direito moradia divórcio
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... ção, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao ... ção, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause ... da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... sido desabrigadas ou que perderam a moradia em razão de enchente, alagamento, ... automaticamente resolvido de pleno direito, e o oficial do registro de imóveis competente, ... ção de união estável, separação ou divórcio, o título de propriedade do imóvel adquirido no ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união ... à concessão de uso especial para fins de moradia e à concessão de direito real de uso ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... § 1º Idêntico direito terá o promissário comprador e o promissário ... ção de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação ... ção e a aquisição da casa própria ou moradia ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... e Amarela, com a finalidade de promover o direito à moradia a famílias residentes em áreas ... ção de união estável, separação ou divórcio, o título de propriedade do imóvel adquirido, ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... I – para o cônjuge, pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto ... de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a ... únia ou a título de ajuda de custo de moradia, transporte ou formação educacional, vinculados ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Na base dessa questão está o direito ao cuidado e à educação a partir do ... a saúde, a nutrição, a educação, a moradia, o trabalho e o emprego, a renda e os espaços ... dicotomia entre teoria e prática e o divórcio entre a formação pedagógica e a formação no ...
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Acórdãos nº 1002748-82.2018.8.26.0575 de 4ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2019
... 1.322 do CC e 730 do CPC/2015 Direito de moradia exclusiva de um dos cônjuges Inexistência Não há, no caso de divórcio, hipótese legal de direito real de habitação Extinção ...
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Acórdãos nº 1013980-12.2015.8.26.0506 de 7ª Câmara de Direito Privado, 6 de Agosto de 2020
... ões do Foro de Ribeirão Preto Juiz: José Otavio Ramos Barion Divórcio Autora que pretende seja garantido o direito de moradia no ...
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Acórdãos nº 0011216-27.2010.8.26.0577 de 10ª Câmara de Direito Privado, 8 de Octubre de 2013
... : C RISALDO C HAVES DE B RITO ( JUSTIÇA GRAT UITA ) DIVÓRCIO. PARTILHA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIA. TO DE MORADIA. 1. Uma vez que a requerida não comprovou a alegada realização ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08134607320204058300), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0813460-73.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALIRIA MARIA MAIA DE LIMA ADVOGADO: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Souza De Andrade E Silva Cavalcanti EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL. BEM...
... dos bens do casal em função do divórcio, de modo que só tem direito a preservar a sua ... e não depende, exclusivamente, para sua moradia", da renda da locação do imóvel de matrícula n\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08172692620194058100), 14-09-2021
PJE 0817269-26.2019.4.05.8100 - AC EMENTA DIREITO INTERNACIONAL. MENORES RESIDENTES NA NORUEGA. EMISSÃO DE PASSAPORTES PELA EMBAIXADA BRASILEIRA. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DOS PAIS. RECUSA DO GENITOR. CONCESSÃO MEDIANTE DECISÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA NORUEGUESA. 1. Apelação interposta por CRISTIANA AMANDA DE SOUSA BARATA, representada pela DPU, em face de sentença que julgou extinto...
... conflituosa mantida pelo casal, tendo o divórcio sido concedido definitivamente pelo Governador ... definido que os menores deveriam ter moradia fixa com a mãe; ... d) su cede que as ... DIREITO INTERNACIONAL. MENORES RESIDENTES NA NORUEGA ... -
Acordao N° 1403089 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Penhora. Imóvel. Declaração de ineficácia de doação anterior. Moradia de ex-cônjuge e filho. Bem de família. Impenhorabilidade. Nos termos do verbete sumular n° 364, do superior tribunal de justiça, o conceito de impenhorabilidade do bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras,...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ... DOAÇÃO ANTERIOR. MORADIA DE EX-CÔNJUGE E FILHO. BEM DE FAMÍLIA ... no caso de divórcio do casal, o núcleo que surge entre ex-esposa e ... -
Acórdãos nº 1065277-78.2016.8.26.0100 de 38ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2017
... do recorrido Regime de separação de bens Divórcio que declarou ser do autor a propriedade do bem Ré que ... não atendida Esbulho configurado DIREITO À MORADIA Invocação do direito constitucional à moradia que é ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... por tempo determinado cessa, de pleno direito, findo o prazo estipulado, independentemente de ... trabalho e o prédio locado se destinar moradia de empregado ... Parágrafo único - (VETADO) ... - Extinta, por separação judicial ou divórcio, a sociedade conjugal do locatário, prosseguirá ...
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Medida Provisória nº 996 de 25/08/2020. Institui o Programa Casa Verde e Amarela.
... e Amarela, com a finalidade de promover o direito à moradia a famílias residentes em áreas ... ção de união estável, separação ou divórcio, o título de propriedade do imóvel adquirido, ...
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Direito de família
... ípio é o cabimento de pedido de alimentos até mesmo depois do divórcio, em casos excepcionais; c) igualdade entre os filhos: previsto no ... (ex: humilhação pública, sofrimento etc.) e danos materiais (ex: moradia, festa, celebração, saída do emprego etc.); ... c) eventual doação ...
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Acórdãos nº 2081064-03.2020.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 23 de Julio de 2020
... AÇÃO DE DIVÓRCIO. Alimentos provisórios. Recurso apenas contra a ... Complementação dos alimentos com o direito de moradia no imóvel. Decisão complementada com o direito de ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1º É permitida a arbitragem, na forma ... III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união ... à concessão de uso especial para fins de moradia e à concessão de direito real de uso ... Art ...
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Acórdão Nº 4000078-38.2017.8.24.9005 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 21-02-2018
... BEM PARTILHADO EM DIVÓRCIO, MAS QUE ... AINDA SERVE DE MORADIA AO EX-MARIDO ... divisão do bem sem prejuízo do direito à ... moradia. Precedentes. (REsp ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08015786820214058401), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0801578-68.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO MARINALDO DE SENA ADVOGADO: Liecio De Morais Nogueira e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. LEI nº 8.059/
... de trabalhar, o que ocasionou o seu divórcio e o retorno à moradia na casa de seu pai, ... CARVALHO (Relator): Conforme é sabido, o direito ao recebimento da pensão é regido pela lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08134749620184050000), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0813474-96.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: MARIA DA PAZ SIMPLICIO ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810935-89.2018.4.05.8300 - 5ª VARA FEDERAL - PE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL.
... e o instituidor da pensão conjugavam moradia), certidão de nascimento de filho em comum do ... da pensão (com averbação de divórcio), declaração de união estável assinada pelo ... um a um os seus argumentos de fato ou de direito, conforme a clássica lição de Fabreguettes in ... -
Acórdão nº 1.0024.13.032289-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PROMESSA DE DOAÇÃO AOS FILHOS - ACORDO HOMOLOGADO NO ÂMBITO DA AÇÃO DE DIVÓRCIO - AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÃO, TERMO OU ENCARGO - VALIDADE DO ATO - EFEITOS JURÍDICOS RECONHECIDOS - RECONVENÇÃO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELO USO DE IMÓVEL RESIDENCIAL DO QUAL O RÉU É USUFRUTUÁRIO - BEM DISTINTO - DIREITO AO USUFRUTO ESTABELECIDO NO MESMO ACORDO...
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Acórdão nº 1.0024.13.032289-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PROMESSA DE DOAÇÃO AOS FILHOS - ACORDO HOMOLOGADO NO ÂMBITO DA AÇÃO DE DIVÓRCIO - AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÃO, TERMO OU ENCARGO - VALIDADE DO ATO - EFEITOS JURÍDICOS RECONHECIDOS - RECONVENÇÃO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELO USO DE IMÓVEL RESIDENCIAL DO QUAL O RÉU É USUFRUTUÁRIO - BEM DISTINTO - DIREITO AO USUFRUTO ESTABELECIDO NO MESMO ACORDO...
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Acórdão nº 1.0000.21.042089-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PEDIDO DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. AFASTAMENTO LIMINAR DO CÔNJUGE DO LAR CONJUGAL. NECESSIDADE. MERA ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA. DECISÃO SEM FUNDAMENTO EM ELEMENTO DE PROVA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO SUSPENSA.- A Lei Civil exige a comprovação, não apenas a mera alegação da necessidade da medida de separação de corpos. A...