direito lancamento tributario
- Acórdão nº REsp 1303543 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2005/0047489-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ART. 151 DO CTN. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO ... ência existente entre as duas Turmas de Direito Público, manifestou-se no sentido da ...
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Acórdão nº 2008/0178247-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. AGRAVO DE INSTRUMENTO ...
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Acórdão nº 2008/0164863-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PROPRIETÁRIA NÃO ARROLADA NA CDA - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO - JURISPRUDÊNCIA DA CORTE - ACÓRDÃO - FALSA PREMISSA E OMISSÃO - NULIDADE VERIFICADA, MAS NÃO DECLARADA - PROVIMENTO INÚTIL - EFETIVIDADE DO PROCESSO - EFICÁCIA DOS PRECEDENTES - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Incabível o redirecionamento da execução
... na necessidade de outro lançamento tributário". Precedentes de ambas as turmas que compõem a Se\xC3"ção de Direito Público ... 2. Em atenção aos princípios da ... -
Acórdão nº 2006/0199636-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. PIS. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO. TRIBUTO ... REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO DECENAL. DIREITO SUPERVENIENTE. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR FUNDADOS ...
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Acórdão Nº 1440471 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. AFRETAMENTO DE AERONAVE. LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS Nº 279 E 454/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos...
... : BRUNO ZARONI DE FRANCISCO ... DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. AFRETAMENTO DE AERONAVE ... -
Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ão concedidas às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como ... o lançamento de ofício do crédito tributário correspondente ... #Incluído pela Lei nº ...
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Acórdão nº 2007/0074964-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO ... podem ser revistos lançamentos cujo direito de constituição do crédito tributário não ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... CAPÍTULO IV ... DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ... Art. 31. Para os efeitos de cumprimento da ...
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Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... parcela excedente, em qualquer hipótese, direito à restituição, compensação, ressarcimento ou ... , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, à certidão quanto a tributos e ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1277854 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... 4. titular de direito sobre bem objeto de constrição processual ou ... , de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) ... § 2º O disposto no caput deste ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... direito público interno, a partir do mês em que o ... Federal a constituição do crédito tributário (Decreto-Lei n° 1.986/82, art. 6°, parágrafo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1813-76.2010.5.05.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... 142 do Código Tributário Nacional, a competência para constituir o ... ser delegada à pessoa jurídica de direito privado. Desse modo, concluiu que, somente após ...
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Acórdão Nº 1367263 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
... EXTRAORDINÁRIO ... TRIBUTÁRIO" ... CREDITAMENTO DE ICMS. IMPOSSIBILIDADE. EXIST\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-30200-85.2006.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE EDITAIS CONCERNENTES AO RECOLHIMENTO RESPECTIVO. ARTIGO 605 DA CLT. Cinge-se a controvérsia nestes autos acerca da aplicabilidade do artigo 605 da CLT como requisito prévio à propositura de ação de cobrança de contribuição sindical, notadamente quanto aos efeitos da publicidade dos editais concernentes ao...
... ção do lançamento do crédito tributário constitui condição de eficácia do ato ... Tributário Nacional garante ao devedor o direito de ser notificado de qualquer lançamento ... -
Acórdão nº 2006/0193991-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. PIS. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO. TRIBUTO ... REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO DECENAL. DIREITO" SUPERVENIENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORAT\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0027594-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ITCD. LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO DO ... Reconhece-se a decadência do direito de constituir o crédito tributário, pelo ...
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Acórdão nº 2006/0259620-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. PIS. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO. TRIBUTO ... REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO DECENAL. DIREITO SUPERVENIENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS ...
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Acórdão Nº 1272228 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... Direito ... Tributário. IPTU. Fato gerador. Lançamento ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do ... V- o responsável tributário, assim definido na legislação própria ...
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Acórdão Nº 1377260 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2022
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO ... LANÇAMENTO ... MATRÍCULAS ...
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Acórdão Nº 1318795 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU ... LANÇAMENTO ...
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Acórdão nº 2010/0176468-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO ORIGINAL E LANÇAMENTO COMPLEMENTAR ... CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL DO DIREITO DO FISCO DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. ISS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. ALEGAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NECESSIDADE DE DECISÃO ADMINISTRATIVA AUTORIZATIVA....
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO". DECADÊNCIA. ISS. TRIBUTO ... SUJEITO\xC2" ... 1. A decadência do direito ...