Direito de Residência
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ção judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria ... § 4º Na ... ou da localização de sua sede, estabelecimento, residência ou domicílio, respeitado o seguinte: ... #Incluído pela Lei nº ...
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Acórdão nº 2013/0263641-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EM RESIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DO MANDADO E DA AÇÃO POLICIAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Agravo regimental em que se propugna pela inaplicabilidade do teor da súmula 7/
... : ESTADO DE SANTA CATARINA ... : MOACIR FRASSETTO ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ... EM RESIDÊNCIA". ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DO MANDADO E DA ... A\xC3" ... -
Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... I - A circulação far-se-á sempre pelo lado direito da via, admitindo-se as exceções devidamente justificadas e sinalizadas ... estão sujeitos a licenciamento no município de domicílio ou residência de seus proprietários ... § 1º Em caso de transferência de ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... , prova oficial de que poderá regressar ao país de residência ou de procedência, ou ingressar em outro país, salvo impedimento ... o caso, as condições adicionais aos deveres que lhe imponham o Direito Internacional e a legislação vigente, às quais ficará sujeito ...
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Acórdão nº 2014/0336039-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. FALTA DE OCUPAÇÃO LÍCITA, RESIDÊNCIA FIXA OU VÍNCULO COM O DISTRITO DA CULPA. NECESSIDADE DA
... CONDENATÓRIA. NEGADO O DIREITO DE RECORRER ... LIBERDADE. ... QUANTIDADE ... APREENDIDO. FALTA DE OCUPAÇÃO ... LÍCITA, RESIDÊNCIA FIXA OU VÍNCULO COM O ... - Em vigor Lei No 6.367, de 19 de outubro de 1976.
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Acórdão nº 2015/0314848-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO PELA POLÍCIA MILITAR. FUNÇÃO DE POLÍCIA INVESTIGATIVA. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE. DISPENSABILIDADE DE MANDADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM...
... pré-constituída do direito alegado, devendo a parte ... residência no distrito da culpa e exercício de atividade ... -
Acórdão nº 2015/0103293-0 de T5 - QUINTA TURMA
... de drogas na residência dos pacientes, em tese cedida aos ... de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente ...
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Acórdão nº 2016/0031819-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. QUESTÃO NÃO DEBATIDA NA ORIGEM E RELATIVA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. SUPRESSÃO E EXAME DE MATÉRIA DE PROVA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO ANTECIPADA BASEADA NA GRAVIDADE ABSTRATA DOS FATOS...
... residência fixa e profissão ... garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser ... -
Acórdão nº 2015/0034405-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. CORRUPÇÃO PASSIVA. PRISÃO PREVENTIVA DE DEFENSOR PÚBLICO. DECRETAÇÃO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. DESNECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO. AGENTE PRIMÁRIO, SEM REGISTRO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS E COM RESIDÊNCIA FIXA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. FINS CAUTELARES QUE PODEM SER ALCANÇADOS COM OUTRAS...
... RESIDÊNCIA" FIXA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ... FINS CAUTELARES\xC2" ... garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser ... -
Acórdão nº 2014/0226164-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PRIMÁRIOS, ... ANTECEDENTES ... RESIDÊNCIA FIXA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ... garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser ...
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Acórdão nº 2015/0034658-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PRIMÁRIOS, ... ANTECEDENTES ... RESIDÊNCIA FIXA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ... garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... artigo só poderão ser abatidos quando indicados o nome e a residência do credor, o título da dívida e a importância paga ... § 4° Para ... Dos contribuintes ... ARTIGO 27 ... As pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no Brasil, que tiverem lucros apurados de acôrdo com ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 5º - O contrato por tempo determinado cessa, de pleno direito, findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso, ... imitido na posse, com título registrado, pedir o prédio para residência de ascendente ou descendente que não dispuser, nem o respectivo cônjuge, ...
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Acórdão nº 2015/0273720-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REDUZIDA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. AGENTE PRIMÁRIA. SEM ANTECEDENTES DESABONADORES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS....
... residência fixa no distrito ... direito à soltura, merecem ser ... -
Acórdão nº 2016/0167899-1 de T5 - QUINTA TURMA
... residência ... condições não sejam garantidoras de eventual direito" à soltura, ... merecem ser devidamente\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0307605-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR RELEVANTE. PACIENTE REINCIDENTE ESPECÍFICO. HABITUALIDADE DELITIVA. 1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas...
... entendimento de que o Direito" Penal deve intervir somente ... nos casos em que a \xC2" ... tem profissão definida e residência fixa, circunstâncias que, ... -
Acórdão nº 2010/0068376-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE MATRÍCULA EM ESCOLA PÚBLICA EM LOCALIDADE DIVERSA DA RESIDÊNCIA DO ALUNO PARA LHE ASSEGURAR O BOM DESENVOLVIMENTO FÍSICO-PSICOLÓGICO E ... 2. Este Superior Tribunal já decidiu que "o direito de acesso a ensino próximo à residência do estudante cede quando ...
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Acórdão nº HC 240271 / TO de T5 - QUINTA TURMA
... que condições pessoais favoráveis, como bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, não são garantidoras de eventual direito ...
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Acórdão nº 1.0309.16.000009-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - GUARDA - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DA IGUALDADE ENTRE OS GENITORES - GUARDA COMPARTILHADA - CUSTÓDIA CONJUNTA - FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA - DIREITO DE CONVIVÊNCIA DO PAI - GARANTIA. - O instituto da guarda foi criado com o objetivo de proteger o menor, salvaguardando seus interesses em relação aos pais que disputam o direito de acompanhar
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Acórdão nº 2011/0045386-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR MILITAR. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA A PARTIR DE PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, com base nos elementos de fato e prova carreados nos autos, entendeu configurada a intenção de fixação de residência do servidor militar, razão pela qual reconheceu o direito à...
... SERVIDOR MILITAR. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA A PARTIR DE PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS ... de residência do servidor militar, razão pela qual reconheceu o direito à indenização de transporte ... 2. A revisão de tal entendimento é ... -
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... de até 12 (doze) meses, ou que comprovem ali se localizarem a residência habitual de sua família e a maior parte de seu patrimônio ... XV - a cláusula de extinção do direito de crédito representado pela Letra Financeira, quando houver; e ...
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Acórdão nº REsp 821660 / DF de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE ... direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência da família, desde que casado sob o regime da comunhão universal de bens ...
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Acórdão nº 2014/0244755-6 de T5 - QUINTA TURMA
... idade, primário, com residência fixa e trabalho lícito ... garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser ...