direito de defesa constituição
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-877-85.2011.5.04.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Constatado, por meio de prova pericial, que a Reclamante esteve exposta a agente insalubre, ainda que diverso daquele alegado na inicial, e tendo o Juízo de primeiro grau aberto vista às partes para manifestação sobre o respectivo laudo técnico, impossível extrair a ocorrência
... CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ... "EXTRA PETITA". ADICIONAL DE ... extrair a ocorrência de cerceamento do direito de defesa da Reclamada. Violação ao art. 5.º, LV, da Constituição Federal não demonstrada. Ademais, o acórdão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-707-95.2010.5.02.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - GUIA DE CUSTAS - PREENCHIMENTO - NUMERAÇÃO ANTIGA DO PROCESSO - DESERÇÃO AFASTADA. Esta Corte tem se posicionado, com fundamento no princípio da razoabilidade e da instrumentalidade das formas, no entendimento de que a negativa de conhecimento de recurso por simples erro material no preenchimento da guia de custas e depósito recursal, não obstante haja elementos suficientes à
... 5º, LV, da Constituição Federal, na medida em que representa um óbice justificável ao direito da parte à ampla defesa. Precedentes. Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-768-26.2010.5.15.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA). NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA (OFENSA AO ART. 5.º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA). INTERVALO INTRAJORNADA (SÚMULA 333 DO TST; ART. 896, § 4.º, DA CLT). MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇAO...
... NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA (OFENSA AO ART. 5.º, LV, DA ... , XIV, XXIX, LIV, LV, e XXXVI, da Constituição Federal). Renova, ainda, a insurgência contra a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... de elaboração, composição, constituição ou criação de conteúdos audiovisuais em ... ços de radiodifusão de sons e imagens, direito de veto comercial ou qualquer tipo de ... ção da administração pública e defesa da concorrência por meio da livre, justa e ampla ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-114-10.2011.5.23.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SENTENÇA LÍQUIDA. IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS. MEIO CABÍVEL. RECURSO ORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O recurso ordinário é o meio processual cabível para impugnar os cálculos decorrentes da sentença líquida. O entendimento de ser necessária a oposição de embargos de declaração acarreta cerceamento do direito de defesa da parte. Afronta ao...
... RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO" DE DEFESA. SENTENÇA LÍQUIDA. IMPUGNAÇÃO DOS C\xC3" ... Afronta ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-73300-50.2009.5.15.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea -c- do art. 896 da CLT. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. O Tribunal Regional indeferiu a oitiva da...
... RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE OITIVA DE ... ao disposto no artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9715, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre as Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep, e da Outras Providencias.
... 62 da constituição federal, promulgo a seguinte lei: ... Art. 1º ... I - pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela ... Amparo ao Trabalhador - FAT, do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - FUNCAFÉ, dos Fundos ...
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Acórdão nº 2003/0098635-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRESUNÇÃO DE TITULARIDADE DO DIREITO REAL QUE ADMITE PROVA EM CONTRÁRIO. CANCELAMENTO ... 6. A Constituição Federal garante a todos o direito, mesmo em sso administrativo, da ampla defesa e do contraditório, o que foi plenamente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-306800-16.2010.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. AFRONTA AO ARTIGO 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O indeferimento de prova testemunhal, em razão da existência de elementos suficientes nos autos para a formação do convencimento do magistrado, encontra respaldo no artigo 765 da CLT, não caracterizando...
... 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. AFRONTA AO ARTIGO 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO ... O indeferimento ... CLT, não caracterizando cerceamento do direito de defesa. Incólume o artigo 5º, LIV e LV, da ... -
Lei Complementar nº 40 de 14/12/1981. ESTABELECE NORMAS GERAIS A SEREM ADOTADAS NA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
... defesa da ordem jurídica e dos interesses ... , pela fiel observância da Constituição e das leis, e será organizado, nos Estados, de ... - requisitar informações, resguardando o direito de sigilo; ... V - assumir a direção de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-221100-47.2009.5.08.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. GRUPO ECONÔMICO. RETIRADA DO SÓCIO. DESPROVIMENTO. Não demonstrada violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, nos termos do §2º do art. 896 da CLT, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. GRUPO ECONÔMICO. RETIRADA DO SÓCIO ... direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, nos termos do §2º do art. 896 da CLT, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2012-40.2010.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. HORAS IN ITINERE. Não houve demonstração de violação direta da Constituição da República, nem contrariedade a Súmula do TST, o que inviabiliza o provimento do Recurso. Aplicação do art. 896, § 6º, da CLT. Agravo de Instrumento não provido.
... CERCEAMENTO DO DIREITO" DE DEFESA. HORAS IN ITINERE. Não houve demonstra\xC3"ção de violação direta da Constituição da República, nem contrariedade a Súmula do ... -
DECRETO Nº 94664, DE 23 DE JULHO DE 1987. Aprova o Plano Unico de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987.
... 81, itens I, III e V, da Constituição, ... Art. 1º Fica aprovado o Plano Único de ... § 1º O período aquisitivo do direito de licença será contado a partir da data da ... de ensino, preservados os direitos de defesa e recursos ... § 2º A dispensa do servidor ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1444-51.2011.5.06.0241 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DEPOIMENTO DA PARTE ADVERSA. O interrogatório das partes é faculdade do julgador. De tal modo, não incorre em cerceamento de defesa o indeferimento de tomada de depoimento pessoal do reclamante quando existentes nos autos elementos suficientes à formação da convicção do julgador. Trata-se da aplicação do princípio do livre convencimento...
... RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DEPOIMENTO DA PARTE ADVERSA. O ... que se reconheça cerceamento do direito de defesa. Não demonstrada violação literal de dispositivo de lei e da Constituição Federal, tampouco divergência jurisprudencial ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1594-71.2010.5.03.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Constatada violação do artigo 5º, LV, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO,
... violação do artigo 5º, LV, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de ... desse procedimento o cerceamento do seu direito de defesa. 4. Violação do artigo 5º, LV, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-937300-26.2005.5.12.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. NULIDADE DO JULGADO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Da análise do contexto fático-probatório delineado no acórdão regional, extrai-se que nada foi apreciado sobre a argumentação do autor, de que sua despedida decorreu de perseguição política. Tal fato se evidencia na medida em que nem sequer a parte pode ouvir testemunhas, consoante pleiteia desde a instância...
... NULIDADE DO JULGADO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Da análise do contexto fático-probatório ... primária, o que implica cerceamento do direito de defesa. Como a produção probatória foi ... -se a afronta ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal, motivo pelo qual se deve decretar a ... -
DECRETO Nº 1592, DE 10 DE AGOSTO DE 1995. Altera Dispositivos do Decreto 89.056, de 24 de Novembro de 1983, que Regulamenta a Lei 7.102, de 20 de Junho de 1983, que Dispõe Sobre Segurança para Estabelecimentos Financeiros, Estabelece Normas para Constituição e Funcionamento das Empresas Particulares que Exploram Serviços de Vigilancia e de Transporte...
... direito de defesa e possibilidade de recurso." ... "Art. 15. Vigilante, para os ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força ... ção de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ... o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1177-16.2012.5.03.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSMO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXISTÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. Em que pese o único instrumento de mandato juntado pela reclamada por ocasião da interposição do recurso ordinário ser inválido, nos termos da OJ nº 373 da SDI-1/TST, verifica-se que, in casu, restou configurada a hipótese de mandato tácito, nos termos da Súmula
... representação caracterizou cerceio do direito de defesa, insculpido no art. 5º, LV, da ... violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal ... O reclamante apresentou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-168000-68.2008.5.06.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO RECORRIDA QUANTO À PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OFENSA AOS ARTS. 5.º, LIV E LV, e 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de...
... ÇÃO JURISDICIONAL E POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OFENSA AOS ARTS. 5.º, LIV E LV, e , IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. Não merece ser provido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-168000-68.2008.5.06.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO RECORRIDA QUANTO À PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OFENSA AOS ARTS. 5.º, LIV E LV, e 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de...
... ÇÃO JURISDICIONAL E POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OFENSA AOS ARTS. 5.º, LIV E LV, e , IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. Não merece ser provido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-168000-68.2008.5.06.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO RECORRIDA QUANTO À PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OFENSA AOS ARTS. 5.º, LIV E LV, e 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de...
... ÇÃO JURISDICIONAL E POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OFENSA AOS ARTS. 5.º, LIV E LV, e , IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. Não merece ser provido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-168000-68.2008.5.06.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO RECORRIDA QUANTO À PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OFENSA AOS ARTS. 5.º, LIV E LV, e 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de...
... ÇÃO JURISDICIONAL E POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OFENSA AOS ARTS. 5.º, LIV E LV, e , IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. Não merece ser provido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-190-69.2011.5.03.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO (OFENSA AO ART. 5.º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA). HORAS EXTRAS. ENQUADRAMENTO NA EXCLUDENTE PREVISTA NO ART. 62, I, DA CLT (SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche...
... NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE O ... (OFENSA AO ART. 5.º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA). HORAS EXTRAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-236-65.2012.5.03.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PROVA EMPRESTADA SEM ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA (OFENSA AO ART. 5.º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA). DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS IN ITINERE (SÚMULA 126 DO TST; CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A SÚMULA 90 DESTA CORTE). Não merece ser provido agravo de instrumento
... NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PROVA EMPRESTADA SEM ANUÊNCIA DA ... (OFENSA AO ART. 5.º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA). DURAÇÃO DO ...