direito do e remuneracao salario trabalho
-
Em vigor
Estatuto da Terra
... que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e a cultivem ... § 2° ... § 3º A todo agricultor assiste o direito de permanecer na terra que cultive, dentro dos ... empréstimo correspondente ao valor do salário-mínimo anual da região, pelo Fundo Nacional de ...
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 25 DE MAIO DE 1971. Institui o Programa de Assistencia Ao Trabalhador Rural, e da Outras Providencias.
... , diretamente subordinado ao Ministro do Trabalho e Previdência Social e ao qual é atribuída ... a 50% (cinqüenta por certo) do salário mínimo de maior valor no País, e será devida ... social não lhes acarretará a perda do direito às prestações do Programa de Assistência, ...
-
Lei nº 5.316 de 14/09/1967. INTEGRA O SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO NA PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção de capacidade para o trabalho darão direito, independentemente de período de carência, às ... ílio-doença - valor mensal igual ao do salário de contribuição devido ao empregado no dia do ...
-
Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... ária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, ... , assegurado ao mutuário, nesses casos o direito à renegociação da dívida junto ao agente ... àquelas entidades, do Ministério do Trabalho e da Previdência Social e da Superintendência ...
-
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... título de domínio ou da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), autorizada a cobrança da ... V - ao trabalhador rural vítima de trabalho em condição análoga à de escravo; ... VI ... ários mínimos mensais ou superior a um salário" mínimo per capita ... \t\t \t\t§ 1o As disposiç\xC3" ...
-
Decreto nº 27048 de 12 de Agosto de 1949
... semanal renumerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos ... O ... pelo Ministro de Estado dos Negócios do Trabalho, Indústria e Comércio, pelo qual reger-se-à a ... Art. 1º Todo empregado tem direito a repouso remunerado, num dia de cada semana, ...
-
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... direito privado sem fins lucrativos que não distribui, ... o aprofundamento e o aperfeiçoamento do trabalho de gestores públicos, na implementação de ... ço - FGTS, férias, décimo-terceiro salário, salários proporcionais, verbas rescisórias e ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 2573, DE 15 DE AGOSTO DE 1955. Institui Salario Adicional para os Trabalhadores que Prestem Serviços em Contato Permanente Com Inflamaveis em Condições de Periculosidade.
... , em condições de periculosidade, terão direito a uma remuneração adicional de 30% (trinta por ... Art. 4º Poderá o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio incluir outras atividades ...
-
Acórdão nº 2014/0289432-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PATERNIDADE ... TERCEIRO-SALÁRIO. ... eventual chamada ao trabalho". Há uma ... limitação do direito\xC2" ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9468, DE 10 DE JULHO DE 1997. Institui o Programa de Desligamento Voluntario de Servidores Civis do Poder Executivo Federal e da Outras Providencias.
... do serviço público, reserva-se o direito de não aceitar pedidos de adesão ao PDV ... § ... as relativas à natureza ou local de trabalho, à exceção de: ... I - retribuição pelo ... IV - salário-família; ... V - gratificação natalina; ... VI ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 6386, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1976. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e da Outras Providencias.
... ça da maioria absoluta dos associados com direito a voto ou dos Conselhos de Representantes com a ... § 2º Quando o salário for pago em utilidades, ou nos casos em que o ...
-
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa; ... XIV - ... Público, a contribuição para o salário-educação, as concessões e as permissões, as ...
-
LEI 11324 de 19/07/2006 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI 605, DE 5 DE JANEIRO DE 1949.
... ção patronal calculada sobre 1 (um) salário mínimo mensal, sobre o 13o (décimo terceiro) ... "Art. 3o O empregado doméstico terá direito a férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias ... ós cada período de 12 (doze) meses de trabalho", prestado à mesma pessoa ou família.\" (NR) ... \xE2" ...
-
Lei nº 4.860 de 26/11/1965. DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRABALHO NOS PORTOS ORGANIZADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... seguintes acréscimos sôbre o valor do salário-hora ordinário do período diurno: ... a) 20% ... direito a 1 (um) dia de descanso semanal remunerado, a ...
-
DECRETO Nº 2574, DE 29 DE ABRIL DE 1998. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre o Desporto e da Outras Providencias.
... ção pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta maior de dezoito anos e a entidade ... direito a passagens e diárias para comparecimento às ... empregadora que estiver com pagamento de salário de atleta profissional em atraso, no todo, ou em ...
-
Lei nº 14.437 de 15/08/2022. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
... , a sustentabilidade do mercado de trabalho e o enfrentamento das consequências de estado de ... proporcional da jornada de trabalho e do salário; e ... III – a suspensão temporária do ... -desemprego a que o empregado vier a ter direito, desde que cumpridos os requisitos previstos na ...
-
DEC 7052 de 23/12/2009 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, QUE CRIA O PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ, DESTINADO A PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE, NO TOCANTE A EMPREGADAS DE PESSOAS JURIDICAS.
... ção e o correspondente período do salário-maternidade de que trata os arts. 71 e 71-A da ... , salvo nos casos de contrato de trabalho simultâneo firmado previamente, e a criança ... no caput, a beneficiária perderá o direito à prorrogação ... Art. 6o A empregada em ...
-
Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
... ções da Consolidação das Leis do Trabalho, referentes à Justiça do Trabalho, e dá outras ... da República dentre bacharéis em direito, de reconhecida idoneidade moral, especializados ... caso de inquérito, sôbre seis vezes o salário mensal do reclamado ou dos reclamados ... § 4º ...
-
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ... das classes deste artigo exclui do direito" às prestações os das classes seguintes ... \xC2" ...
-
DECRETO LEI Nº 20, DE 14 DE SETEMBRO DE 1966. Introduz Modificações Na Lei 5.107, de 13 de Setembro de 1966, que Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e da Outras Providencias.
... declaração homologada pela Justiça do Trabalho, não se computando para efeito de contagem do ... que transacionar com o empregador o direito" à indenização correspondente ao tempo de servi\xC3" ... serviço contados em dôbro, pelo maior salário mensal percebido pelo empregado na emprêsa? ...
-
Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... VI- Tribunais e Juízos do Trabalho; ... VII- Tribunais e Juízes Estaduais; ... Desembargadores e dois dentre Juízes de Direito; um Juiz Federal, escolhido pelo Tribunal Federal ... III- salário-família; ... IV- diárias; ... V- ...
-
DECRETO Nº 59820, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1966. Aprova o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (fgts).
... Trabalho e Previdência Social ... Art. 2º O presente ... empregadores, inclusive entidades de direito público, sujeitos à Consolidação das Leis do ... serviço contados em dobro, pelo maior salário" mensal percebido pelo empregado na emprêsa ... \xC2" ...
-
Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e ... entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido ... O valor da Gratificação de Natal (13º salário) a que se referem as Leis nº 4.090, de 13 de ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. O FGTS é um direito" autônomo dos trabalhadores urbanos \xC2" ... salário ... por trabalho ...
-
Versão original
Decreto nº 10.316 de 07/04/2020. Regulamenta a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... ativo - o empregado com contrato de trabalho" formalizado nos termos do disposto na a Consolida\xC3" ... familiar mensal per capita de até meio salário" mínimo ou renda familiar mensal total de até tr\xC3" ... ção não garante ao trabalhador o direito ao auxílio emergencial até que sejam ...