direito financeiro questões
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Acórdão nº 1.0000.22.124783-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS BANCÁRIOS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - PROBABILIDADE DO DIREITO - RISCO DE DANO - PRESENÇA. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e...
... , efetivando assim o Estado Democrtico de Direito, respeitando com isso a tripartio dos poderes, ... , a qual regulamentaria o sistema financeiro nacional, bem como as instituies que o integram, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.124783-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS BANCÁRIOS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - PROBABILIDADE DO DIREITO - RISCO DE DANO - PRESENÇA. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e...
... , efetivando assim o Estado Democrtico de Direito, respeitando com isso a tripartio dos poderes, ... , a qual regulamentaria o sistema financeiro nacional, bem como as instituies que o integram, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.124783-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS BANCÁRIOS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - PROBABILIDADE DO DIREITO - RISCO DE DANO - PRESENÇA. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e...
... , efetivando assim o Estado Democrtico de Direito, respeitando com isso a tripartio dos poderes, ... , a qual regulamentaria o sistema financeiro nacional, bem como as instituies que o integram, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.124783-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS BANCÁRIOS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - PROBABILIDADE DO DIREITO - RISCO DE DANO - PRESENÇA. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e...
... , efetivando assim o Estado Democrtico de Direito, respeitando com isso a tripartio dos poderes, ... , a qual regulamentaria o sistema financeiro nacional, bem como as instituies que o integram, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.124783-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS BANCÁRIOS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - PROBABILIDADE DO DIREITO - RISCO DE DANO - PRESENÇA. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e...
... , efetivando assim o Estado Democrtico de Direito, respeitando com isso a tripartio dos poderes, ... , a qual regulamentaria o sistema financeiro nacional, bem como as instituies que o integram, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.124783-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS BANCÁRIOS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - PROBABILIDADE DO DIREITO - RISCO DE DANO - PRESENÇA. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e...
... , efetivando assim o Estado Democrtico de Direito, respeitando com isso a tripartio dos poderes, ... , a qual regulamentaria o sistema financeiro nacional, bem como as instituies que o integram, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.124783-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS BANCÁRIOS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - PROBABILIDADE DO DIREITO - RISCO DE DANO - PRESENÇA. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e...
... , efetivando assim o Estado Democrtico de Direito, respeitando com isso a tripartio dos poderes, ... , a qual regulamentaria o sistema financeiro nacional, bem como as instituies que o integram, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.063831-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ELISÃO DA MORA - REQUISITOS - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que lhe...
... BANCO J SAFRA S/A, pessoa jurdica de direito privado devidamente qualificada s folhas dois, ... , a qual regulamentaria o sistema financeiro nacional, bem como as instituies que o integram, ... -
Acórdão nº 1.0000.19.132230-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONTOS INDEVIDOS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que lhe integram. 2. A análise da...
... , efetivando assim o Estado Democrtico de Direito, respeitando com isso a tripartio dos poderes, ... , a qual regulamentaria o sistema financeiro nacional, bem como as instituies que o integram, ... -
Acórdão nº 1.0000.19.132230-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONTOS INDEVIDOS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que lhe integram. 2. A análise da...
... , efetivando assim o Estado Democrtico de Direito, respeitando com isso a tripartio dos poderes, ... , a qual regulamentaria o sistema financeiro nacional, bem como as instituies que o integram, ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ocorre que, por vezes, o 1. Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade ... questões tão relevantes como segurança. Por que ra- ... a) quer de um IVA correto, de crédito financeiro, como a Constituição autoriza; b) quer ainda ...
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Acórdão nº 1.0000.20.446889-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - OMISSÃO DA DATA - CHEQUE INCOMPLETO - PRESCRIÇÃO - AFASTADA. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e...
... , efetivando assim o Estado Democrtico de Direito, respeitando com isso a tripartio dos poderes, ... relator, segundo a qual o Sistema Financeiro Nacional brasileiro estaria funcionado sem ... -
Acórdão nº 1.0000.18.103742-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades...
... FUNDAMENTAO O Estado Democrtico de Direito tem como um de seus fundamentos a exigibilidade ... , a qual regulamentaria o sistema financeiro nacional, bem como as instituies que o integram, ... -
Acórdão nº 1.0000.18.103742-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades...
... FUNDAMENTAO O Estado Democrtico de Direito tem como um de seus fundamentos a exigibilidade ... , a qual regulamentaria o sistema financeiro nacional, bem como as instituies que o integram, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003314020214058308), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0800331-40.2021.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão...
... do SUS; (f) a inexistência de direito à escolha de medicamento/tratamento específico; ... parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ... insuscetível de resposta nenhuma das questões que lhe foram formuladas. Tratando-se o perito de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.443756-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ART. 300 DO CPC/15 - DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO - ELISÃO DA MORA DEBENDI - IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido...
... , efetivando assim o Estado Democrtico de Direito, respeitando com isso?a tripartio dos poderes, ... , a qual regulamentaria o sistema financeiro nacional, bem como as instituies que o integram, ... -
Acórdão nº 1.0317.11.004735-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os
... , efetivando assim o Estado Democrtico de Direito, respeitando com isso a tripartio dos poderes, ... , a qual regulamentaria o sistema financeiro nacional, bem como as instituies que o integram, ... -
Acórdão nº 1.0317.11.004735-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os
... , efetivando assim o Estado Democrtico de Direito, respeitando com isso a tripartio dos poderes, ... , a qual regulamentaria o sistema financeiro nacional, bem como as instituies que o integram, ... -
Acórdão nº 1.0441.17.002927-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SEGURO PRESTAMISTA. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64,...
... relator, segundo a qual o Sistema Financeiro Nacional brasileiro estaria funcionado sem ... Min. Menezes Direito, DJe 26.8.2008. Dessa orientao divergiu o acrdo ... -
Acórdão nº 1.0000.21.093194-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADES CONTRATUAIS - REVISÃO - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - PROBABILIDADE DO DIREITO - RISCO DE DANO - PRESENÇA. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que...
... , efetivando assim o Estado Democrtico de Direito, respeitando com isso a tripartio dos poderes, ... , a qual regulamentaria o sistema financeiro nacional, bem como as instituies que o integram, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.070695-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - BLOQUEIO DE VALORES - ARRESTO CAUTELAR - REQUISITOS - PROBABILIDADE DO DIREITO. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que lhe integram. 2. A análise da Turma Julgadora deve se limitar às...
... , efetivando assim o Estado Democrtico de Direito, respeitando com isso a tripartio dos poderes, ... , a qual regulamentaria o sistema financeiro nacional, bem como as instituies que o integram, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.070695-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - BLOQUEIO DE VALORES - ARRESTO CAUTELAR - REQUISITOS - PROBABILIDADE DO DIREITO. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que lhe integram. 2. A análise da Turma Julgadora deve se limitar às...
... , efetivando assim o Estado Democrtico de Direito, respeitando com isso a tripartio dos poderes, ... , a qual regulamentaria o sistema financeiro nacional, bem como as instituies que o integram, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08038832420184058500), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0803883-24.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NAVERIVER NAVEGACAO FLUVIAL LIMITADA ADVOGADO: Renata Vasconcelos Barreto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE...
... , em apertada síntese, que não há direito adquirido à desoneração, bem como que não se ... sua imediata aplicação no exercício financeiro em que já exercida a opção irretratável pelo ... -
Acórdão nº 1.0313.12.030655-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - REGISTRO DE CONTRATO - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO/CARNÊ. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15.
... relator, segundo a qual o Sistema Financeiro Nacional brasileiro estaria funcionado sem ... Min. Menezes Direito, DJe 26.8.2008. Dessa orientao divergiu o acrdo ... -
Acórdão nº 1.0429.13.000350-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO - ENCARGOS PREVISTOS NO CONTRATO - POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF. 3. A análise da Turma Julgadora deve...
... iniciais, para constituir de pleno direito o ttulo apresentado (contrato de abertura de ... , a qual regulamentaria o sistema financeiro nacional, bem como as instituies que o integram, ...