direito de regresso duplicata
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Acórdão Nº 0011196-93.2012.8.24.0036 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 11-02-2021
... procurador do emitente ou do detentor do crédito expresso na duplicata.Inclusive, essa é orientação da Súmula 476 do Superior Tribunal de ... a sua responsabilidade, ficando, contudo, ressalvado o direito de regresso contra o endossante.Por sua vez, o Código Civil dispõe em seu art. 186, ...
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Acórdão nº 2003/0185048-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Ari Pargendler e Carlos Alberto Menezes Direito ... Brasília (DF), 23 de agosto de 2007(Data do ... ósitos, a nota promissória rural e a duplicata rural tiveram em alguns casos efeitos contrários ... regresso contra endossantes e seus avalistas ... § 1º O ...
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Acórdão Nº 0302875-29.2016.8.24.0012 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 26-10-2023
... APRECIAÇÃO CONJUNTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DUPLICATA RECEBIDA POR ENDOSSO-MANDATO. COBRANÇA POR SOLICITAÇÃO DA EMPRESA ... CAUSADOS DIANTE DE PROTESTO INDEVIDO, RESSALVADO SEU DIREITO DE REGRESSO CONTRA OS ENDOSSANTES E AVALISTAS. ( ... ) (RESP 1213256/RS, REL. MINISTRO ...
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Acórdãos nº 0006303-08.2006.8.26.0394 de 15ª Câmara de Direito Privado, 26 de Abril de 2018
... 15ª Câmara de Direito Privado AÇÃO ANULATÓRIA DE DUPLICATA C/C PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO - Ausência ... - Protesto para salvaguarda de direito de regresso admissível apenas quando o título for legítimo e ...
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Acórdão nº 1.0172.15.000122-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO - DUPLICADA MERCANTIL SEM LASTRO E SEM ACEITE - ENDOSSO TRANSLATIVO - PESSOA JURÍDICA - DANO MORAL - QUANTUM. Ausência de lastro em duplicata sem aceite não traduz exceção pessoal, mas sim vício de natureza formal para emissão do título, sendo, por conseguinte, oponível ao endossatário....
... contra sacado, ainda que para fins de regresso contra o sacador-endossante, devendo o ... endosso, no alcana ausncia de lastro de duplicata sem aceite, pois, em tal situao, competia ao ... representativo de controvrsia repetitiva:DIREITO CIVIL E CAMBIRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO ... -
Acórdão nº 1.0172.15.000122-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO - DUPLICADA MERCANTIL SEM LASTRO E SEM ACEITE - ENDOSSO TRANSLATIVO - PESSOA JURÍDICA - DANO MORAL - QUANTUM. Ausência de lastro em duplicata sem aceite não traduz exceção pessoal, mas sim vício de natureza formal para emissão do título, sendo, por conseguinte, oponível ao endossatário....
... contra sacado, ainda que para fins de regresso contra o sacador-endossante, devendo o ... endosso, no alcana ausncia de lastro de duplicata sem aceite, pois, em tal situao, competia ao ... representativo de controvrsia repetitiva:DIREITO CIVIL E CAMBIRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO ... -
Acórdão Nº 0315920-49.2015.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal, 15-09-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA PROTESTADA INDEVIDAMENTE. ATO ILÍCITO . DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, AO ARGUMENTO DE QUE ATUOU COMO MERO ENDOSSÁRIO-MANDATÁRIO. NÃO ACOLHIMENTO. RECORRENTE QUE ENCAMINHOU PARA PROTESTO DUPLICATA...
... DUPLICATA PROTESTADA INDEVIDAMENTE. ATO ILÍCITO ... DEVER DE ... Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j ... 23-06-2020) ... endossatário ... direito de regresso contra os endossantes e avalistas" (STJ, ... REsp ... -
Acórdão nº 1.0411.13.003236-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2020
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - ENDOSSO - DUPLICATA SEM CAUSA - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - PROCEDÊNCIA.1. Sendo fato incontroverso nos autos que a instituição financeira, figurando na qualidade de portadora, levou o título a protesto, configura-se sua legitimidade para figurar
... - AFASTADA - PROTESTO INDEVIDO - DUPLICATA SEM LASTRO - ENDOSSO MANDATO - RESPONSABILIDADE ... base nos elementos da lide do que nos do direito debatido em Juzo". "Destarte, legitimados ao ... a protesto para preservar seu direito de regresso contra o emitente endossante, tendo ele ... -
Acórdão nº 1.0411.13.003236-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2020
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - ENDOSSO - DUPLICATA SEM CAUSA - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - PROCEDÊNCIA.1. Sendo fato incontroverso nos autos que a instituição financeira, figurando na qualidade de portadora, levou o título a protesto, configura-se sua legitimidade para figurar
... - AFASTADA - PROTESTO INDEVIDO - DUPLICATA SEM LASTRO - ENDOSSO MANDATO - RESPONSABILIDADE ... base nos elementos da lide do que nos do direito debatido em Juzo". "Destarte, legitimados ao ... a protesto para preservar seu direito de regresso contra o emitente endossante, tendo ele ... -
Acórdão nº 1.0411.13.003236-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2020
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - ENDOSSO - DUPLICATA SEM CAUSA - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - PROCEDÊNCIA.1. Sendo fato incontroverso nos autos que a instituição financeira, figurando na qualidade de portadora, levou o título a protesto, configura-se sua legitimidade para figurar
... - AFASTADA - PROTESTO INDEVIDO - DUPLICATA SEM LASTRO - ENDOSSO MANDATO - RESPONSABILIDADE ... base nos elementos da lide do que nos do direito debatido em Juzo". "Destarte, legitimados ao ... a protesto para preservar seu direito de regresso contra o emitente endossante, tendo ele ... -
Acórdão nº 1.0411.13.003236-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2020
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - ENDOSSO - DUPLICATA SEM CAUSA - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - PROCEDÊNCIA.1. Sendo fato incontroverso nos autos que a instituição financeira, figurando na qualidade de portadora, levou o título a protesto, configura-se sua legitimidade para figurar
... - AFASTADA - PROTESTO INDEVIDO - DUPLICATA SEM LASTRO - ENDOSSO MANDATO - RESPONSABILIDADE ... base nos elementos da lide do que nos do direito debatido em Juzo". "Destarte, legitimados ao ... a protesto para preservar seu direito de regresso contra o emitente endossante, tendo ele ... -
Acórdão Nº 0801762-38.2018.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2019
... crdito rural, nota promissria rural e duplicata rural, no que forem cabveis, as normas de direito ... o protesto para assegurar o direito de regresso contra endossantes e seus avalistas., cujo prazo, ...
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Decisão Monocrática de CE - CORTE ESPECIAL
... , que agiu corretamente ao protestar a duplicata sem aceite, porquanto objetiva exercer seu o de regresso na condição de terceiro de boa-fé ... Sem ... ao protesto do título para não perder o direito de regresso contra o endossante, ao deixar de ...
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Acórdão nº 1.0079.15.041302-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017
EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. - O protesto de duplicata sem lastro promovido por instituição financeira que recebe o título por endosso translativo mostra-se indevido e provoca evidente abalo à reputação daquele que figura como...
... 60/66, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3 Vara Cvel da Comarca de Contagem, que nos ... autora o dano decorrente do protesto de duplicata promovido por culpa exclusiva de terceiro ... indevido, ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas" ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 382040 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... Eis a ementa do v. aresto: ... " DIREITO CIVIL E CAMBIÁRIO. RECURSO ESPECIAL VO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DUPLICATA DESPROVIDA DE CAUSA RECEBIDA POR ENDOSSO ... indevido, ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas ... 2. Recurso ...
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Acórdão nº 2002.38.00.016416-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Febrero de 2007
... em razão de protesto indevido de duplicata, com conseqüente inclusão em cadastros ... passivo da presente demanda, ressalvado o direito de regresso contra a empresa-emitente ... Nesse ...
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Acórdão nº 2002.38.00.016416-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Febrero de 2007
... em razão de protesto indevido de duplicata, com conseqüente inclusão em cadastros ... passivo da presente demanda, ressalvado o direito de regresso contra a empresa-emitente ... Nesse ...
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Acórdãos nº 0037608-86.2011.8.26.0506 de 15ª Câmara de Direito Privado, 11 de Noviembre de 2015
... : JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO VOTO Nº 1812 DUPLICATA Ação Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada ... , de protesto para exercício do direito de regresso do Fundo- apelante contra a sacadora-cedente, nos termos do ...
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Acórdãos nº 9108978-45.2005.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2017
... Risco do faturizador. Cláusula de regresso admissível somente para garantia da válida existência ...
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Acórdãos nº 0020225-85.2010.8.26.0068 de 21ª Câmara de Direito Privado, 5 de Febrero de 2018
... intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas.”. Solidariedade ... Neste sentido: Apelação. Duplicata por indicação. Ação declaratória de inexistência de ...
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Acórdão nº 1.0000.22.198496-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2022
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINARES - NULIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO EM RAZÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA COOPERATIVA EXEQUENTE; NULIDADE DOS AVAIS PRESTADOS PELOS EMBARGANTES - NULIDADE DA EXECUÇÃO POR DESVIO DE FINALIDADE DO OBJETO DA CÉDULA RURAL CONTRATADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - EXPRESSA CONTRATAÇÃO - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA -
... Juza de Direito da Comarca de Passo Fundo que, nos autos dos ... crdito rural, nota promissria rural e duplicata rural, no que forem cabveis, as normas de direito ... o protesto para assegurar o direito de regresso contra endossantes e seus avalistas. 1 O ... -
Acórdão nº 1.0000.22.198496-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2022
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINARES - NULIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO EM RAZÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA COOPERATIVA EXEQUENTE; NULIDADE DOS AVAIS PRESTADOS PELOS EMBARGANTES - NULIDADE DA EXECUÇÃO POR DESVIO DE FINALIDADE DO OBJETO DA CÉDULA RURAL CONTRATADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - EXPRESSA CONTRATAÇÃO - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA -
... Juza de Direito da Comarca de Passo Fundo que, nos autos dos ... crdito rural, nota promissria rural e duplicata rural, no que forem cabveis, as normas de direito ... o protesto para assegurar o direito de regresso contra endossantes e seus avalistas. 1 O ... -
Decisão Monocrática Nº 0025919-19.2009.8.24.0038 do Terceira Vice-Presidência, 11-05-2020
... à abstração da duplicata após aceite e possibilidade de cobrança pela ... , e ao dissídio pretoriano que envolve o direito de regresso decorrente de cessão de crédito em ...
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Acórdão nº 1.0105.10.025641-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CANCELAMENTO DE PROTESTO INDEVIDO. DUPLICATAS. ENDOSSO TRANSLATIVO. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS DEVIDOS. ARBITRAMENTO DO "QUANTUM". REDUÇÃO DESCABIDA. - A legitimidade 'ad causam' é pautada pela teoria da asserção. - Nos termos da Súmula nº 475/STJ: "Responde pelos...
... /A contra a sentena proferida pelo Juiz de Direito investido na 7 Vara Cvel da Comarca de Governador ... domnio das crtulas.Ademais, apenas uma duplicata, no valor de R$ 620,61, referente ao protesto n ... , ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas".Alis, assim ... -
Acórdão nº 1.0105.10.025641-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CANCELAMENTO DE PROTESTO INDEVIDO. DUPLICATAS. ENDOSSO TRANSLATIVO. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS DEVIDOS. ARBITRAMENTO DO "QUANTUM". REDUÇÃO DESCABIDA. - A legitimidade 'ad causam' é pautada pela teoria da asserção. - Nos termos da Súmula nº 475/STJ: "Responde pelos...
... /A contra a sentena proferida pelo Juiz de Direito investido na 7 Vara Cvel da Comarca de Governador ... domnio das crtulas.Ademais, apenas uma duplicata, no valor de R$ 620,61, referente ao protesto n ... , ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas".Alis, assim ...