direito do e remuneracao salario trabalho
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DECRETO Nº 90817, DE 17 DE JANEIRO DE 1985. Altera Dispositivos do Regulamento do Custeio da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 83.081, de 24 de Janeiro de 1979.
... de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros da familiar indispensável à ... de trabalho e a sociedade civil, de direito ou de fato, prestadora de serviços, a missão ... temporário - de um percentual de seu salário"-de-contribuição, por mês, incidente de forma n\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-206400-42.1997.5.12.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... 96, tendo em vista que a autora recebia salário variável". A Reclamada alega que a Reclamante ... Assim, existindo debate acerca do direito às parcelas, mormente se controversa a própria ...
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Acórdãos nº RO-42000/2008-0056-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... SALÁRIO – RECEBIMENTO DA VERBA POR MENOS ... justifica pois o direito à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-145400-72.2009.5.18.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
... ÇAS SALARIAIS DAS VERBAS VP-GIP - SEM SALÁRIO + FUNÇÃO (2092), VP-GIP - TEMPO DE SERVIÇO ... INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. DIREITO ADQUIRIDO ASSEGURADO. O benefício, uma vez ...
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Acórdão nº 2016/0070391-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... incapacitante, ensejadora do direito ... recebimento de salário" ou concessão de outro benefício,\xC2" ... de doença profissional ou do trabalho"\" ... V. No caso, o autor recebe \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0326666-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... incapacitante, ensejadora do direito ... recebimento de salário" ou concessão de outro benefício,\xC2" ... de doença profissional ou do trabalho"\" ... V. No caso, o auxílio-acidente\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0275926-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... incapacitante, ensejadora do direito ... recebimento de salário" ou concessão de outro benefício,\xC2" ... -suplementar por acidente de trabalho foi concedido, ao autor, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos ... Art. 92. É assegurado ao servidor o direito à licença sem remuneração para o desempenho ... c) caracterizado como salário"-utilidade ou prestação salarial in natura ... \xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11718, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Acrescenta Artigo a Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973, Criando o Contrato de Trabalhador Rural por Pequeno Prazo, Estabelece Normas Transitorias Sobre a Aposentadoria do Trabalhador Rural; Prorroga o Prazo de Contratação de Financiamentos Rurais de que Trata o Paragrafo 6 do Artigo 1 da Lei 11.524, de 24 de Setembro de 2007; e Altera as Leis 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 7.102, de 20 de Junho de 1993, 9.017, de 30 de Março de 1995, e 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991.
... ) meses fica convertida em contrato de trabalho por prazo indeterminado, observando-se os termos ... 8% (oito por cento) sobre o respectivo salário-de-contribuição definido no inciso I do caput ... ção, por qualquer meio admitido em direito, da existência de relação jurídica diversa ...
- Em vigor Decreto nº 9.324 de 02/04/2018. Regulamenta dispositivos da Medida Provisória nº 817, de 4 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o exercício do direito de opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que trata a Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, e altera o Decreto nº 8.365, de 24 de novembro de 2014
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-89600-90.2012.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da CLT, a fim de viabilizar o efetivo gozo do descanso anual remunerado, estabelece que a remuneração total das férias seja quitada antecipadamente, até dois dias antes do início do respectivo período. A desídia do empregador em antecipar o pagamento das verbas correspondentes, violando a norma legal...
... pública, compromete o real usufruto do direito ao descanso anual remunerado e frustra a ... no prazo legal, e o pagamento do salário" alusivo ao mês do repouso ocorreu no curso das f\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1190-62.2010.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-MÍNIMO. Na dicção da Súmula Vinculante nº 4 ... 7º, XXX, da Constituição Federal). O direito do trabalho é inspirado pelo princípio da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-13200-34.2005.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... celebradas entre as partes quanto ao direito ao pagamento do adicional de insalubridade é ... EFEITOS PROTRAÍDOS. MANUTENÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO, ATÉ A EDIÇÃO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-301-20.2010.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
... Porque o Direito do Trabalho é regido pelo princípio da ... profissional e, ainda, que perceba salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-529-81.2011.5.09.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... e no mesmo nível salarial) e a soma do Salário Básico (SB), da Vantagem Pessoal - Acordo ... e legalmente previstos (tais como, o direito ao recebimento de adicionais de remuneração ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-23400-20.2011.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... e no mesmo nível salarial) e a soma do Salário Básico (SB), da Vantagem Pessoal - Acordo ... e legalmente previstos (tais como, o direito ao recebimento de adicionais de remuneração ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-490-46.2011.5.03.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... e no mesmo nível salarial) e a soma do Salário Básico (SB), da Vantagem Pessoal - Acordo ... e legalmente previstos (tais como, o direito ao recebimento de adicionais de remuneração ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-42000-57.2008.5.03.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... INCORPORAÇÃO DA CTVA AO SALÁRIO - RECEBIMENTO DA VERBA POR MENOS DE 10 ANOS ... ária da recorrente se justifica pois o direito à complementação de aposentadoria sob a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1675-21.2010.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA FUNCEF. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Expressamente delineado no v. acórdão recorrido os fundamentos pelos quais entendeu ser competente a Justiça do Trabalho para o julgamento da demanda, não há que se falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Afasta-se, pois, a indicada ofensa aos arts. 93, IX, da CF, 458 do CPC e 832 da...
... , nítida e intrínseca a origem do direito pleiteado no contrato de trabalho, a firmar a ... DECORRENTES DA INCLUSÃO DA CTVA NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇAO PARA A FUNCEF. DESCUMPRIMENTO ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital ... ARTIGO 14 ... O trabalho administrativo será racionalizado mediante ... que estiver percebendo vencimento, salário ou provento superior ao fixado para o cargo nos ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... ambiental, gesto ambiental, gerao de trabalho e renda, sade, educao, desportos, cultura, ... controladas; subscrio ou renncia a direito de subscrio de aes ou debntures conversveis em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-295-22.2012.5.18.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - SUMARÍSSIMO - HORAS IN ITINERE - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR ACORDO COLETIVO - RENÚNCIA A PARTE DA REMUNERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. As horas in itinere, por consistirem em tempo à disposição do empregador, nos termos do art. 4º da CLT, integram-se à jornada de trabalho, produzindo, por consequência, horas extraordinárias, cujo pagamento encontra disciplina constitucional....
... 7º, XVI, da Constituição Federal, é direito dos trabalhadores a "remuneração do serviço ... tenha como base de cálculo apenas o salário normativo, portanto, valor inferior ao ... -
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa; ... XV - ... Público, a contribuição para o salário-educação, as concessões e permissões, as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-89800-12.2006.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional não nega a existência de piso salarial previsto em norma coletiva ou a ocorrência de alteração no critério de pagamento da gratificação semestral - questões trazidas nos embargos de declaração opostos pelo reclamante -, apenas concluindo, acerca das matérias, de forma diversa daquela pretendida pelo autor....
... em valor correspondente a 25% da soma do salário básico, do adicional por tempo de serviço e da ... técnicos, usuais no ramo específico do Direito do Trabalho, tais como salário e remuneração, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-84140-07.2008.5.10.0802 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
CEF. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE PISO DE MERCADO - CTVA. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 294 DO TST. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Trata-se de prescrição aplicável ao pedido de diferenças salariais decorrentes do reconhecimento da natureza salarial da parcela -Complemento Temporário Variável de Ajuste de
... INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ... , a prescrição é total, exceto quando o direito a essa parcela esteja também assegurado por ...