direito do voto no brasil
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... Tribunal, mediante eleição, pelo voto secreto, e dois nomeados pelo Presidente da ... Desembargadores e dois dentre Juízes de Direito; um Juiz Federal, escolhido pelo Tribunal Federal ... ou Secional da Ordem dos Advogados do Brasil ... § 1º- Em qualquer hipótese, a ...
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Acórdão nº 2016/0038756-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM S.A. 1. TESE DE ... direito de complementação de ... termos do voto ...
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Acórdão nº 2014/0082554-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGANTE : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO DE SÃO ... DIVULGAÇÃO REALIZADA COM ABUSO DE DIREITO. REEXAME DO ... de declaração, nos termos do voto ...
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Acórdão nº 2015/0312195-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO" À EDUCAÇÃO. ... ENSINO SUPERIOR. AÇ\xC3" ... como ocorre infelizmente no Brasil, seria impróprio falar em ... do voto ...
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Acórdão nº 2012/0245996-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... BRASIL EMPREENDIMENTO LTDA ... de declaração, nos termos do voto do Sr Ministro ...
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Acórdão nº 2012/0218556-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : RICHARDSON ELETRONICS DO BRASIL LTDA ... INTERES. ... DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO ... modificativos, nos termos do voto ...
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Acórdão nº 2013/0395725-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... REQUERENTE : NOBLE BRASIL S/A ... Introdução às Normas do Direito ... estrangeira, nos termos do voto ...
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Acórdão nº 2015/0288876-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SUSCITANTE ... : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE ... convenção internacional à qual o Brasil tenha aderido, ... de Cascavel - SJ/PR, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os ...
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Acórdão nº 2014/0316870-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... BRASIL" SECCAO DE ... PERNAMBUCO ... AGRAVADO \xC2" ... DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ... voto ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... homologação no Brasil ... sentença, nos termos do voto ...
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Acórdão nº 2014/0299544-5 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. ARTIGOS 15 E 17 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ARTS. 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ. REQUISITOS. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES PELA HOMOLOGAÇÃO APENAS PARCIAL. 1. Nos termos dos artigos 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e
... INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ARTS. ... tradutor oficial ou juramentado no Brasil e chancelados ... ça estrangeira, nos termos do voto do Sr. ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SEGURO DE VIDA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DA EXTINÇÃO DO CONTRATO. IMPRESCRITIBILIDADE AFASTADA. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. 1. Ação ajuizada em 02/12/2010. Recurso especial atribuído ao gabinete em 26/08/201
... : COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL ... DIREITO ... provimento, nos termos do voto ... -
Acórdão nº 2014/0133197-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... BRASIL PRODUTOS QUIMICOS PARA ... estrangeira, nos termos do voto ...
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Acórdão nº 2014/0179146-8 de T5 - QUINTA TURMA
... A República Federativa do Brasil ... Direito e da dignidade da ... ao recurso, nos termos do voto ...
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Acórdão nº 2015/0308065-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , SERVIDOR DA MARINHA DO BRASIL", ... TRANSFERIDO EX OFFICIO . ART. 36,\xC2" ... III, o instituto passa a ser direito subjetivo do Servidor, de modo que, ... nos termos do voto ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... Direito" da Comarca da Winterthur, Suíça,\xC2" ... oficial ou juramentado no Brasil e chancelados pela autoridade ... do voto do Sr. Ministro Relator ...
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Acórdão nº 2016/0280069-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. OFICIAL DA MARINHA. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO. POSTERIOR DESLIGAMENTO DAS FORÇAS ARMADAS, EM RAZÃO DE POSSE EM CARGO PÚBLICO INACUMULÁVEL. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. FORMA DE CÁL
... o Comandante da Marinha do Brasil ... é a proteção de direito ... voto do Sr. Ministro Relator." ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... A República Federativa do Brasil ... Direito e da dignidade da ... a ordem, nos termos do voto ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... A República Federativa do Brasil ... Direito ... ao recurso, nos termos do voto ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRESCRIÇÃO DO DIREITO ... Brasil ... provimento, nos termos do voto ...
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Acórdão nº 2015/0244165-1 de T4 - QUARTA TURMA
... Brasil, que tem como operadora ... há falar em direito ... ao recurso especial, nos termos do voto ...
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Acórdão nº 2015/0117206-3 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. DEFENSOR DATIVO. ... ADVOGADOS DO BRASIL". MATÉRIA CONSTITUCIONAL. STF. ... AUS\xC3" ... voto" do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0296475-6 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ARTIGOS 15 E 17 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ARTS. 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. OFENSA À ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos dos artigos 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e artigos 216-C, 216-D e 216-F do...
... INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO ... tradutor oficial ou juramentado no Brasil e chancelados ... sentença estrangeira, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os ... -
Acórdão nº 2016/0326684-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SUSCITADO ... : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE OSASCO ... exterior e introduzida no Brasil ou que houve ... Criminal de Osasco/SP, nos termos do voto ...
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Acórdão nº 2014/0121961-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. BRASIL TELECOM. SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO DA TELEPAR. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DOBRA ACIONÁRIA. LEGITIMIDADE ...
... incorporada. O direito ... voto ...