Direito nuclear
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Acórdão nº 0000671-21.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 23 de Mayo de 2012
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA TECNOLOGISTA. CNEN. REQUISITO PARA ADMISSÃO NA CARREIRA. GRAU DE MESTRE NA ÁREA NUCLEAR OU PARTICIPAÇÃO DE ATIVIDADES RELACIONADAS À ÁREA. IMPOSSIBILIDADE DE PROVIMENTO PELO REQUERENTE. 1. A Administração Pública deve respeitar a lei e o edital de abertura do certame, pautando sua atuação na legalidade. Tanto a Lei do certame (Lei 8.691/93), como o edital estabelecem
... APELANTE: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... APELADO: KLEINER MARQUES ... direito à posse no cargo de Tecnologista Pleno I – Tecnologia de reatores/ ... -
Acórdão nº 0000671-21.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 23 de Mayo de 2012
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA TECNOLOGISTA. CNEN. REQUISITO PARA ADMISSÃO NA CARREIRA. GRAU DE MESTRE NA ÁREA NUCLEAR OU PARTICIPAÇÃO DE ATIVIDADES RELACIONADAS À ÁREA. IMPOSSIBILIDADE DE PROVIMENTO PELO REQUERENTE. 1. A Administração Pública deve respeitar a lei e o edital de abertura do certame, pautando sua atuação na legalidade. Tanto a Lei do certame (Lei 8.691/93), como o edital estabelecem
... APELANTE: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... APELADO: KLEINER MARQUES ... direito à posse no cargo de Tecnologista Pleno I – Tecnologia de reatores/ ... -
Acórdão nº 0000671-21.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 23 de Mayo de 2012
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA TECNOLOGISTA. CNEN. REQUISITO PARA ADMISSÃO NA CARREIRA. GRAU DE MESTRE NA ÁREA NUCLEAR OU PARTICIPAÇÃO DE ATIVIDADES RELACIONADAS À ÁREA. IMPOSSIBILIDADE DE PROVIMENTO PELO REQUERENTE. 1. A Administração Pública deve respeitar a lei e o edital de abertura do certame, pautando sua atuação na legalidade. Tanto a Lei do certame (Lei 8.691/93), como o edital estabelecem
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ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA TECNOLOGISTA. CNEN. REQUISITO PARA ADMISSÃO NA CARREIRA. GRAU DE MESTRE NA ÁREA NUCLEAR OU PARTICIPAÇÃO DE ATIVIDADES RELACIONADAS À ÁREA. IMPOSSIBILIDADE DE PROVIMENTO PELO REQUERENTE. 1. A Administração Pública deve respeitar a lei e o edital de abertura do certame, pautando sua atuação na legalidade. Tanto a Lei do certame (Lei 8.691/93), como o edital estabelecem
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Acórdão nº 0000671-21.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 23 de Mayo de 2012
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA TECNOLOGISTA. CNEN. REQUISITO PARA ADMISSÃO NA CARREIRA. GRAU DE MESTRE NA ÁREA NUCLEAR OU PARTICIPAÇÃO DE ATIVIDADES RELACIONADAS À ÁREA. IMPOSSIBILIDADE DE PROVIMENTO PELO REQUERENTE. 1. A Administração Pública deve respeitar a lei e o edital de abertura do certame, pautando sua atuação na legalidade. Tanto a Lei do certame (Lei 8.691/93), como o edital estabelecem
... APELANTE: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... APELADO: KLEINER MARQUES ... 'tornou sem efeito' a nomeação da parte autora e reconheceu seu direito à posse no cargo de Tecnologista Pleno I - Tecnologia de reatores/ ... -
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