direito penal constitucional
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Acórdão nº 2016/0234955-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. ... 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... õe prova pré-constituída do direito alegado, ... -
Acórdão nº 2016/0125501-4 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. ... 654, § 2º, do Código de Processo Penal" ... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇ\xC3" ... direito ...
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Acórdão nº 2016/0155320-7 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL ... direito" conferido ao acusado de preparar dignamente\xC2" ... sigilo constitucional ...
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Acórdão nº 2015/0271907-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ASSISTÊNCIA EM HABEAS CORPUS. INVIABILIDADE. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. MATERIALIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PROFUNDO DA MATÉRIA EM HABEAS CORPUS. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ADVOGADO. PRERROGATIVAS. EXERCÍCIO LEGAL DE UM DIREITO....
... REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E ... DIREITO ... subjetivo público constitucional, consubstanciado no direito ... -
Acórdão nº 2016/0196172-1 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL" E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO\xC2" ... constitucional. No ... prova pré-constituída do direito ... alegado. Precedentes ...
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Acórdão nº 2016/0049887-3 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DESVIO DE VERBAS ... -se, precipuamente, na garantia constitucional" ... da preservação da intimidade (art. 5\xC2" ... verdadeiro direito ...
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Acórdão nº 2009/0176931-7 de T6 - SEXTA TURMA
... CONHECIMENTO. ... CONSTITUCIONAL" EXPRESSA. NOVO ENTENDIMENTO DO STF ... E \xC2" ... FATOS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL ... suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa de todas ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... Direito e da dignidade da ... penal" e ... eventualmente a imposição de uma\xC2" ... constitucional da ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO PENAL". ART. 200 DO CC/2002. INCIDÊNCIA.\xC2" ... delicto , o exercício do direito ... constitucional ...
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Acórdão nº 2016/0302143-5 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL ... Processo Penal", não havendo falar em nulidade, \xC2" ... expressiva para a incidência do Direito Penal, afastando a tipicidade do delito ...
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Acórdão nº 2015/0322424-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... 7. O incentivo consiste em direito ... em obediência ao princípio constitucional da ...
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Acórdão nº 2016/0203724-6 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL ... penal ... expressiva para a incidência do Direito Penal, afastando a tipicidade do delito ...
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Acórdão nº 2014/0088774-0 de T5 - QUINTA TURMA
... REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO ... 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... ção Federal assegura aos réus o direito ao ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... de Processo Penal ... fraternidade não exclui o direito e vice-versa, mesmo porque a ... constitucional ...
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Acórdão nº 2016/0201166-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. ... 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... DIREITO ... -
Acórdão nº 2016/0065358-5 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL ... penal ... expressiva para a incidência do Direito Penal, afastando a tipicidade do delito ...
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Acórdão Nº 62498 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2024
... : JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE ... BALNEÁRIO ... DIREITO ... CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. SÚMULA VINCULANTE ... 14. RE ...
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Decreto nº 3.810 de 02/05/2001. PROMULGA O ACORDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA EM MATERIA PENAL ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 14 DE OUTUBRO DE 1997, CORRIGIDO EM SUA VERSÃO EM PORTUGUES, POR TROCA DE NOTAS, EM 15 DE FEVEREIRO 2001.
... à ajuda de custo e ao ressarcimento de despesas a que a pessoa tem direito quando convocada a comparecer perante o Estado Requerente; e ... das informações na medida em que haja obrigação constitucional nesse sentido do Estado Requerente, no âmbito de uma ação penal. O ...
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Acórdão nº 2016/0263521-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. ... 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... se é conferido às partes o direito de se manifestar. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO, TENTATIVA DE ESTUPRO, ESTUPRO DE VULNERÁVEL, VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE E IMPORTUNAÇÃO DE MODO OFENSIVO AO PUDOR. INSTRUÇÃO PROCESSUAL CONCLUÍDA. CONCESSÃO PARCIAL DE MANDAMUS NA ORIGEM DETERMINANDO O NOVO INTERROGATÓRIO DO RÉU COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 196 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REABERTURA DA FASE DO ARTIGO 402 DO REFERIDO DIPLOMA...
... PENAL". ... REABERTURA DA FASE DO ARTIGO \xC2" ... direito ... , em anterior remédio constitucional ... -
Acórdão nº 2015/0302690-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AMEAÇA E DESACATO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DOLO. INCURSÃO NA SEARA FÁTICO-PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. SUPRESSÃO DE INSTÂ
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... DIREITO DE ... do writ, ação de índole constitucional, marcado por ... -
Acórdão nº 2016/0211199-4 de T6 - SEXTA TURMA
... a Corte Constitucionaldireito é disciplina ... previstos na legislação processual penal. ...
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Acórdão nº 1233467 de 2ª Turma, 10 de Junio de 2020
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Constitucional e Penal. 3. Estupro de vulnerável. Art. 217-A, c/c o art. 226, inciso II, na forma do art. 71, todos do Código Penal. 4. Ofensa indireta e reflexa à Constituição Federal. 5. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 279/STF. 6. Tema 660 da sistemática de repercussão geral. 7.
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Acórdão nº 2016/0125391-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que ...
... CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO ... PENAL ... LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 2016/0143355-8 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO ... ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. PREENCHIMENTO. ... reclusiva por restritivas de direito ...