direito do voto no brasil
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DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
... II - ao Banco do Brasil S.A. e à Caixa Econômica Federal ... ou serviços públicos participará, com direito a voto, o titular do Ministério ao qual a ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... , expressa ou implícitamente, pelo Brasil, em tratado ou convenção de limites; ... por outro meio, os que se julgarem com direito aos imóveis confinantes a, dentro do prazo de 60 ... ao seu Presidente, além do de qualidade, o voto de desempate ... ARTIGO 192 ... Das ...
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Decreto nº 10.880 de 02/12/2021. Regulamenta o Programa Alimenta Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
... ção de insegurança alimentar e nutricional, sob a perspectiva do direito humano à alimentação adequada e saudável; ... IV – promover o ... § 2º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Coordenador do Grupo Gestor do Programa Alimenta Brasil ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... V - representante do Banco Central do Brasil; ... #Restabelecido com nova redação pela ... , dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e ... As ações ordinárias, com direito a voto, representam, no mínimo, cinqüenta por cento do ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... Tribunal, mediante eleição, pelo voto secreto, e dois nomeados pelo Presidente da ... Desembargadores e dois dentre Juízes de Direito; um Juiz Federal, escolhido pelo Tribunal Federal ... ou Secional da Ordem dos Advogados do Brasil" ... § 1º - Em qualquer hipótese, a instauraç\xC3" ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do ... ência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil (art. 88, parágrafo único); ... IX- o ... Compete a qualquer juiz, ao dar o voto na turma, câmara, ou grupo de câmaras, ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de ... ção da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no prazo de 12 (doze) meses, à razão de 1/12 ... a maioria do capital social com direito a voto, e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com ... anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ... economia mista e de suas subsidiárias no Brasil" e no exterior, obrigando-se, os jurisdicionados, \xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... IV - os Juízes de Direito do Distrito Federal; ... V - os Juízes de ... á os casos em que o Presidente terá voto nas questões administrativas ... Art. 5° O ... um representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Distrito Federal ... § 2° A ...
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Decreto nº 9.861 de 25/06/2019. Dispõe sobre a Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis e sobre as Comissões Estaduais de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis.
... Brasil do Ministério da Economia para fins de ... § 2º Além do voto ordinário, o Presidente da Conportos terá o ... estadual, como membro convidado, com direito a voto ... § 1º Cada membro das Cesportos ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as contribuições previdenciárias para o ...
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Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de serviços de arquitetura e urbanismo, nos termos das normas de direito" privado, desta Lei e do Regimento Geral do CAU/BR ... Parágrafo único.\xC2" ... § 2o Os Conselheiros do CAU/BR serão eleitos pelo voto direto e obrigatório dos profissionais do Estado que representam ou do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9457, DE 05 DE MAIO DE 1997. Altera Dispositivos da Lei 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre as Sociedades por Ações e da Lei 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre o Mercado de Valores Mobiliarios e Cria a Comissão de Valores Mobiliarios.
... III - direito de voto em separado para o preenchimento de ... autorizadas pelo Banco Central do Brasil a efetuar esse tipo de operação poderão emitir ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... -Geral e um Tesoureiro, eleitos bienalmente pelo Conselho Federal por voto secreto e maioria absoluta das delegações (arts. 13 e 14), ... qualquer matéria do interêsse da Seção que representam sem o direito de voto quanto à mesma ... Art. 15. Os Presidentes dos Conselhos ...
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... ão é considerado sócio nem tem qualquer direito a gerência ou a voto na administração da ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia; e ... III – que ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... FÍSICAS DOMICILIADAS OU RESIDENTES NO BRASIL ... Art. 1° As pessoas físicas domiciliadas ou ... direito público interno, a partir do mês em que o ... , controle do seu capital com direito a voto, observado o disposto no parágrafo único; ...
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Decreto nº 10.845 de 25/10/2021. Dispõe sobre o Comitê Interministerial sobre a Mudança do Clima e o Crescimento Verde.
... ções Nacionalmente Determinadas - NDC do Brasil, no âmbito do Acordo de Paris, promulgado pelo ... a participar das reuniões do CIMV, sem direito a voto: ... I – representantes de órgãos e ...
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LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... º O número de ações preferenciais sem direito a voto, ou sujeitas a restrição no exercício ... Brasil ou no exterior, definido pela Comissão de ...
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Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... utilizada a rêde de agências do Banco do Brasil S. A ... § 8º Para tais recolhimentos, ... b) a perda do direito de optar peIa aquisição de Obrigações, na ... e um por cento) das ações com direito a voto pertençam à União, aos Estados e aos ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... IV - coordenar o Programa Bem Mais Simples Brasil; ... V - formular, coordenar, definir as ... políticas e diretrizes para garantir o direito" à alimentação e, especialmente, integrar as a\xC3" ... a maioria do capital social com direito a voto, sempre haverá um membro indicado pelo Ministro ...
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Em vigor
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
... § 3.A administradora de consórcio tem direito" à taxa de administração, a Título de remunera\xC3" ... serão realizados pelo Banco Central do Brasil ... ARTIGO 7 ... Compete ao Banco ... cota de consorciado ativo corresponderá um voto nas deliberações das assembléias gerais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8167, DE 16 DE JANEIRO DE 1991. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda Relativa a Incentivos Fiscais, Estabelece Novas Condições Operacionais Dos Fundos de Investimentos Regionais e da Outras Providencias.
... II - em ações preferenciais sem direito a voto, observada a legislação das sociedades ... poderão depositar no Banco do Nordeste do Brasil S.A. e no Banco da Amazônia S.A., ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... I - a representação do Brasil em convenções, acordos, tratados e atos de ... , cabendo ao Diretor-Presidente, além do voto ordinário, o voto de qualidade ... § 1º ... , moralidade e publicidade, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa ...
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Decreto nº 10.905 de 20/12/2021. Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador e o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
... íficos das relações de trabalho, sem direito a voto ... CAPÍTULO II ... DA COMISSÃO ... dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil; e ... f) Central dos Sindicatos Brasileiros; e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Cria o Programa Nacional de Desestatização, e da Outras Providencias.
... 177 da Constituição Federal, ao Banco do Brasil S.A., e, ainda, ao órgão oficial ressegurador ... 2º O Presidente da Comissão Diretora terá voto de qualidade ... § 3° Participarão s reuniões da Comissão Diretora, sem direito a voto, quaisquer outras pessoas cuja presença, ...