direito extensão
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Acórdão nº 2016/0041868-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. ... sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito ...
- Acórdão nº 2015/0318536-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0025388-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... HOMOLOGAÇÃO DA PROPOSTA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E ... CERTO. SEGURANÇA DENEGADA ... sua extensão" e apto a ser exercido no momento da impetração. Tal requisito\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0100928-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PEDIDO DE EXTENSÃO. RECURSO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO CONCESSIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE À CORRÉ. RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. PEDIDO DE EXTENSÃO. INDICAÇÃO DE ELEMENTO CONCRETO, CONSISTENTE NA PROBABILIDADE DE...
... : REMI PEREIRA DOS SANTOS ... PEDIDO DE EXTENSÃO. RECURSO EM HABEAS CORPUS . ... O DIREITO" DE RECORRER EM ... LIBERDADE À CORRÉ. RECONHECIMENTO\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0072155-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PEDIDO DE EXTENSÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENORES. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO FEITO. DELONGA NÃO JUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CPP. PEDIDO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A extensão dos efeitos de uma decisão aos corréus depende da demonstração da identidade
... : JOSÉ AECIO PEIXOTO - GO019997 ... PEDIDO DE EXTENSÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ... Barbosa Guiotti o direito ... -
Acórdão nº 2009/0051122-8 de T4 - QUARTA TURMA
... : FABIANA CARLA CAMILOTTI ISAIA E OUTRO(S) ... DIREITO" CIVIL. EXTENSÃO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. ... LEIS N.\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0137403-0 de T6 - SEXTA TURMA
... EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE ... direito à entrevista reservada com o ...
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Acórdão nº 2016/0041604-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Poder Executivo de norma regulamentadora do direito". ... Reconhecer a sua extensão implicaria evidente inobservância\xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... AO RJU (LEI N. 8.112/1990). DIREITO AO RECONHECIMENTO DA ... VIOLAÇÃO DO DIREITO SUBJETIVO E DA EXTENSÃO DE SUAS ...
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Acórdão nº 2014/0259580-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Mandado de Segurança "para proteger direito líquido e certo, não amparado ... facilmente aferível a extensão do direito alegado e que este possa ser ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... III - o respeito ao direito da população, em especial das comunidades locais, de acesso às ... II - assistência técnica e extensão florestal; ... III - recuperação de áreas degradadas com espécies ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... § 1º O direito de dedução só é aplicável aos casos em que os produtos entrados se ... ção do agente ou do responsável da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato ... ARTIGO 65 ... As infrações serão ...
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Em vigor
Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6.da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... § 3.As atividades de extensão, de monitorias e de iniciação científica na educação superior, ... ARTIGO 9 ... As pessoas jurídicas de direito privado e os órgãos da administração pública direta, autárquica e ...
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Acórdão nº 2013/0106594-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO. GDPGPE. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO A QUO DE CUNHO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Ainda que tenha citado a legislação infraconstitucional, o acórdão a quo...
... DESEMPENHO. GDPGPE. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS. ... direito à extensão da vantagem denominada GDPGPE ... -
Acórdão nº 2014/0001258-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO PROVISÓRIA. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO A QUO DE CUNHO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Ainda que tenha citado a legislação infraconstitucional, o acórdão a quo...
... direito à extensão da vantagem denominada Gratificação ... -
Acórdão nº 2015/0083107-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , o Decreto n. 6.285/02, que amparava o direito" de extensão ... da GEEE aos inativos, perdeu sua \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0087560-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR. 17ª VARA CRIMINAL DE MACEIÓ. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACESSO AOS AUTOS DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. QUESTÕES APRECIADAS EM SEDE DE RECLAMAÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NEGATIVA DE AUTORIA. EXAME DE PROVA. 1. Sendo a questão atinente à
... extensão e poder da organização ... regiões urbanas ... 2. O direito" à extensão do benefício de liberdade provisória \xC2" ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... e Distrito Federal, bem como às Autarquias e demais entidades de direito público interno, ficam também sujeitas às normas previstas neste ... ção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato ... ARTIGO 95 ... Respondem pela infração: ... I - ...
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Acórdão nº 2016/0110274-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PEDIDO DE EXTENSÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CPP. PEDIDO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de...
... : LUCAS DE SOUZA ARAUJO ... PEDIDO DE EXTENSÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ... de extensão provido para assegurar ao requerente o direito ... -
Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
... ção Fiscal têm como condição necessária a renúncia ao direito em que se funda a ação judicial que discuta a dívida ou o contrato ... data de celebração do termo aditivo, após a aplicação da extensão do prazo de que trata o caput deste artigo ... § 5o Estão ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PEDIDO DE EXTENSÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. IDENTIDADE DE SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL CONFIGURADA. PEDIDO DEFERIDO. 1. Em julgamento ocorrido no dia 16/3/2017, a Sexta Turma desta Corte Superior concedeu a ordem pleiteada neste habeas corpus, em acórdão de minha relatoria, ante a ausência de motivação idônea para justificar a prisão preventiva da recorrente,...
... PEDIDO DE EXTENSÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ... de extensão deferido para assegurar ao requerente o direito ... -
Acórdão nº 2012/0164342-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPÓSITO INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. SÚMULA 115 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo...
... DIREITO PRIVADO. SÚMULA 115 DO STJ. INCIDÊNCIA ... falar em extensão ... - Acórdão nº 2011/0160102-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2004/0155855-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CARVALHIDO, DJU 19/12/2002), o direito líquido e certo à ...
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Acórdão nº 2014/0336558-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. COMPENSAÇÃO. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. 1. Por aplicação da teoria da actio nata, o prazo prescricional, relativo à pretensão de indeniza&
... a correr quando o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da lesão ... toda a sua extensão ...