direito financeiro privado
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Medida Provisória nº 2.183-56 de 24/08/2001. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, DAS LEIS 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 8.177, DE 1 DE MARÇO DE 1991, E 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... único. Extingue-se em cinco anos o direito de propor ação que vise a indenização por ... de imóvel rural de domínio público ou privado em fase de processo administrativo de vistoria ou ... - Nossa Escola", mediante incentivo financeiro a ser concedido às famílias dos trabalhadores ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... E (CFT-E) – e mesmo do valor financeiro ... outras pessoas jurídicas de direito ...
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Acordão da , 11-04-2023
RECURSOS ESPECIAIS - AÇÃO CONDENATÓRIA FUNDADA EM PERDAS DECORRENTES DE FLOAT BANCÃRIO - TRIBUNAL A QUO QUE DEIXOU DE ANALISAR MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA E ERROS DE PREMISSA DE JULGAMENTO POR CONSIDERAR AS TEMÃTICAS PRECLUSAS E MANTEVE A PROCEDÊNCIA, EM MAIOR PARTE, DOS PEDIDOS VEICULADOS NA INICIAL - INTERVENÇÃO ANÔMALA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Jà NA SEGUNDA INSTÂNCIA. IRRESIGNAÇÃ
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Acórdão nº 2002/0159756-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSO CIVIL - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - CONTRATO COM COBERTURA DO FCVS - ... que as Turmas que compõem a Seção de Direito Privado examinam as ações sobre os contratos ...
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Decreto nº 11.004 de 21/03/2022. Regulamenta a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
... ções prestados em regime público ou privado e às suas utilidades; ... b) a expansão e a ... para participar de suas reuniões, sem direito a voto ... Art. 8º Ato do Ministro de Estado ... sem a intermediação de agente financeiro quando se destinarem a: ... I – ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... contrários ao Direito ... financeiro ...
- Em vigor Decreto Nº 10.852, de 8 de novembro de 2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021
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Acórdão nº 2014/0286805-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÇÃO. TRANSFERÊNCIA AO TEMPO DO DIREITO DE ... do contrato do plano privado ... financeiro da negociação, ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... estimada para o produto no exercício financeiro"; ... XI – atividade - o instrumento de programa\xC3" ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... êneres firmados com entidades de direito privado, ou órgãos ou entidades de direito público; ...
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Decreto nº 4.340 de 22/08/2002. REGULAMENTA ARTIGOS DA LEI 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA- SNUC, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 13. O contrato de concessão de direito real de uso e o termo de compromisso firmados com ... da unidade, trabalhadores e setor privado atuantes na região e representantes dos Comitês ... o orçamento da unidade e o relatório financeiro anual elaborado pelo órgão executor em ...
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Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
... origens, concedidos por entidades de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras; ... judicial, recebidas pelo equivalente financeiro do valor dos bens passíveis de penhora dos ...
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Acórdão nº 2006/0255700-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÇÃO E FORTALECIMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - PROER - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC ... árias tratar-se de questão meramente de direito, o que afasta a alegada contrariedade aos arts ... a aplicação das regras de Direito Privado, inclusive no que diz respeito à prescrição, ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... para o etor público consolidado não financeiro de R$ 118.910.000.000,00 (cento e dezoito ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... êneres firmados com entidades de direito privado, ou órgãos ou entidades de direito público; ...
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Acórdão nº 2010/0080492-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... do indébito ao contribuinte detentor do direito subjetivo de exigi-lo (artigo 165, do CTN) ... , transferência do respectivo encargo financeiro), a norma tributária (artigo 166, do CTN) impõe ... nesta parte, norma específica de direito privado, que atribui ao terceiro o direito de retomar do ...
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Lei nº 9.841 de 05/10/1999. INSTITUI O ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, DISPONDO SOBRE O TRATAMENTO JURIDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO PREVISTO NOS ARTIGOS 170 E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
... estabelecerá mecanismos fiscais e financeiro de estímulo às instituições financeiras ... que operam com crédito para o setor privado manterão linhas de crédito específicas para as ... Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas ... Art. 39. O protesto de ...
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Lei nº 11.080 de 30/12/2004. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR SERVIÇO SOCIAL AUTONOMO DENOMINADO AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... o caput deste artigo, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, de interesse ... ano seguinte ao término do exercício financeiro, as contas da gestão anual aprovadas pelo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11552, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007. Altera a Lei 10.260, de 12 de Julho de 2001, que Dispõe Sobre o Fundo de Financiamento Ao Estudante do Ensino Superior - Fies.
... **o, ao agente operador ou ao agente financeiro ... 7o O Minist*rio da Educa**o, ... Lei, recebidos pelas pessoas jur*dicas de direito privado mantenedoras de institui**es de ensino ...
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Acórdão nº 2005/0026359-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EQUILÍBRIO ECONÔMICO - FINANCEIRO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO FATOR K. ANÁLISE ... a alegação atinente ao uso de regras de direito privado, na origem, ao julgar a causa. Analisado ...
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Acórdão nº REsp 726446 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
... EQUILÍBRIO ECONÔMICO - FINANCEIRO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO FATOR K. ANÁLISE ... a alegação atinente ao uso de regras de direito privado, na origem, ao julgar a causa. Analisado ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... TÍTULO III ... DO DIREITO À EDUCAÇÃO E DO DEVER DE EDUCAR ... Art. 4º O ... observadas as normas gerais de direito financeiro público ... Art. 16. O sistema federal de ... pessoas físicas ou jurídicas de direito privado ... Art. 20. As instituições privadas de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial (Constituição Federal, ... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ...
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Em vigor
Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999. Regulamenta a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências
... e publicado na imprensa oficial da área de abrangência do projeto, no prazo máximo de sessenta dias após o término de cada exercício financeiro, de acordo com o modelo constante do Anexo II deste Decreto ... ARTIGO 19 ... A Organização da Sociedade Civil de Interesse Público deverá ...
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Em vigor
Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural e dá outras providências.
... integralmente liquidadas no exercício financeiro de contratação do seguro rural ... § 4º ... trata este artigo deverão preservar o direito de livre escolha dos produtores rurais pelas ... ão participar representantes do setor privado ... § 2º O Comitê Gestor ...
- Em vigor Lei Nº 14.148, de 3 de maio de 2021. Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nos 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991