direito extensão
-
Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais ... às infrações a esta Lei deve observar a gravidade da falta e a extensão do dano ou prejuízo causado e ser fundamentado pela autoridade nacional ...
-
Acórdão nº 2014/0187135-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... reconhecer o direito à extensão do acréscimo remuneratório ...
-
Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... I - A circulação far-se-á sempre pelo lado direito da via, admitidas as exceções devidamente justificadas e sinalizadas; ... inscrições ou ornamentos nos pára-brisas e em tôda a extensão da parte traseira da carroçaria dos veículos ... Dos Equipamentos ...
-
Acórdão nº 2014/0134171-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PEDIDO DE EXTENSÃO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado
... : THIAGO BOTELHO TELES ... PEDIDO DE EXTENSÃO EM HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE ... -
Acórdão nº 2015/0046312-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DAS VÍTIMAS. INCÊNDIO. QUADRILHA OU BANDO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. ALEGAÇÕES DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO, AUSÊNCIA DE PROVAS, DE INEXISTÊNCIA DE EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA, CONDIÇÕES PESSOAIS...
... COMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA EXTENSÃO DOS ... EFEITOS DE SEUS ARESTOS. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA ... indevida supressão de instância ... 2. A concessão do direito previsto no artigo 580 do Código de ... -
Acórdão nº 2013/0142387-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA E DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PEDIDO DE EXTENSÃO. SIMILITUDE DE SITUAÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE EMPECILHO INERENTE A CIRCUNSTÂNCIA DE CARÁTER EXCLUSIVAMENTE PESSOAL. APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CPP. POSSIBILIDADE. PEDIDO DEFERIDO. 1. A prisão preventiva,...
-
Direito e prudência na fronteira do controle: uma análise da jurisprudência do supremo tribunal federal sobre os limites do controle judicial dos atos do presidente da república
A definição dos limites do controle judicial dos atos privativos do presidente da República envolve debates clássicos, travados no direito constitucional e no direito administrativo, sobre a extensão da intervenção judicial que deve ser aplicada aos atos de caráter político cuja competência foi alocada constitucionalmente a outros poderes. No contexto brasileiro, identificam-se certas doutrinas...
... privativos do presidente da República envolve debates clássicos, travados no direito constitucional e no direito administrativo, sobre a extensão da intervenção judicial que deve ser aplicada aos atos de caráter político cuja competência foi alocada constitucionalmente a outros poderes. No ... -
Acórdão nº 2007/0064347-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE EXTENSÃO EM HABEAS CORPUS. ART. 580 DO CPP. APELAR EM LIBERDADE. DIVERSIDADE DE ... de extensão de benefício obtido por um deles, qual seja, o direito de apelar em liberdade ... Pedido de extensão indeferido ... Vistos, ...
-
Acórdão nº 2016/0032106-0 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... DIREITO" PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ... ROUBO,\xC2" ... especial conhecido em parte, e nessa extensão ...
-
Acórdão nº REsp 1266666 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. FALÊNCIA. EXTENSÃO DE EFEITOS. POSSIBILIDADE. PESSOAS FÍSICAS. ADMINISTRADORES NÃO-SÓCIOS. GRUPO ECONÔMICO. DEMONSTRAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CITAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. AÇÃO REVOCATÓRIA. DESNECESSIDADE. 1. Em situação na qual dois grupos econômicos, unidos em torno de um propósito comum, promovem uma cadeia de negócios formalmente lícitos mas com...
... PROCESSO CIVIL. FALÊNCIA. EXTENSÃO DE EFEITOS. POSSIBILIDADE. PESSOAS FÍSICAS. ADMINISTRADORES NÃO-SÓCIOS ... Inexiste nulidade no exercício diferido do direito de defesa nessas hipóteses ... 3. A extensão da falência a sociedades ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... 11. A posse ou a propriedade de bem no País não conferirá o direito de obter visto, sem prejuízo do disposto sobre visto temporário para ... extensão acadêmica, desde que observado o disposto no § 1º e que a atividade ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... salvaguardar a higidez de norma de direito" federal não examinada pela origem, ... que tampouco, a\xC2" ... 5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido ...
-
Acórdão nº EAg 884487 / SP de CE - CORTE ESPECIAL
... 20 DO CPC. VERBAS PERTENCENTES À PARTE. SUBMETIDO O DIREITO SUBJETIVO DO ADVOGADO À CONVENÇÃO EXISTENTE COM A PARTE ... 1. O cerne da divergência é a definição da extensão do direito subjetivo dos advogados às verbas de sucumbência, estatuído ...
-
Acórdão nº 2013/0319987-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... coletiva principal, o que permitiu a extensão da decisão a todos Escrivães Eleitorais. ... hecida, assim, a extensão do direito" perseguido a todos ... os Escrivães Eleitorais nos autos\xC2" ...
-
Acórdão nº 2005/0056212-7 de T6 - SEXTA TURMA
... Ônus do impetrante de exibir prova pré-constituída do direito líquido e certo ... 2. Ausência de direito à extensão aos ...
-
Acórdão nº 2015/0240456-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... juízo de admissibilidade, ampliar a extensão do efeito devolutivo, de ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXTENSÃO, PROVIDO ... manifestação e de imprensa, elevando tal direito à categoria de sobredireito. ...
-
LEI 11482 de 31/05/2007 - LEI ORDINÁRIA. EFETUA ALTERAÇÕES NA TABELA DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FISICA; DISPÕE SOBRE A REDAÇÃO A 0 (ZERO) DA ALIQUOTA DA CPMF NAS HIPOTESES QUE MENCIONA; ALTERA AS LEIS 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.128, DE 28 DE JUNHO DE 2005, 9.311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996, 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001, 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, 9.432, DE 8 DE JANEIRO DE 1997, 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, 8.402, DE 8 DE JANEIRO DE 1992, 6.094, DE 30 DE AGOSTO DE 1974, 8.884, DE 11 DE JUNHO DE 1994, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 8.706, DE 14 DE SETEMBRO DE 1993; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS 11.119, DE 25 DE MAIO DE 2005, 11.311, DE 13 DE JUNHO DE 2006, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, E DO DECRETO-LEI 2.433, DE 19 DE MAIO DE 1988; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada, a partir do mês ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PARTE, DO DECRETO 23.122/2002. INEXISTÊNCIA DE DIREITO" LÍQUIDO ... 1. A redação art. 5º do Decreto 23.122/2002 –\xC2" ... manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no ...
-
Acórdão nº 2015/0103149-9 de T6 - SEXTA TURMA
... MEDIDA. PACIENTE SOLTO DURANTE A INSTRUÇÃO. DIREITO" ... LIBERDADE. ORDEM ... PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENS\xC3" ... extensão, concedida a fim de que o ...
-
Acórdão nº 2015/0119887-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... certo, o juiz convencido da procedência da extensão do pedido, ...
-
Acórdão nº 2014/0221817-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROSSIGA NO JULGAMENTO DA CAUSA, COMO ENTENDER ... DE DIREITO. ALEGAÇÕES DE (I) INCIDÊNCIA, NO CASO, DA ... regimental conhecido em parte e, nessa extensão ...
-
Acórdão nº REsp 1125767 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. FALÊNCIA. EXTENSÃO DE EFEITOS. POSSIBILIDADE. PESSOAS FÍSICAS. GRUPO ECONÔMICO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. CITAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE. 1. Em situação na qual dois grupos econômicos, unidos em torno de um propósito comum, promovem uma cadeia de negócios formalmente lícitos mas com intuito substancial de desviar patrimônio de empresa em situação pré-falimentar, é necessário que o...
... PROCESSO CIVIL. FALÊNCIA. EXTENSÃO" DE EFEITOS. POSSIBILIDADE. PESSOAS FÍSICAS. GRUPO ECONÔMICO. DEMONSTRAÇ\xC3" ... Não há nulidade no exercício diferido do direito de defesa nessas hipóteses ... 3. A extensão da quebra a pessoas ... -
Acórdão nº 2016/0007912-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO CAUTELAR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS. DINÂMICA DO FATO. PERICULOSIDADE. REQUISITOS PRESENTES. APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CPP. INVIABILIDADE. 1. A prisão preventiva revela-se necessária quando o modus operandi do crime denota a periculosidade do agente,...
... extensãocorré o direito" de ... responder ao processo em liberdade, por se \xC2" ... - Acórdão nº 2012/0204252-7 de T3 - TERCEIRA TURMA