direito militar estadual
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LEI ORDINÁRIA Nº 1341, DE 30 DE JANEIRO DE 1951. Lei Organica do Ministerio Publico da União.
... da União, junto à justiça comum, à militar, à eleitoral e a do trabalho são independentes ... de provas e títulos, entre bacharéis em Direito de comprovada idoneidade moral e que tenham mais ... qualquer repartição pública federal, estadual ou municipal, salvo quando direta e pessoalmente ...
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Acórdão nº 2014/0107478-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. TRÁFICO DE DROGAS PRATICADO POR MILITAR EM LUGAR ESTRANHO À ADMINISTRAÇÃO CASTRENSE E FORA DE SERVIÇO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. NEGADO PROVIMENTO. 1. A prática de tráfico de drogas por policial militar que não estava em serviço e em lugar estranho à...
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL ... DE DROGAS PRATICADO POR MILITAR" EM ... LUGAR ESTRANHO À ADMINISTRA\xC3" ... COMPETÊNCIA. ... ESTADUAL. ... NEGADO PROVIMENTO. ... -
Acórdão nº 2016/0183247-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO EM ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL. PROGRESSÃO DE REGIME. FISCALIZAÇÃO DA PENA EM REGIME ABERTO. MANUTENÇÃO DO JUÍZO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 192 DO STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO. DECLARAÇÃO DE COMPETÊ
... SUSCITADO ... : JUÍZO DE DIREITO ... MANUTENÇÃO DO JUÍZO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA ... pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando ... - Acórdão nº 670504 de Primeira Turma, 15 de Agosto de 2013
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Acórdão nº 2008/0151665-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... À REVISÃO DE ATO DE REFORMA DE POLICIAL MILITAR INATIVO, COM REFLEXOS PATRIMONIAIS NOS SEUS ... PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. OCORRÊNCIA ... 1. Na hipótese em que se ... do Sul, com base na Lei Complementar Estadual nº 10.990/97, com sua promoção a um posto ...
- Acórdão nº 2013/0196223-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
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LEI 13022 de 08/08/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS.
... ênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal; ... VII - proteger o patrimônio ... a regulamentos disciplinares de natureza militar ... CAPÍTULO VIII ... DAS PRERROGATIVAS ... Parágrafo único. Suspende-se o direito ao porte de arma de fogo em razão de restrição ...
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Acórdão nº 2016/0196250-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE DIREITO ... estadual", instituiu o ... programa SIMVE - \xC2" Serviço de Interesse Militar Voluntário Estadual, com o ...
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Acórdão nº 2012/0106307-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Estadual 7.145/1997, que extinguiu a graduação ... de Cabo PM da Polícia Militar ... direito ...
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Acórdão nº 2016/0061683-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SUSCITANTE ... : JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA DO JURI DE SÃO ... MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO ... INTERES. ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL" ... 1. Em conformidade com a Constituição\xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO ... , e não um agir amparado em Lei Estadual" que estabelece as ... formas de promoção\xC2" da Policia Militar do Estado ...
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Acórdão nº 2001/0089388-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MILITAR. ESTADO DE GOIÁS. VIOLAÇÃO À LITERAL ... ART. 100, § 12, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ART. 49, PARÁGRAFO ÚNICO, "A", DA LEI ESTADUAL ... INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO ACRÉSCIMO DE 20% SOBRE OS PROVENTOS PREVISTO ...
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Acórdão nº 2015/0086982-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. POLICIAL MILITAR. EXTINÇÃO DE MONTEPIO MILITAR. DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. INTERPRETAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 41/2004 E ...
... MILITAR. EXTINÇÃO DE ... COMPLEMENTAR ... ESTADUAL ... do STF ("por ofensa a direito local não cabe ... -
Acórdão nº 2015/0149944-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. MILITAR. FALTA GRAVE. ... GARANTIDOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ...
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Acórdão nº 2016/0166263-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MILITAR". PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE GRATIFICA\xC3" ... ESPECIAIS. ... ALTERAÇÃO ... ESTADUALO. PRESCRIÇÃO ... DO FUNDO DE DIREITO CONFIGURADA ...
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Acórdão nº 2015/0253638-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL ... qualquer direito ... militar. Precedentes ...
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Acórdão nº 2016/0130854-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SUSCITADO ... : JUIZ DE DIREITO DA 3A VARA CRIMINAL DE ... ESTADUAL. ... INQUÉRITO ... Polícia Civil, adesivos da Polícia Militar, "processos" e até uma ...
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Acórdão nº 1.0000.19.096960-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MILITAR ESTADUAL - BAIXA DA CORPORAÇÃO - CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO - CURSO DE FORMAÇÃO - ART. 138, § 1º, DA LEI ESTADUAL Nº 5.301/69 - NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ART. 5º, XIII - LIVRE EXERCÍCIO DO TRABALHO, OFÍCIO OU PROFISSÃO. - O § 1º do art. 138 da Lei Estadual nº 5.301/
... Juiz de Direito da 3 Vara de Fazenda Pblica Estadual e Autarquias ... ato do Comandante do 16 Batalho da Polcia Militar do Estado de Minas Gerais, concedeu a segurana, ... -
Acórdão nº 2014/0274612-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS. EXIGÊNCIA ... DIREITO LÍQUIDO E CERTO ...
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Acórdão Nº 1446540 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2024
... : JOSE NUNES DE SOUZA ... Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ... RAORDINÁRIO COM AGRAVO. MONTEPIO MILITAR. RESTITUIÇÃO. LEI ... COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº ...
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Acórdão nº 2009/0072912-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. QUADRO DE ACESSO A PROMOÇÕES. EXCLUSÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. RECURSO DESPROVIDO. 1. Hipótese em que se alega violação do princípio da presunção
... SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR" ESTADUAL. QUADRO DE ACESSO ... PROMOÇÕES.\xC2" ... ão se evidencia o alegado direito líquido e certo necessário ... -
Acórdão nº 2014/0272426-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DISCIPLINAR. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO. PEDIDO ... ESTADUAL 893/2001. EXEGESE. TEMAS ... DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO ...
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Acórdão Nº 0353882-56.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 7ª Câmara Cível, 16-02-2016
... Remetente: Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de ... PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR ... ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS ...
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Acórdão Nº 0717783-71.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 27-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL MILITAR NA RESERVA REMUNERADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. PARCIALMENTE ACOLHIDA. QUANTO À PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. AFASTADA. DEMANDA AJUIZADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. PROMOÇÃO DE MILITAR À PATENTE DE 1º TENENTE. PROMOÇÃO ESPECIAL DE RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. REQUISITOS LEGAIS...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL ... MILITAR NA ... -
Acórdão nº 2010/0134545-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ACIDENTE EM SERVIÇO. POLICIAL MILITAR. ARTS. 458, II, E 535 DO CPC. VIOLAÇÕES NÃO ... DIREITO LOCAL QUE REGE A MATÉRIA. QUESTÃO DECIDIDA COM ... -PROBATÓRIO DOS AUTOS E NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ENUNCIADOS N. 7 DA SÚMULA DO STJ E 280 DA ...