LV, da Constituição Federal ... Agravo de instrumento desprovido ...