direito financeiro privado
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Decreto nº 9.921 de 18/07/2019. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.
... CAPÍTULO II ... DO DIREITO" AO ENVELHECIMENTO ATIVO E SAUDÁVEL ... Da Estrat\xC3" ... regime de previdência social público ou privado; e ... V - documento ou carteira emitida pelas ... benefício no equilíbrio econômico-financeiro ...
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Acórdãos nº 0004645-89.2012.8.26.0344 de 4ª Câmara de Direito Privado, 16 de Febrero de 2018
... Imóveis populares para pessoas de baixa renda, com mais de vinte anos de vida útil. Sistema Financeiro da Habitação. Prescrição não configurada. Seguro habitacional tem início por ocasião do contrato de financiamento ...
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Acórdão nº 2006/0071129-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... em tela, indubitavelmente, cria direito novo, não configurando lei meramente ... com os cânones traçados pelo Direito Privado a tal instituto, que devem ser respeitados pela ... ário do Estado, bem como o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário, custeado, ...
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Acórdão Nº 5004542-30.2023.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 26-04-2023
... : 11º JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO SUSCITADO: Juízo da 1ª Vara Cível da ... ário pactuado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação -SFH (Leis ns. 4.380/64 e ... PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO" QUE INTEGRA O SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO\xC2" ...
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Acórdãos nº 0001744-20.2013.8.26.0634 de 2ª Câmara de Direito Privado, 4 de Octubre de 2016
... Carência de ação reconhecida. Contrato que não fora realizado por meio do Sistema Financeiro de Habitação. Precedente estabelecido pelo E. STJ no REsp nº 1.150.429/CE. RECURSO NÃO PROVIDO. Recurso de apelação ...
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Acórdãos nº 0006280-27.2009.8.26.0404 de 1ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017
... SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Voto nº 4.777 Seguro habitacional Sistema Financeiro da Habitação – Ação de indenização Prova dos autos a revelar que os danos existentes no imóvel ...
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Acórdãos nº 0049151-42.2017.8.26.0000 de Grupo Especial da Seção do Direito Privado, 1 de Febrero de 2018
... EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Agravo interposto nos autos de execução de contrato de mútuo financeiro individual Distribuição do recurso ao Exmo. Desembargador Relator da 38ª Câmara de Direito Privado, que ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... com participantes do mercado financeiro" nacional e internacional, agências de classifica\xC3" ... e convênios com órgãos ou entidades de direito público ou privado e com organismos e entidades ...
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Acórdãos nº 0017650-66.2011.8.26.0037 de 10ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017
... ingressou com ação de indenização securitária em face da ré, argumentando que, na qualidade de mutuário do Sistema Financeiro de Habitação Conjunto Habitacional Jardim Victório Antônio de Santi, na cidade de Araraquara é beneficiário de ...
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Acórdão nº 2005/0029911-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. COBERTURA DO FCVS. NÃO ... AVENÇA DE FEIÇÃO PÚBLICA. NORMAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTE DA 1ª SEÇÃO DESTE ... , com exclusão das normas de direito privado; (ii) Ao contrário, nos contratos sem a ...
- Acórdãos nº 0002338-87.2014.8.26.0411 de 7ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2017
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... documentação comprobatória de seu direito para deliberação e análise do Instituto ... dos dados com demais entidades de direito privado.” ... “Art. 124-C. O servidor responsável ... e solidário e do equilíbrio financeiro e atuarial; ... III – a apuração de ...
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Acórdão nº 2005/0100385-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... por elas impostas, em face das regras de direito intertemporal (tempus regit actum) e do ... com os cânones traçados pelo Direito Privado a tal instituto, que devem ser respeitados pela ... ário do Estado, bem como o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário, custeado, ...
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Acórdãos nº 0002512-35.2014.8.26.0302 de 7ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2017
... Defende, também, que a CDHU seria litisconsorte passivo necessário, já que, na qualidade de agente financeiro das obras objeto da demanda, seria solidariamente responsável com a seguradora pelos vícios de construção no ...
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Acórdãos nº 0002512-35.2014.8.26.0302 de 7ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2017
... Defende, também, que a CDHU seria litisconsorte passivo necessário, já que, na qualidade de agente financeiro das obras objeto da demanda, seria solidariamente responsável com a seguradora pelos vícios de construção no ...
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Acórdãos nº 0002521-94.2014.8.26.0302 de 7ª Câmara de Direito Privado, 14 de Septiembre de 2016
... ária, em razão de danos estruturais, que alega haver em seu imóvel, o qual adquiriu por meio do Sistema Financeiro" de Habitação, contratando compulsoriamente a apólice da correquerida Cia de Seguros do Estado de São Paulo (\xE2" ...
- Acórdãos nº 0004421-47.2014.8.26.0356 de 7ª Câmara de Direito Privado, 1 de Marzo de 2018
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Acórdãos nº 0043233-96.2013.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 9 de Febrero de 2018
... ART. 543-C DO CPC. 1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente ...
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Acórdão nº 2005/0144813-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção da lide, à luz dessas normas de Direito Privado, conduziria, sumariamente, à ... Financeiro Nacional ... 7. Não viola o art. 535 do CPC, ...
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Teoria Geral do Direito
... se compreenda a distinção entre direito público e direito privado , direito subjetivo e direito objetivo , direito positivo e direito ... (civil, penal e do trabalho), penal, previdenciário, financeiro, internacional público e internacional privado. Já o campo do direito ...
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Acórdão nº 2007/0241304-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... - As pessoas jurídicas de direito privado no exercício de função delegada do ... ocasionar o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato firmado entre o usuário e a ...
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Decisão Monocrática Nº 0500219-41.2013.8.24.0006 do Quarta Câmara de Direito Civil, 25-10-2019
... PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. BALANÇOS FINANCEIRO E PATRIMONIAL QUE ATESTAM CONDIÇÕES DE ARCAR COM ...
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Decisão Monocrática Nº 0018801-70.2010.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Civil, 30-09-2019
... PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. BALANÇOS FINANCEIRO E PATRIMONIAL QUE ATESTAM CONDIÇÕES DE ARCAR COM ...
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Acórdão nº 2005/0171991-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO :JUIZ DE DIREITO DA 5A VARA DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DE SÃO ... IV - Ninguém pode ser privado de seus bens sem o devido processo legal (CF - ... VII - Se o benefício patrimonial-financeiro decorre da anulação do ato coator, o Mandado de ...
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Acórdão nº 2007/0115791-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , a Constituição utiliza os conceitos de direito no seu sentido próprio, com que implícita a ... nacional e alienígena, quer de Direito Privado, quer de Direito Público ... 7. Deveras, o ... estabeleceu normas gerais de Direito Financeiro, aplicáveis ao ICMS e ao ISS ... 8. Consoante o ...