direito financeiro questões
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Acordão do Segunda Turma, 03-03-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO.AUMENTO DA CARGA TRIBUTÁRIA. ADITIVOS POSTERIORES. MUDANÇA DO VALORCONTRATADO E PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DEIMPREVISIBILIDADE.Síntese da controvérsia1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária em que a construtorarecorrida postula o pagamento de R$ 1.999.124,94 (um milhão,novecentos e noventa e nove mil, cento e vinte e...
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Acórdão nº 1.0000.21.024026-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA DE MERCADO - BACEN. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente
... que a matria discutida eminentemente de direito, comprovando-se por meio de documentos que ... da estipulante para operar no sistema financeiro nacional e o desacordo legal das clusulas do ... -
Acórdão nº 1.0607.18.004489-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que lhe integram.
... em um patamar compatvel com o mercado financeiro nacional. Foi determinado que o percentual ... , consistente na atribuio, ao vencedor, do direito de execuo contra o vencido. As sentenas ... -
Acórdão nº 1.0607.18.004489-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que lhe integram.
... em um patamar compatvel com o mercado financeiro nacional. Foi determinado que o percentual ... , consistente na atribuio, ao vencedor, do direito de execuo contra o vencido. As sentenas ... -
Acórdão nº 1.0411.14.007101-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e...
... , consistente na atribuio, ao vencedor, do direito de execuo contra o vencido. As sentenas ... relator, segundo a qual o Sistema Financeiro Nacional brasileiro estaria funcionado sem ... -
Acórdão nº 1.0479.16.015324-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e
... o error in judicando e qual o melhor direito deveria, ao seu critrio, prevalecer, momento que ... 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o ... -
Acórdão nº 1.0245.12.016056-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO -- CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TARIFA DE CADASTRO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - REGISTRO DE CONTRATO - REPETIÇÃO DO. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema...
... , consistente na atribuio ao vencedor do direito de execuo contra o vencido. As sentenas ... relator, segundo a qual o Sistema Financeiro Nacional brasileiro estaria funcionado sem ... -
Acórdão nº 1.0625.11.012507-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TARIFA DE AVALIAÇÃO - TARIFA DE REGISTRO - SERVIÇO DE TERCEIROS - SEGURO. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro...
... , consistente na atribuio ao vencedor do direito de execuo contra o vencido. As sentenas ... relator, segundo a qual o Sistema Financeiro Nacional brasileiro estaria funcionado sem ... -
Acórdão nº 1.0313.11.028993-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O...
... Pediu, ainda, o direito de efetuar o depsito do incontroverso ou, em no ... relator, segundo a qual o Sistema Financeiro Nacional brasileiro estaria funcionado sem ... -
Acórdão nº 1.0000.21.096709-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que lhe integram. 2. A jurisprudência é...
... grau, conter: II - a exposio do fato e do direito;". Pelo teor do dispositivo supra, incumbe ... relator, segundo a qual o Sistema Financeiro Nacional brasileiro estaria funcionado sem ... -
Acórdão nº 1.0000.21.133185-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - REGISTRO DO CONTRATO. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até...
... , consistente na atribuio, ao vencedor, do direito de execuo contra o vencido. As sentenas ... relator, segundo a qual o Sistema Financeiro Nacional brasileiro estaria funcionado sem ... -
Acórdão nº 1.0000.21.018261-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ENCARGOS MORATÓRIOS. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que lhe integram.
... processuais e os honorrios advocatcios o direito gratuidade da justia, sendo suficiente para ... relator, segundo a qual o Sistema Financeiro Nacional brasileiro estaria funcionado sem ... -
Acórdão nº 1.0554.15.002193-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALONGAMENTO - DANO MORAL - NÃO DEMONSTRADO - SUCUMBÊNCIA - CAUSALIDADE. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que lhe integram. 2. A...
... , consistente na atribuio ao vencedor do direito de execuo contra o vencido. As sentenas ... relator, segundo a qual o Sistema Financeiro Nacional brasileiro estaria funcionado sem ... -
Acórdão nº 1.0000.21.072712-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - TARIFA DE CADASTRO. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64,...
... , consistente na atribuio, ao vencedor, do direito de execuo contra o vencido. As sentenas ... relator, segundo a qual o Sistema Financeiro Nacional brasileiro estaria funcionado sem ... -
Acórdão nº 1.0000.21.072712-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - TARIFA DE CADASTRO. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64,...
... , consistente na atribuio, ao vencedor, do direito de execuo contra o vencido. As sentenas ... relator, segundo a qual o Sistema Financeiro Nacional brasileiro estaria funcionado sem ... -
Acórdão nº 1.0024.13.119296-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - SERVIÇOS DE TERCEIROS. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que lhe integram. 2. A jurisprudência é...
... , consistente na atribuio ao vencedor do direito de execuo contra o vencido. As sentenas ... relator, segundo a qual o Sistema Financeiro Nacional brasileiro estaria funcionado sem ... -
Acórdão nº 1.0672.14.037082-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFA DE CADASTRO - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi...
... , consistente na atribuio ao vencedor do direito de execuo contra o vencido. As sentenas ... relator, segundo a qual o Sistema Financeiro Nacional brasileiro estaria funcionado sem ... -
Acórdão nº 1.0433.11.003924-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - TARIFA DE SEGURO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo...
... , consistente na atribuio, ao vencedor, do direito de execuo contra o vencido. As sentenas ... relator, segundo a qual o Sistema Financeiro Nacional brasileiro estaria funcionado sem ... -
Acórdão nº 1.0433.11.003924-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - TARIFA DE SEGURO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo...
... , consistente na atribuio, ao vencedor, do direito de execuo contra o vencido. As sentenas ... relator, segundo a qual o Sistema Financeiro Nacional brasileiro estaria funcionado sem ... -
Acórdão nº 1.0000.21.081512-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TARIFA DE CADASTRO - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - SEGURO. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que
... , consistente na atribuio ao vencedor do direito de execuo contra o vencido. As sentenas ... relator, segundo a qual o Sistema Financeiro Nacional brasileiro estaria funcionado sem ... -
Acórdão nº 1.0382.12.013753-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO - RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA - NOVAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte...
... , consistente na atribuio ao vencedor do direito de execuo contra o vencido. As sentenas ... relator, segundo a qual o Sistema Financeiro Nacional brasileiro estaria funcionado sem ... -
Acórdão nº 1.0382.12.013753-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO - RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA - NOVAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte...
... , consistente na atribuio ao vencedor do direito de execuo contra o vencido. As sentenas ... relator, segundo a qual o Sistema Financeiro Nacional brasileiro estaria funcionado sem ... -
Acórdão nº 1.0707.16.009056-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - TARIFA DE SEGURO - ADIANTAMENTO A DEPOSITANTE. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que lhe integram.
... A matria eminentemente de direito, cabendo ao julgador apurar as supostas ... relator, segundo a qual o Sistema Financeiro Nacional brasileiro estaria funcionado sem ... -
Acórdão nº 1.0000.21.000967-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - REGISTRO DE CONTRATO. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que lhe integram.
... , consistente na atribuio, ao vencedor, do direito de execuo contra o vencido. As sentenas ... relator, segundo a qual o Sistema Financeiro Nacional brasileiro estaria funcionado sem ... -
Acórdão nº 1.0056.14.018123-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - COBRANÇA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e...
... , consistente na atribuio ao vencedor do direito de execuo contra o vencido. As sentenas ... relator, segundo a qual o Sistema Financeiro Nacional brasileiro estaria funcionado sem ...