lei 14097 2006
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Decisão da Presidência nº 1067286 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2017
... ção infraconstitucional local aplicável à espécie (Portaria 72/2006, Decreto 47.350/2006 e Lei Municipal de São Paulo 14.097/2005), o que ...
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Acórdão Nº 1094153 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. NULIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Nos termos da Súmula 523/STF, no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade...
... A nova redação do art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006 deixou ... clara a importância dessa prova, ao consignar que o juiz deve ... ADV.(A/S) : JOAO AFONSO GASPARY SILVEIRA (14097/DF, 92618A/RS) ... INTDO.(A/S) : MARCIO APARECIDO MAITO ... INTDO.(A/S) : ... -
O direito eleitoral e o direito do trabalho
... Min. Carlos Augusto Ayres de Freitas Brito — j. 12.12.2006 — DJ 12.2.2007 — p. 135.) ... Admite-se a realização de concurso ...
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Do concurso de pessoas
... Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 19/09/2006) ... · Autoria intelectual: quesitação obrigatória ... No Júri, os ...
- Concurso de Pessoas
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Ação civil pública (PRT 5ª região ? procuradora do trabalho Janine Milbaratz Fiorot) ? CJ construtora e incorporadora LTDA. (Garcez Engenharia)
... São Paulo: LTr, 2006. p. 180/181, grifo nosso) ... A ordem econômica, por sua vez, funda-se ...
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Paripiranga - Vara cível
... 11.232/2005 e 11.382/2006", nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também ap\xC3" ... Maggioni (OAB:0322674/SP) Advogado: Karen Tiemi Freita Anbo (OAB:14097/O/MT) Advogado: Edir Luciano Martins Manzano Junior (OAB:0008688/MT) ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... (ART. 35 DA LEI 11.343/2006). INVIABILIDADE ... 1. As condições descritas em lei são requisitos ... ADV.(A/S) : JOAO AFONSO GASPARY SILVEIRA (14097 ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... (ART. 35 DA LEI 11.343/2006). INVIABILIDADE ... 1. As condições descritas em lei são requisitos ... ADV.(A/S) : JOAO AFONSO GASPARY SILVEIRA (14097 ... -
Segurança Pública - Polícia Civil do Estado
... 2005 IURY LUSTOSA DE SOUSA 47583510 471 1.622 2.850 12.241 ... 2006 MARCELA FERREIRA SAMPAIO KATSUBE 24962482 471 1.622 2.577 16.749 ... 2007 ...
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Vitória da conquista - 2ª vara cível
... Pereira Pinto Juiz de Direito Titular Assinatura conforme Lei 11.419/2006 ... ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 25579/BA) - Processo ... ÇÃO DE CRÉDITO vinculada a Cédula de Crédito Bancário nº 23-14097/11 (fls. 101/105), de acordo com o Provimento nº CGJ-06/2016-CGJ/CCI, ...
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Acórdão Nº 0721576-86.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 10-11-2021
... Advogados : Adriano Digiácomo (OAB: 14097/SC) e outro ... : Fazenda Pública do Estado de Alagoas ... Procurador : ... Direito Administrativo, São Paulo: Editora Malheiros, 2006, p. 928), afirma que: ... "A lei, então, vaza sempre, nas palavras de que ...
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Acórdãos nº 0013112-48.2013.8.26.0562 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Noviembre de 2014
... 1º, § 2º, inciso III, da Lei nº 11.419/2006) ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... Apelação nº 0013112-48.2013.8.26.0562 - Voto nº 14097 (RC161014) - p. 2/6 Voto: 1 4097 Apelação: 0013112-48.2013.8.26.0562 ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...
... caput, da Lei 11.343/2006 c/c 40, VI, todos do mesmo ... diploma remissivo nos termos do artigo 386, ... -
LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... de 10 de novembro de 2006, para a empresa NIPPON ... COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., atualmente ...
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Paripiranga - Vara cível
... do parto cesário realizado frente a requerida em 24 de janeiro de 2006, não obtendo êxito administrativamente ... Deferida a gratuidade, ... Junior (OAB:0008688/MT) Advogado: Karen Tiemi Freita Anbo (OAB:14097 ...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 5907/2010 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 21-09-2010
... Processo TC-006.574/2006-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL RECURSO DE RECONSIDERAO) 1.1. Apensos: ...
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GABINETE DO PREFEITO - DECRETOS
... o inciso I do art. 48-A da Lei nº 14.141, de 27 de março de 2006, e a coisa julgada formada em ... processo judicial, nos termos do art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-94641-38.2005.5.04.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ANUÊNIO. PARCELA PREVISTA EM REGULAMENTO INTERNO DA EMPRESA. SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL. O pedido tem como causa de pedir a alteração ocorrida em 1999, sendo a presente ação ajuizada em 2005. Considerando-se que a verba -anuênios- foi instituída por regulamento interno da empresa e a inexistência de previsão expressa em lei garantindo o direito à percepção da referida parcela,
... Recurso de Embargos conhecido e provido." (E-ED-RR-175840-91.2006.5.06.0011, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, SBDI-1, DEJT 28/10/2010) ... -
Acórdão Nº 0300650-17.2017.8.24.0104 do Quarta Câmara de Direito Público, 09-09-2021
... na forma do artigo 1, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferncia da autenticidade do documento est disponvel no endereo ...